Tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei 169/22 do deputado Gilberto Cattani (PL) que cria o Selo Arte, como meio de fiscalização dos produtos de origem animal produzidos de forma artesanal em Mato Grosso.
Vale destacar que, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal, o Selo Arte é a realização de um antigo sonho de produtores artesanais de todo o Brasil, que permite que produtos como queijos, embutidos, pescados e mel possam ser vendidos livremente em qualquer parte do território nacional, eliminando entraves burocráticos.
Para o produtor artesanal, ter o Selo Arte é oportunidade de expandir a comercialização e agregar valor aos produtos. Para os consumidores, é uma garantia da qualidade e segurança em relação à produção.
“O Selo Arte é direcionado aos pequenos produtores. Ele já foi criado pelo Governo Federal, e estamos trazendo essa iniciativa para o Estado para, que o produtor possa comercializar seu produto com garantia de qualidade e segurança. Todo fabricante que produz e não consegue vender, se torna inútil a produção. Precisamos que o pequeno produtor possa ter uma legislação aonde ele pega a sua produção e tenha o direito de vender no mercado”, lembrou Cattani.
Conforme o parlamentar, para o produtor artesanal, ter o Selo Arte é a oportunidade de expandir a comercialização para outros estados e a agregação de valor aos seus produtos.
Cattani disse que, para os consumidores, é uma garantia de qualidade, com a segurança de que a produção é artesanal e respeita as boas práticas agropecuárias e de fabricação.
“Obviamente o selo provoca também que os produtores invistam em estruturas melhores para expandir a produção”, aponta o deputado.
Produção modelo – Em Mato Grosso, a fazenda Quinta da Cartucheira, localizada no município de Nossa Senhora do Livramento, é um exemplo na produção de leite e queijo, tendo inclusive recebido recentemente, medalha de bronze, no Mundial do Queijo. É bom destacar que durante a competição nacional, foi considerado a textura, aparência interior e exterior, aromas e sabores. O queijo Brie “Diamante da Cartucheira”, produzido na fazenda, ficou em terceiro lugar entre os 1.200 participantes.
Conforme a sócia proprietária, Larissa Alves Berté Barbosa, a Fazenda Quinta da Cartucheira é produtora de leite a mais de 10 anos. “Fizemos todo um trabalho de melhoramento genético nos animais para termos qualidade e quantidade ideal de leite/vaca produzido. Nossa base genética é de animais girolando. Porém, a produção de queijo é recente, menos de 2 anos”, revelou ela.
A iniciativa do projeto, segundo Larissa Barbosa, vai beneficiar os produtores que tem uma identidade própria no seu produto, no entanto, no caso da sua fazenda, os queijos são únicos, contam a história da produção, tem o próprio sabor.
“O Selo arte facilita o produtor a vender a nível nacional os produtos, e de uma forma a valorizar o produto pela sua originalidade. Esse projeto é para oficializar o selo Arte em Mato Grosso. Crescimento e fortalecimento de pequenos produtores, que tem excelentes produtos, e agregar valor ao produto, por se tratar de um produto único e artesanal”, opina a produtora.
A trajetória de sucesso na produção de queijos começou durante a pandemia. “Foi devido á falta de escoamento do leite, devido também ao lockdown, pois os nossos parceiros que compravam leite pararam de comprar, e o leite iria ser perdido. Então, tivemos que começar a processar esse leite para tentar amenizar o prejuízo”, comenta a proprietária.
Porém, para conseguir o destaque nacional, Larissa Barbosa falou que o trabalho foi se fortalecendo a cada ano, e cita como uma das principais dificuldades, a fiscalização ser realizada pelo município.
“O mercado de queijo artesanais vem crescendo atualmente, e muito bem aceito, devido a qualidade e a originalidade de cada queijo. No entanto, para nós, há dificuldade no sentido da nossa fiscalização ser municipal (Nossa Senhora do Livramento) e não conseguimos vender em outra cidade de uma forma “legal” no comércio. Isso nos trava”, argumenta ela.
As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de Mato Grosso estão oficialmente isentas do pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio, a Tacin. A medida foi confirmada após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do Governo do Estado ao projeto que garante o benefício às instituições.
A derrubada do veto ocorreu durante sessão plenária realizada nesta semana, quando os deputados analisaram 36 vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Parlamento estadual. O veto ao projeto das Apaes foi o único a alcançar o número mínimo de votos necessário para ser rejeitado. Todos os demais foram mantidos.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, destacou o empenho dos parlamentares e a mobilização em torno da proposta.
Além da análise dos vetos, os deputados também apreciaram projetos de lei e aprovaram a redação final da proposta que prorroga a vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso até 30 de junho de 2029.
Os parlamentares ainda aprovaram um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo que amplia em dois anos a idade-limite de permanência dos militares da reserva.
Outra proposta enviada pelo governo, relacionada à Agência Estadual de Regulação, recebeu um substitutivo integral. Segundo a Assembleia, o texto original continha dispositivos que restringiam prerrogativas do Poder Legislativo.
O presidente Max Russi comentou a iniciativa e defendeu a manutenção das atribuições constitucionais do Parlamento estadual.
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