Política MT

Assembleia Legislativa aprova alterações ao Regimento Interno

Publicado em

19 de dezembro de 2022

por

Da Redação

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação o Projeto de Resolução n. 900/2022 – proposto pela Mesa Diretora -, que altera o Regimento Interno da Casa e resulta em significativas mudanças políticas já em 2023 – a partir da 20ª Legislatura -, em especial no que tange à relação institucional com o Executivo estadual.

O próximo parlamentar indicado à liderança daquele Poder, conforme o texto legal, estará impedido de concomitantemente exercer a presidência de qualquer das comissões permanentes do Legislativo – também não poderá ser líder de bloco, bancada ou partido.

Na prática, a mudança reflete o aprimoramento do princípio constitucional da representatividade democrática e previne eventual conflito de interesses ao parlamentar no duplo exercício de função afastado por meio da justa restrição imposta pela alteração ao Regimento Interno.

PROCESSO LEGISLATIVO

Instituída em proporção global desde o início da pandemia provocada pela covid-19, a tecnologia de videoconferência foi agora incorporada institucionalmente pela ALMT – a ferramenta também foi objeto de regulamentação nas alterações ao Regimento Interno da Casa.

A participação remota dos deputados estaduais nas sessões plenárias irá acontecer por meio “de aplicativo ou funcionalidade equivalente pela Mesa Diretora” e de acordo com posterior ato regulatório “sobre possibilidade e forma” para o uso das ferramentas tecnológicas na atividade parlamentar.

Também foram aprovadas alterações relativas à realização das sessões plenárias e mesmo ao processo legislativo – caso das emendas parlamentares, que não serão admitidas após parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e primeira votação da matéria em plenário, exceto se apresentadas por comissão que esteja com vista da propositura, por maioria dos deputados ou com referendo unânime das lideranças.

UTILIDADE PUBLICA

A possibilidade de participação da sociedade também foi ampliada pelas alterações ao Regimento Interno da ALMT, que a partir do próximo ano permitirá a qualquer do povo mato-grossense – assim como a instituição pública ou entidade privada legalmente constituída – postular a revogação de lei declaratória de utilidade pública, fim para o qual prevê “representação ao Presidente da Assembleia, que poderá encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apresentação de projeto de lei revogando a lei instituidora”.

Fonte: ALMT

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Da Redação

Política MT

Deputada Eliane Xunakalo classifica dispensa de servidores e fechamento de unidades do Samu, como desmonte da política de saúde

Published

18 horas ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A deputada estadual em exercício, Eliane Xunakalo (PT), classificou como desmonte da política pública de saúde a dispensa de 56 servidores (técnicos de enfermagem, enfermeiros e condutores socorristas) e o fechamento de cinco das 12 unidades do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) em Cuiabá e Várzea Grande. Com isso, o serviço perdeu quase a metade de sua capacidade operacional e um quarto de seus servidores.

“O Samu é o primeiro serviço que nós, cidadãos, temos acesso, desde o parto a problemas de saúdes e acidentes. Não é um investimento tão alto, como o governo do estado afirma, porque o custeio é tripartite: 50% do Governo Federal, 25% dos estados e 25% dos municípios. Ao transferir o serviço para o Corpo de Bombeiros, cujo custeio é de responsabilidade exclusivamente estadual, terá que desembolsar ainda mais, por ser preciso contratar e treinar novos profissionais. Já tivemos experiências anteriores, que não atenderam às demandas”, afirmou.

“Como fica a população, especialmente a mais vulnerável? O gestor público precisa pensar em serviços fundamentais. É preciso olhar as contas antes de fazer cortes num serviço tão importante como o Samu. Teremos pela frente uma estiagem prevista para o segundo semestre deste ano, com alto risco de secas severas e calor extremo. Vamos precisar, e muito, dos serviços oferecidos pelo Samu”, completou a parlamentar.

Eliane Xunakalo acrescentou que não só apoia como reforça a iniciativa de seu colega Lúdio Cabral (PT), a quem substitui por 30 dias, que enviou, no final de março, ofício ao Ministério Público Estadual pedindo para investigar as demissões e fechamento das bases do Samu pelo Governo do Estado. “É preciso que sejam tomadas medidas para assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Samu à população mato-grossense”, concluiu. (Por Jairo Pitolé)

Fonte: ALMT – MT

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