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Decreto estadual simplifica e moderniza o atendimento ao consumidor

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Os procedimentos e rotinas internas do Procon Estadual passaram a ser regidos  pelo Decreto Estadual nº 15.990, publicado na sexta-feira (23.12) no Diário Oficial do Estado, o qual adequou a legislação estadual com as recentes alterações corridas no Código de Defesa do Consumidor.

O decreto consolida normas de proteção como a que previne o superendividamento, a que rege o Processo Administrativo Sancionador, e novas medidas administrativas que prepara o órgão para a Transformação Digital.

“O decreto acolheu também boas práticas e procedimentos modernos e eficazes adotados em Procons de outros estados, consolidando em um único ato normativo o que há de melhor no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, destacou o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques.

As novas medidas asseguram, por exemplo, a regulamentação de comunicação de atos por meios eletrônicos; celeridade na tramitação da fase de atendimento da demanda apresentada pelo consumidor; novos prazos para defesa; ampliação da fase instrutória com possibilidade de realização de prova testemunhal; confere garantia de ampla defesa e contraditório no processo sancionador, e implanta multa diária por descumprimento de determinações, entre outras.

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Os agentes do Procon também passam a ter maior segurança na atuação em defesa dos direitos do consumidor, o Estado terá maior economia com a manutenção e despesas administrativas, maior eficiência em suas decisões administrativas.

Outro avanço foi a atualização do índice de correção da extinta UFIR, para os valores das multas administrativas congeladas há mais de 20 anos no patamar máximo de R$ 3,5 milhões para atuais R$ 11 milhões. “Isso tudo traduz uma entrega mais efetiva dos serviços à sociedade mato-grossense e absoluta transparência nas ações do órgão”, concluiu o secretário.

Os trabalhos técnicos para apresentação da proposta de alteração normativa foram realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Assitência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, e contou com a colaboração das Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag), de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Detran leva circuito de palestras sobre educação para o trânsito a 680 estudantes de Cuiabá

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por meio da Coordenadoria de Ações Educativas, realizou, nesta segunda-feira (4.5), um circuito de palestras para sensibilização e educação para o trânsito, alcançando 680 alunos da Escola Estadual Professora Zélia Costa de Almeida, em Cuiabá.

A ação faz parte da programação da campanha Maio Amarelo 2026, que este ano traz o tema “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas”. A proposta é uma reflexão de que não basta apenas ver, mas é preciso enxergar, de fato, quem está ao seu redor, reconhecendo que cada pessoa no trânsito tem uma história, uma vida e o direito de chegar em segurança.

Participaram das palestras alunos do ensino fundamental e médio, em um momento de conhecimento sobre regras de circulação, fortalecimento da percepção de risco e sensibilização para atitudes seguras no trânsito, como pedestres, ciclistas e passageiros.

Entre os assuntos abordados estavam: percepção de riscos no trânsito, normas de circulação e conduta, fatores de risco que causam acidentes de trânsito, importância da sinalização de trânsito e de atravessar na faixa de pedestre, uso do cinto de segurança, riscos de conduzir veículo sem possuir CNH, entre outros temas importantes para a construção de um trânsito mais seguro.

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“É de suma importância trazer esse tema para dentro da escola, para nossos jovens. Não é a primeira vez que o Detran vem até a nossa escola, trazendo educação para o trânsito. A campanha Maio Amarelo é o momento em que podemos parar e refletir, especialmente sobre o que desejamos para o trânsito”, disse a professora Lucinda Gaviglia.

A campanha Maio Amarelo estende-se ao longo do mês, com diversas ações, como palestras com estudantes, motoristas profissionais, em empresas, Amigo da Rodada, abordagens educativas com pit stop em avenidas de grande fluxo de veículos, entre outras ações de sensibilização.

A coordenadora de Ações Educativas do Detran, Rosane Pölzl, ressaltou que a escola é um espaço estratégico para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis no trânsito.

“Ao dialogar com os estudantes, estimulamos desde cedo a empatia, a percepção de risco e o entendimento de que cada escolha no trânsito impacta não só a própria vida, mas a de todos ao redor. E assim, de forma coletiva, construímos uma cultura de respeito e segurança no trânsito”, afirmou.

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O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, destaca que a Campanha Maio Amarelo intensifica o trabalho de educação para o trânsito que é realizado ao longo de todo o ano pelo Detran. “Com o propósito da campanha, intensificamos nossas ações, trabalhando na sensibilização de todos os envolvidos no trânsito para a construção de uma cultura de paz e redução de sinistros”, disse.

O movimento Maio Amarelo acontece, anualmente, todo mês de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e instituições na sensibilização de comportamentos mais seguros no trânsito para a redução dos sinistros de trânsito, especialmente os com vítimas fatais.

Fonte: Governo MT – MT

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