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Procon Municipal orienta os consumidores para uma compra consciente no Dia dos Pais

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O Dia dos Pais está se aproximando, e com ele surge a busca por presentes especiais para expressar carinho e gratidão. Celebrado no próximo domingo, 12 de agosto, o comércio durante esse período investe em promoções, opções e sugestões para atrair a atenção dos consumidores. A fim de auxiliar nessa busca, o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Municipal oferece orientações valiosas para assegurar uma compra consciente e, assim, evitar problemas futuros.

Evite compras de última hora. Planejar antecipadamente permite tomar decisões mais ponderadas e ter maior variedade de opções disponíveis. “Pesquisar antes de comprar, comparando valores de diferentes lojas, é o passo mais recomendado neste momento”, assegura o secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira. “Descontos e promoções são atrativos, mas assegure-se de que sejam reais. Mantenha-se atento a possíveis práticas enganosas, como aumentar os preços antes de aplicar o desconto. É fácil ser envolvido pelo entusiasmo, mas evite compras impulsivas. Uma pausa para reflexão antes de concluir a compra pode evitar arrependimentos futuros”, acrescentou.

Genilto também lembra que, como se trata de um presente, pode haver a necessidade de troca do produto. Certifique-se de entender a política de trocas e devoluções da loja antes de efetuar a compra. Isso é especialmente relevante caso o presente não atenda às expectativas do destinatário.

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A exigência da nota fiscal e a conservação do documento que comprova a compra são fundamentais, pois servirão de respaldo em caso de qualquer problema relacionado à relação de consumo. “Na compra em loja física, a loja não é obrigada a realizar troca do produto, a menos que haja um defeito. Os fornecedores sempre buscam fidelizar os clientes, então é importante solicitar, no momento da compra, informações sobre a política de troca por parte do fornecedor”, orienta.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois prazos para que o consumidor faça sua reclamação: 30 dias para produtos e serviços não duráveis (como calçados, roupas, bolsas etc.) e 90 dias para produtos e serviços duráveis (como eletrodomésticos, veículos, máquinas, equipamentos eletrônicos etc.).

Se optar por fazer a compra online, visando evitar filas e aglomerações, e permanecer na segurança de sua casa, verifique no site da empresa selos como “Internet Segura” e “Site Seguro”, além de observar se o navegador de internet exibe o ícone de um cadeado na parte superior esquerda. Verifique também se a loja online fornece informações como CNPJ, telefone e endereço.

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Não realize compras a partir de e-mails não solicitados (SPAM). Se a compra for efetuada através da internet, telefone ou catálogos, o consumidor terá o direito de sete dias para se arrepender e, nesse caso, poderá solicitar o cancelamento, bem como a devolução dos valores pagos, incluindo o frete, se aplicável. E não é necessário justificar o arrependimento.

“Seguindo essas orientações do Procon, você pode aproveitar o Dia dos Pais para celebrar essa data especial de forma responsável e com a certeza de que fez uma escolha consciente ao presentear seu pai”, concluiu o secretário adjunto do Procon Municipal.

Para mais esclarecimentos, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Cuiabano através do WhatsApp (65) 3641-6400 ou buscar atendimento presencial na Rua Joaquim Murtinho, 554, Centro. O horário de funcionamento é das 8h às 17h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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