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Juiz defere pedido da Limpurb e extingue cobrança indevida de R$ 11 milhões feita pela União Federal

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O juiz federal da 3º Vara Cível de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, deferiu um pedido de liminar movido pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) em desfavor da União Federal. A decisão foi proferida em janeiro deste ano e anula uma cobrança indevida de R$ 11 milhões referente a suposta existência de uma dívida fiscal.

“O prefeito Emanuel Pinheiro deu o aval para que nossas equipes jurídica e financeira fizessem uma minuciosa análise em toda documentação relacionada à Previdência. Verificando caso a caso, conseguimos reunir as provas necessárias para contestar essa cobrança e comprovar a regularidade da Limpurb nessa situação”, explica o diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite.

Na ação, a Limpurb reivindicou a decretação de nulidade do recolhimento do tributo da Contribuição Previdenciária sobre abono assiduidade, vale transporte e auxílio-alimentação. A contestação da empresa pública foi justificada pela comprovada ilegitimidade no processo de separação das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

“A exigência corporificada na Notificação de Lançamento n. 0120100.2021.00012 é nula, pois decorrente de contribuições cobradas indevidamente de verbas indenizatórias. Não há amparo legal para excluí-las da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I da Lei 8.212/91”, defendeu.

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Diante dos documentos apresentados pela Limpurb, o juiz Cesar Augusto Bearsi julgou procedente o pedido e determinou a extinção da cobrança feita pela União Federal. Segundo o magistrado, os fatos destacados no processo foram suficientes para sustentar a decisão, sem a necessidade de introdução de novas provas.

Bearsi enfatizou que o enquadramento ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser feito conforme determina a Lei nº 8.212/91. Afirmou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já firmou entendimento da não incidência da contribuição sobre o auxílio alimentação, cesta básica, vale transporte ou abono assiduidade.

“O fato gerador e respectiva base de cálculo são sempre e somente o pagamento ou crédito de ‘salários ou rendimentos do trabalho’, vale dizer, pagamentos feitos como remuneração de um serviço prestado, ideia na qual, sem dúvida, não se insere um pagamento indenizatório, já que este não remunera nada”, diz a decisão.

Confira abaixo a decisão na íntegra

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeitura apresenta projetos do CAPS Verdão e CEM Coxipó com investimento de mais de R$ 11 milhões

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresentou nesta sexta-feira (4) os projetos de reforma, ampliação e estruturação do CAPS III Verdão e do Centro de Especialidades Médicas (CEM) do Coxipó.

Juntos, os dois equipamentos receberão mais de R$ 11 milhões em investimentos, considerando as obras e a aquisição de equipamentos necessários ao funcionamento das unidades.

A apresentação foi conduzida pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e contou com a presença da secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, da presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil, do vereador Coronel Dias e dos secretários adjuntos da Secretaria Municipal de Saúde.

O CAPS III Verdão receberá aproximadamente R$ 4 milhões em investimentos, entre a execução da obra e a estruturação da unidade. O espaço terá capacidade para realizar cerca de 2.400 atendimentos por mês e tem previsão de entrega para novembro de 2026.

A obra havia sido iniciada, mas acabou paralisada em 2024. Com a retomada, o local será transformado em uma unidade moderna, voltada ao atendimento psiquiátrico e à saúde mental, fortalecendo a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Cuiabá.

Durante a apresentação, o prefeito Abilio Brunini destacou a importância de retomar estruturas que estavam paralisadas e transformar os espaços em serviços efetivos para a população.

“A gente está retomando obras que estavam paradas e transformando essas estruturas em unidades que vão atender diretamente a população. O CAPS Verdão será uma unidade moderna, com capacidade para atender milhares de pessoas por mês, fortalecendo principalmente o atendimento em saúde mental”, afirmou.

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Já o Centro de Especialidades Médicas do Coxipó receberá aproximadamente R$ 7 milhões, considerando a obra e os equipamentos necessários para o funcionamento da unidade.

Somente a reforma e ampliação representam mais de R$ 4,45 milhões. A obra está paralisada desde julho de 2023 e terá prazo de execução de 360 dias.

Após a conclusão, o CEM terá capacidade para aproximadamente 5.800 consultas por mês e será estruturado em três grandes áreas: atenção médica, reabilitação e odontologia.

Na área de atenção médica, serão 21 consultórios e salas de consulta, incluindo dois ambientes destinados ao atendimento de pessoas neurodivergentes. A unidade também contará com mamografia e ultrassonografia, imunização, observação pós vacina e rede de frio, além de espaços para pequenos procedimentos e ambulatório de feridas.

O setor de reabilitação terá três salas individualizadas de fisioterapia, quatro boxes de atendimento e um ginásio de fisioterapia com 105,6 metros quadrados, além de recepção e áreas de apoio.

Na odontologia, serão seis consultórios odontológicos, com atendimento de urgência e materno infantil, raio X odontológico, sala de revelação, escovário, expurgo e esterilização.

Para a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, a retomada das duas estruturas representa um avanço importante para ampliar e qualificar a oferta de serviços especializados em Cuiabá.

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“São duas estruturas que estavam paralisadas e que agora passam por um processo de transformação para atender a população de forma mais ampla. Estamos investindo não apenas na obra, mas também nos equipamentos necessários para que esses serviços funcionem e tenham capacidade de atender à demanda da população”, afirmou Deisi.

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil, destacou a importância da parceria entre os poderes para garantir avanços na saúde pública.

“A saúde precisa estar sempre entre as prioridades. Quando temos uma gestão que retoma obras paralisadas e amplia a estrutura de atendimento, quem ganha é a população. A Câmara está ao lado do município para contribuir com iniciativas que tragam mais serviços e melhores condições de atendimento para os cuiabanos”, afirmou Paula.

O vereador Coronel Dias também acompanhou a apresentação dos projetos, ao lado dos secretários adjuntos da Secretaria Municipal de Saúde.

Com a retomada das obras e a estruturação dos dois equipamentos, a Prefeitura de Cuiabá amplia a capacidade da rede municipal e prepara novas estruturas para atender demandas de saúde mental, consultas especializadas, exames, reabilitação e atendimento odontológico.

A expectativa é de que os novos equipamentos contribuam para reduzir a demanda reprimida e ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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