Tribunal de Justiça de MT

Justiça Restaurativa: Judiciário e Legislativo promovem campanha para pacificação nas escolas

Publicado em

23 de junho de 2023

por

Da Redação

O combate à evasão e a violência nas escolas a partir do diálogo e do acolhimento. A essência da iniciativa desenvolvida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para levar a pacificação ao ambiente escolar, com a implantação da Justiça Restaurativa nas escolas, ganhou um novo e importante aliado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deram início a uma campanha institucional para juntos sensibilizar a participação de escolas da rede pública de ensino ao Programa de Pacificação Escolar, desenvolvido pelo Poder Judiciário.

A campanha está sendo veiculada em emissoras de rádio e TV, sites e redes sociais da Capital e interior do Estado com a meta de ampliar a proposta de levar paz às escolas a partir da aplicação dos ‘Círculos de Construção de Paz’, uma das ferramentas utilizadas pela Justiça Restaurativa, e que tem envolvido milhares de professores e alunos na resolução pacificada de conflitos.

Diferente da Justiça tradicional, na Justiça Restaurativa, o “Círculo de Paz’ traz como conceito a mudança da percepção social a partir do diálogo, do acolhimento e da escuta ativa sobre dificuldades, medos e angústias que envolvem o outro.

Com a parceria da Assembleia Legislativa será possível expandir o conhecimento dos municípios sobre os conceitos sociais que envolvem a Justiça Restaurativa. O conhecimento sobre as novas práticas dará aos municípios o estímulo necessário para adesão ao programa, garantindo amplitude às ações e o envolvimento de escolas, alunos, familiares e comunidade.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e também presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), desembargadora Clarice Claudino da Silva, enfatizou a parceria do Poder Legislativo de Mato Grosso que funcionará como uma ferramenta capaz de amplificar às ações já desenvolvidas pelo Poder Judiciário no interior do Estado.

“A Justiça Restaurativa é um propósito de vida tomado por mim, e abraçado com grande entusiasmo pelo Poder Judiciário, e que agora, com a chegada da Assembleia Legislativa tem seu alcance ampliado, reafirmando o papel do Judiciário de se mover ao encontro dos anseios da população, e como também uma possibilidade de acalanto às dores sociais experimentadas por todos nós nos últimos tempos. E nesse processo de buscar um novo modelo social mais humano e acolhedor, a chegada do Poder Legislativo a este movimento de paz social, nos permitirá alcançar os corações mais longínquos, que certamente sozinhos, não seríamos capazes de tocar e acolher. Sejam bem-vindos a essa importantíssima jornada pela paz”.

Projetos e parcerias realizados pela Assembleia Legislativa nos 141 municípios, também permitirão o alcance estratégico de comunidades e espaços coletivos de convivência, como associações, órgãos públicos, comunidades indígenas, entre outros, que poderão ser envolvidos pela metodologia do diálogo e da resolução pacificada de conflitos.

Para o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho, o programa desenvolvido pelo Poder Judiciário tem o potencial de iniciar a partir da base, um grande processo revolucionário de ensino e aprendizado com a meta de transformar vidas.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na pessoa da desembargadora Clarice Claudino, está de parabéns pela grandiosidade do movimento que estão realizando no interior do Estado. Tive a oportunidade de conhecer a proposta de paz com o envolvimento de alunos, professores e das famílias, um grande movimento para promoção da amorosidade, do qual certamente a sociedade apenas ganhará. Estamos falando de amorosidade, de empatia, de ensinarmos as nossas crianças a se colocarem no lugar do outro, a respeitarem as diferenças, e estamos formando cidadãos e cidadãs do futuro, com valores e princípios. Contem com a Assembleia Legislativa, somos parceiros e estamos prontos para abraçar Mato Grosso nesse grande projeto pela paz”, frisou Eduardo Botelho.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: arte colorida. Ao centro da imagem, crianças vestidas com uniforme estão sentadas em círculo, no pátio externo da escola. A imagem possui recursos gráficos nas cores rosa claro, rosa escuro, azul claro, verde claro e amarelo claro que em formato de círculos, acolhem a imagem das crianças no interior da arte. Um círculo menor ao centro da imagem traz as palavras ‘Círculo de Paz’ que faz referencia ao nome da campanha. Um pequeno símbolo no canto direito inferior da imagem traz um ícone com dois dedos em formato “V” acenando com um gesto positivo.

Naiara Martins

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Cobrança excessiva de IPTU é anulada e revista pela Justiça

Published

45 minutos ago

29 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Tribunal mantém sentença que anulou cobranças de IPTU e reconheceu erro no valor do imóvel.
Débitos antigos deixam de existir e o cálculo do imposto terá nova base, conforme detalhado na decisão.

A cobrança de IPTU com base em um valor do imóvel quase quatro vezes maior que o real levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter uma decisão que corrige a distorção e reconhece o direito à isenção tributária. O julgamento foi conduzido pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

No caso, a empresa responsável por um cemitério particular questionou na Justiça a cobrança do imposto entre 2014 e 2017, período em que possuía isenção prevista em lei municipal. A norma garantia o benefício desde que fossem disponibilizadas sepulturas para pessoas em situação de vulnerabilidade, exigência que foi comprovadamente cumprida.

Isenção respeitada

Ao analisar o processo, o Tribunal confirmou que a revogação da isenção só poderia produzir efeitos a partir de 2018, respeitando as regras legais que impedem mudanças imediatas na cobrança de tributos. Com isso, os débitos referentes aos anos anteriores foram considerados indevidos.

Além disso, o julgamento afastou a alegação de falha na decisão de primeira instância. Segundo o relator, a sentença analisou de forma suficiente os pontos principais do processo, inclusive as contestações feitas pelo Município.

Valor fora da realidade

Outro ponto central foi a constatação de que o valor do imóvel usado para calcular o IPTU estava superestimado. Enquanto o Município considerou mais de R$ 44 milhões, uma perícia judicial apontou que o valor real era de cerca de R$ 11,5 milhões.

Diante da diferença expressiva, o Tribunal entendeu que houve cobrança excessiva. A decisão determinou a revisão do cálculo do imposto com base no valor apurado pela perícia, inclusive para os anos seguintes, até que seja feita uma nova avaliação oficial.

Ao final, por unanimidade, o colegiado negou o recurso do Município e manteve integralmente a sentença, reforçando a necessidade de que a cobrança de tributos observe critérios justos e compatíveis com a realidade dos contribuintes.

Processo nº 1018942-79.2020.8.11.0002

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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