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Corregedoria-Geral emite parecer sobre a regularidade da inserção de fotos no Sistema Vinculum

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A Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil, em cumprimento sua função institucional, pelo aspecto do seu caráter orientativo, analisou consulta formulada por um delegado de polícia da Central de Flagrantes de Cuiabá, para orientação sobre a colheita de fotografias de adolescentes em conflito com a lei.

No parecer, a Corregedoria-Geral analisou os aspectos constitucionais e legais da situação, entendendo perfeitamente regular que adolescentes em conflitos com a lei possam ter suas fotografias incluídas no Sistema Vinculum, para formação de banco de dados, ocasião em que explica que isso não se trata de identificação criminal.

Com essas ações, a unidade correcional viabiliza maior segurança jurídica ao policial civil que está na ponta, em consonância com o art. 20 da LINDB.

Fonte: PJC MT

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Polícia Civil prende homem por descumprimento reiterado de medidas protetivas em Barra do Garças

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Barra do Garças, prendeu, na tarde desta quinta-feira (18.6), um homem, de 48 anos, investigado por descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ex-companheira, de 45 anos.

A prisão ocorreu após a expedição de mandado judicial, fundamentado em sucessivas violações das medidas impostas pela Justiça. O suspeito foi localizado no bairro Cidade Jardim, em Barra do Garças, durante diligências realizadas por policiais civis da unidade especializada.

De acordo com as investigações, a vítima relatou que, na noite do último sábado (14.6), o investigado pulou o muro de sua residência e subiu no telhado do imóvel na tentativa de acessar o local. O casal estava separado há aproximadamente cinco meses, e a mulher já possuía medidas protetivas em razão de episódios anteriores de violência e perseguição.

Ainda segundo a vítima, ela conseguiu confirmar a presença do suspeito por meio da localização de um aparelho celular que anteriormente lhe pertencia e que permaneceu com o investigado. Ao visualizar o homem no imóvel, refugiou-se no banheiro e acionou a Polícia Militar.

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As apurações também identificaram outro descumprimento das medidas protetivas ocorrido no dia 8 de junho, quando o investigado teria adotado o mesmo modo de ação, pulando o muro e subindo no telhado da residência. Na ocasião, a vítima deixou o imóvel e procurou auxílio de vizinhos.

Diante das reiteradas violações das medidas judiciais, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher comunicou os fatos ao Ministério Público, que se manifestou pela decretação da prisão preventiva do investigado.

Após o cumprimento do mandado, o preso foi encaminhado para os procedimentos legais cabíveis e permanece à disposição da Justiça.

Fonte: Policia Civil MT – MT

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