Tribunal de Justiça de MT

Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário inaugura Escritório Social em Sinop

Publicado em

19 de abril de 2023

por

Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF), inaugurou o Escritório Social de Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá). O local servirá como apoio multidisciplinar aos pré-egressos e egressos da Penitenciária “Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – Ferrugem”, contando com psicóloga e assistente social, que farão encaminhamentos para o mercado de trabalho, estudos, além de prestar assistência no âmbito familiar dos recuperandos.

O acompanhamento começa seis meses antes da progressão de regime para o semiaberto ou aberto, visando reintegrar o indivíduo à sociedade e, com isso reduzir os índices de reincidência, que é um dos fatores que impactam na superlotação das unidades prisionais em todo o país.

O desembargador e supervisor do GMF, Orlando Perri, destacou a importância de que toda a sociedade esteja empenhada na ressocialização dos egressos do sistema prisional pois isso evita gastos com sistema penitenciário, além de reduzir a criminalidade. “O Estado deve fazer com que as pessoas que deixam o sistema prisional saiam melhores do que entraram, mas lamentavelmente não é o que ocorre hoje, até pelo estigma sobre as pessoas que deixam o sistema prisional. Muitas vezes, a pessoa que deixa o sistema prisional sai estigmatizada. E eu digo sempre que no crime nunca vai faltar emprego, então, se a pessoas não oferecem oportunidade aos reeducandos, certamente eles vão cometer novos delitos e quem paga isso é a sociedade”, afirma.

Tal avaliação foi reforçada pelo juiz da Vara de Execução Penal de Sinop, Walter Tomaz da Costa. “Se diminuir a reincidência, já vai diminuir o fluxo de presos para o sistema penitenciário e isso é o que faria aliviar a carga que tem hoje. A penitenciária de Sinop tem mais do que o dobro da capacidade de ocupação. Beira a 80% a reincidência. Fica aquele ciclo: ele sai, comete outro crime, é pego, volta, vem condenação, unifica a pena, fica mais um tempo, progride de regime, comete novamente. É a reincidência da reincidência. Nós temos que quebrar esse fluxo e o Escritório Social tem como um dos principais propósitos fazer com que essa reincidência diminua”, explica.

Para o prefeito de Sinop, Roberto Dorner, o diferencial do Escritório Social é o fato do acompanhamento começar seis meses antes de o recuperando ser liberado e sua família também ser atendida. “Nós temos que trabalhar com as famílias, além dos próprios presos, fazer um trabalho grande e digno para que essa pessoa seja liberada e não volte ao crime”, pontua.

Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Sinop, Scheila Pedroso da Silva, aponta a inauguração do Escritório Social como um “momento importante” para a cidade e conclamou o setor empresarial que colabore com o propósito dessa ferramenta de reinserção social. “É um momento importante para Sinop, mas principalmente para as famílias desses egressos, onde elas terão estrutura porque o mais acontece é o preso sair e retornar para o presídio porque ele não tem o suporte do Poder Público e não tem o aceite da sociedade. Então é importante também que a sociedade e que os empresários entendam que não é algo que irá prejudicar, mas sim beneficiar a sociedade porque essa pessoa não retornará a cometer crimes”, comenta.

Em relação à participação da sociedade no objetivo do Escritório Social, o coordenador do GMF, juiz Geraldo Fidelis, afirma que o panorama em Sinop é positivo. “Quando se fala em abraçamento a essas pessoas, tem a parte psicológica, mas principalmente as parcerias com os empresários, com o setor público para conseguir emprego para essas que elas tenham renda e possam subsistir com seu próprio esforço. E aqui em Sinop não está faltando pessoas querendo ajudar. Estamos muito contentes com a união de forças da sociedade para que possamos todos juntos trazer dias melhores para todos”, elogia.

Escritório Social – Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, é um serviço compartilhado entre o Poder Judiciário e o Executivo. A expansão do Escritório Social faz parte do programa Justiça Presente, parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com apoio de diversos órgãos públicos e privados.

Em Mato Grosso, a unidade de Sinop é a quarta a ser implantada. O primeiro Escritório Social foi instalado no dia 19 de novembro de 2020, no bairro Boa Esperança em Cuiabá. O segundo escritório Social de Mato Grosso foi instalado em Jaciara, em agosto de 2022 e, em setembro daquele mesmo ano, o GMF inaugurou mais um Escritório Social em Mirassol D’Oeste.

Penitenciária “Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – Ferrugem” – A unidade tem capacidade para 326 recuperandos, mas acomoda cerca de 800. Atualmente, 168 deles estão trabalhando, sendo 158 intramuros; 154 estão estudando e 69 em processo de remissão para leitura. Em Mato Grosso, 11.486 recuperandos cumprem pena em 41 unidades prisionais, conforme a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: fachada do Escritório Social de Sinop. A fachada é branca, verde e amarela, tem um vaso de plantas nas frente, portas e janelas de vidro e uma placa azul grande com a logo do Escritório Social e, abaixo, as logos dos parceiros. Segunda imagem: Desenlace da fita azul de inauguração do Escritório Social. Da esquerda para a direita, o juiz Walter Tomaz da Costa e o desembargador Orlando Perri de um lado da porta de entrada do Escritório Social, ambos vestem calça e paletó pretos, camisas brancas e gravatas vermelhas. Em seguida, do outro lado da porta com o laço, a secretária de Assistência Social e o prefeito de Sinop, eles usam roupas nas cores verde claro e branco. Ele está de chapéu bege, segurando o laço.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Decisão determina que Estado estruture saúde mental para crianças em cidades do interior

Published

6 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Tribunal mantém decisão que obriga o Estado a criar plano regional e implantar CAPS para crianças e adolescentes.

Medida precisa sair do papel e atender uma demanda antiga da população.

A falta de atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter a obrigação do Estado de estruturar um plano regional e implantar Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios do interior.

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo negou o recurso apresentado pelo Estado e confirmou a sentença que determinou a criação do plano de saúde mental regionalizado, com foco no público infantojuvenil. O julgamento foi relatado pela desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago.

Falta de estrutura

A ação foi proposta após constatação de que a região não possui unidades adequadas para atender crianças e adolescentes com transtornos mentais ou dependência química. Sem estrutura local, os atendimentos eram feitos de forma limitada, muitas vezes sem acompanhamento especializado.

Mesmo após tentativas extrajudiciais, não houve comprovação de medidas efetivas para resolver o problema. Para o colegiado, planos genéricos ou promessas futuras não substituem a necessidade de ações concretas voltadas à realidade da população.

Direito à saúde deve ser garantido

Ao analisar o caso, o Tribunal destacou que o direito à saúde é garantido pela Constituição e deve ser assegurado com prioridade, especialmente quando envolve crianças e adolescentes. A ausência de serviços específicos foi considerada uma falha do poder público.

A decisão também reafirma que o Judiciário pode intervir em situações de omissão estatal para garantir direitos fundamentais. Argumentos como falta de recursos ou autonomia administrativa não afastam a obrigação de oferecer serviços essenciais, principalmente quando há previsão de políticas públicas para essa área.

Processo nº 1000167-75.2020.8.11.0047

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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