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Assembleia Legislativa aprova alterações ao Regimento Interno

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Na prática, a mudança reflete o aprimoramento do princípio constitucional da representatividade democrática e previne eventual conflito de interesses

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação o Projeto de Resolução n. 900/2022 – proposto pela Mesa Diretora -, que altera o Regimento Interno da Casa e resulta em significativas mudanças políticas já em 2023 – a partir da 20ª Legislatura -, em especial no que tange à relação institucional com o Executivo estadual. 

O próximo parlamentar indicado à liderança daquele Poder, conforme o texto legal, estará impedido de concomitantemente exercer a presidência de qualquer das comissões permanentes do Legislativo – também não poderá ser líder de bloco, bancada ou partido. 

Na prática, a mudança reflete o aprimoramento do princípio constitucional da representatividade democrática e previne eventual conflito de interesses ao parlamentar no duplo exercício de função afastado por meio da justa restrição imposta pela alteração ao Regimento Interno. 

PROCESSO LEGISLATIVO 

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Instituída em proporção global desde o início da pandemia provocada pela covid-19, a tecnologia de videoconferência foi agora incorporada institucionalmente pela ALMT – a ferramenta também foi objeto de regulamentação nas alterações ao Regimento Interno da Casa. 

A participação remota dos deputados estaduais nas sessões plenárias irá acontecer por meio “de aplicativo ou funcionalidade equivalente pela Mesa Diretora” e de acordo com posterior ato regulatório “sobre possibilidade e forma” para o uso das ferramentas tecnológicas na atividade parlamentar. 

Também foram aprovadas alterações relativas à realização das sessões plenárias e mesmo ao processo legislativo – caso das emendas parlamentares, que não serão admitidas após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e primeira votação da matéria em plenário, exceto se apresentadas por comissão que esteja com vista da propositura, por maioria dos deputados ou com referendo unânime das lideranças. 

UTILIDADE PUBLICA 

A possibilidade de participação da sociedade também foi ampliada pelas alterações ao Regimento Interno da ALMT, que a partir do próximo ano permitirá a qualquer do povo mato-grossense – assim como a instituição pública ou entidade privada legalmente constituída – postular a revogação de lei declaratória de utilidade pública, fim para o qual prevê “representação ao Presidente da Assembleia, que poderá encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apresentação de projeto de lei revogando a lei instituidora”.

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Fonte: ALMT

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Botelho defende bilhete único para a região metropolitana de Cuiabá

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O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) defendeu a criação de um sistema de bilhete único para toda a região metropolitana de Cuiabá, incluindo o município de Santo Antônio de Leverger. A declaração foi feita durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), antes da sessão ordinária.

Segundo Botelho, a atual cobrança de tarifas diferentes entre os municípios penaliza trabalhadores e usuários do transporte coletivo que precisam utilizar mais de uma linha para chegar ao destino final.

“Eu também defendo a criação de um sistema de bilhete único para toda a região metropolitana. Não tem sentido você ter um preço do transporte intermunicipal como acontece hoje. Defendo um bilhete único para todos, inclusive abrangendo Santo Antônio de Leverger”, afirmou.

O parlamentar destacou que muitos moradores do município precisam desembarcar em Várzea Grande e realizar novas integrações para seguir até Cuiabá, sendo obrigados a pagar outra passagem durante o trajeto.

“As pessoas que vêm de Santo Antônio descem em Várzea Grande e precisam pegar outro ônibus, pagando novas tarifas. Isso não é justo. Defendo um bilhete único para toda a região metropolitana”, acrescentou Botelho.

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O presidente da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Mato Grosso (Assut-MT), Pedro Aquino, avaliou como positiva a proposta de criação do bilhete único para toda a região metropolitana de Cuiabá.

“Consideramos uma excelente iniciativa. A Assut defende essa pauta desde 2023, quando assumimos a associação. Essa proposta atende uma demanda histórica da população e está alinhada com aquilo que a associação vem defendendo há anos. Como presidente da Assut, parabenizo o deputado Botelho pela defesa e pela sensibilidade em discutir um tema tão importante para os trabalhadores e para toda a população da região metropolitana”, destacou.

Segundo Aquino, a medida é ainda mais importante para moradores de municípios como Santo Antônio de Leverger, que enfrentam custos elevados para se deslocar até Cuiabá e Várzea Grande.

“Estamos falando de trabalhadores, estudantes e famílias de baixa renda. Muitos estudantes não têm acesso à gratuidade e acabam enfrentando dificuldades para continuar os estudos. Defendemos que a gratuidade para estudantes do ensino médio e superior também seja ampliada para toda a região metropolitana, garantindo mais oportunidades para os jovens”, concluiu o presidente da Assut.

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Fonte: ALMT – MT

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