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Prefeito Emanuel Pinheiro sanciona lei que regulamenta a criação da Loteria Municipal

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O prefeito Emanuel Pinheiro, sancionou, a lei nº 6.872/2022, que regulamenta a criação da  ‘Loteria Cuiabana, de acordo com as diretrizes previstas na normativa federal nº 13.756/2018. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e recebeu 16 votos favoráveis. 

A modalidade de jogos e apostas – categoria concursos prognósticos, tem como potencial fomentar a arrecadação municipal, tendo em vista, os impactos financeiros negativos causados aos cofres públicos em razão da pandemia da Covid-19. 

Os serviços serão operacionalizados por uma empresa terceirizada, sob administração da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Fazenda. Toda a renda obtida será revertida em setores que norteiam a qualidade da população, como por exemplo, o financiamento a ações e projetos voltados à assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública. O montante terá como custeio a dedução de despesas, administração do certame, bem como o pagamento de uma parcela à União com a finalidade (veja abaixo). 

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“Infelizmente, foram tempos difíceis economicamente e emocionalmente, um vírus que além de ceifar milhares de vidas, afetou a prestação dos serviços essenciais. Com a loteria queremos dar um fôlego a essas classes que prestam um trabalho humanizado belíssimo, ajudando centenas e milhares de pessoas”, declarou o gestor. 

A determinação assegura ainda o prazo de 90 dias para que os apostadores pleitearem os prêmios concedidos, sejam eles em dinheiro ou bens de outra natureza. Além disso, em casos de eventuais não recolhimentos dos tributos por parte da instituição privada responsável, esta está sujeita a multa equivalente a 20 vezes vezes dos valores inadimplidos ou até mesmo o cancelamento da delegação. 

A Lei 6.872/2022 será públicada na edição desta quinta-feira (3), da Gazeta Municipal. 

Confira na íntegra: 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Sine oferece 637 vagas de emprego com salários de até R$ 7,4 mil nesta semana

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, divulgou 637 vagas de emprego disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine Municipal). As oportunidades contemplam diferentes áreas e níveis de escolaridade, com salários que chegam a R$ 7.409,15.

Entre as funções com maior número de oportunidades estão:

• Atendente de farmácia, balconista: 105 vagas | média salarial: R$ 1.643,00
• Auxiliar de logística: 99 vagas | média salarial: R$ 1.906,36
• Auxiliar operacional de logística: 90 vagas | salário médio: R$ 2.050,00
• Auxiliar de limpeza: 35 vagas | média salarial: R$ 1.965,99
• Auxiliar de linha de produção: 17 vagas | média salarial: R$ 1.856,98
• Frentista: 15 vagas | salário médio: R$ 2.190,50
• Carreteiro (motorista de caminhão): 15 vagas | salário médio: R$ 2.743,00
• Auxiliar de cozinha: 12 vagas | média salarial: R$ 1.709,33
• Atendente de lojas: 11 vagas | média salarial: R$ 1.813,01
• Operador de empilhadeira: 10 vagas | salário médio: R$ 2.714,49

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A lista também reúne oportunidades para profissionais como mestre de obras, farmacêutico, supervisor comercial, operador de retroescavadeira, mecânico, eletricista, pedreiro, vendedor, vigia e outras funções. Além dos salários, algumas vagas oferecem benefícios como vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde e odontológico, seguro de vida, refeições no local, premiações, entre outros, conforme a empresa contratante.

Os interessados podem procurar a unidade do Sine Municipal para obter informações sobre encaminhamentos, documentação necessária e atualização cadastral. O atendimento é realizado de forma presencial, e as vagas podem ser preenchidas ou alteradas conforme a demanda das empresas.

A Secretaria Municipal de Trabalho está localizada na Praça Rachid Jaudy, na Avenida Isaac Póvoas, no Centro-Norte de Cuiabá. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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