Política MT
CCJR aprova parecer pela derrubada do veto parcial ao PL do Transporte Zero
Publicado em
15 de agosto de 2023por
Da RedaçãoA Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável pela derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 1363/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.096/2009, que dispõe sobre a política de pesca em Mato Grosso. Na prática, os deputados votaram pela derrubada do veto à emenda que proíbe, por um período de cinco anos, a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho.
No primeiro semestre deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Parlamento o PL 1363/2023 que suspende o transporte, a distribuição e a comercialização de pescados dos rios mato-grossenses por um período de cinco anos. O objetivo do projeto, de acordo com o governo, é preservar as espécies de peixes e estimular o turismo e a pesca esportiva do estado.
Após muita discussão, audiências públicas e negociação entre os deputados e o governo estadual, o projeto foi aprovado com duas emendas. Uma que estabelece a obrigatoriedade do governo estadual promover a recomposição das mata ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do rio Cuiabá.
A outra emenda impede a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema que se refiram à instalação de PCHs nos rios Cuiabá e Vermelho. Os dois trechos acrescentados foram vetados pelo Poder Executivo.
O relator do veto na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), deu parecer pela derrubada, aprovado por unanimidade pelos deputados presentes. O presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), afirmou que a suspensão do licenciamento de PCHs, no período em que o transporte zero estiver em vigência, foi necessária para que a sociedade não vinculasse a aprovação da proposta ao favorecimento de obras.
“Não proibimos, apenas suspendemos por um período a autorização da Sema para este tipo de empreendimento para não corroborar com o boato de que o governo enviou e a Assembleia aprovou o projeto para beneficiar possíveis construtores que desejavam construir usinas no Rio Cuiabá”, afirmou o presidente.
Wilson Santos (PSD), suplente na CCJR e contrário à aprovação da lei conhecida como Transporte Zero, lamentou que o Executivo tenha vetado a emenda, mas que a área técnica da CCJR analisou que o veto não tem respaldo legal ou constitucional. “Derrubamos o veto na CCJR, mas não basta. Precisa ser ratificado pelo Plenário para garantir a suspensão das PCHs”.
Ainda de acordo com o Wilson Santos, paralelamente à aprovação do projeto no estado, há uma articulação junto ao governo federal para tentar reverter a lei que proíbe o transporte, distribuição e comércio de pescados de rios. “O governo federal acabou de lançar um programa de incentivo à pesca profissional; Mato Grosso está na contramão da política nacional. Acredito que em breve teremos novidades sobre esse assunto”.
Além desse veto, a CCJR analisou outros nove vetos do Poder Executivo, e projetos de lei em tramitação na ALMT. Participaram da reunião os deputados Júlio Campos, Wilson Santos, Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
ALMT e TRE lançam campanha para combater desinformação nas eleições de 2026
Published
16 horas agoon
13 de agosto de 2026By
Da Redação
Em um período marcado pela rápida circulação de conteúdos nas redes sociais e aplicativos de mensagens, identificar informações falsas, manipuladas ou retiradas de contexto se tornou um dos desafios enfrentados pelos eleitores. Para ajudá-los a reconhecer esse tipo de conteúdo e verificar as informações antes de compartilhá-las, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) desenvolveram uma campanha de educação midiática e combate à desinformação para as eleições gerais de 2026.
A iniciativa integra Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as duas instituições. O documento prevê ações educativas, informativas e de utilidade pública para o enfrentamento da desinformação, a orientação do eleitorado e a divulgação de informações sobre o processo eleitoral.
A campanha, lançada nesta semana, corresponde à segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026 e reúne VT de 60 segundos, spots de rádio, anúncios para jornal e revista, banners, carrosséis e vídeos para redes sociais. Na primeira etapa, realizada em abril, o objetivo foi alertar os eleitores sobre o fim do prazo para emissão, transferência ou regularização do título de eleitor.
Construção da mensagem – Noemia Almeida, gerente de Marketing da ALMT, explica que a ação foi construída a partir de situações comuns no ambiente digital, como uma fala verdadeira retirada de contexto, uma imagem antiga apresentada como atual, um título exagerado ou um conteúdo manipulado por inteligência artificial.
“A partir dessas situações, foi desenvolvido o conceito ‘A verdade recortada’, que busca mostrar como uma informação pode perder o sentido original quando apresentada de forma parcial”, conta.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Segundo a gerente, um dos principais desafios foi transformar um tema complexo em uma comunicação simples e próxima da realidade das pessoas.
“A estratégia busca orientar sem responsabilizar ou acusar o cidadão, estimulando o pensamento crítico e a checagem das informações antes do compartilhamento”, acrescenta.
Do celular à urna – Entre os temas abordados nas peças estão pesquisas eleitorais, informações falsas sobre a urna e o local de votação, além de conteúdos antigos ou manipulados apresentados como atuais.
A inteligência artificial também ocupa espaço importante. Um dos materiais trata das deepfakes e de outras formas de manipulação digital capazes de reproduzir rostos e vozes com grande semelhança. Nesses casos, a orientação é desconfiar de conteúdos que provoquem reação imediata e verificar sua origem antes de compartilhar.
Para Daniel Dino, assessor de Comunicação Social do TRE-MT, “mais importante do que transformar o cidadão em especialista em tecnologia é estimular o hábito da checagem”. Segundo ele, a campanha orienta o público a observar quem produziu o conteúdo, verificar se há uma fonte identificada, procurar a mesma informação em veículos confiáveis e recorrer aos canais oficiais quando o assunto envolver a Justiça Eleitoral.
Dino explica que a campanha também leva em conta a forma como a desinformação circula nas redes sociais e nos grupos de mensagens, onde conteúdos podem alcançar muitas pessoas rapidamente. Segundo ele, uma das abordagens adotadas é o chamado prebunking, que busca mostrar antecipadamente ao público algumas das técnicas usadas para produzir e disseminar desinformação.
Atuação conjunta – A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, afirma que o combate à desinformação está diretamente relacionado à liberdade de escolha do eleitor. Para ela, o voto livre pressupõe que cada pessoa possa formar sua convicção com base em informações corretas e confiáveis.
“O combate à desinformação não é apenas uma questão de comunicação, mas também de proteção da própria democracia”, diz.
Na avaliação da presidente, a parceria amplia a capacidade de diálogo com a população ao unir a informação técnica da Justiça Eleitoral à estrutura de comunicação da Assembleia, que conta com televisão, rádio, redes sociais e outros canais de alcance estadual.
O secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, destaca a importância da parceria institucional entre a Assembleia Legislativa e o TRE-MT no período eleitoral.
“Essa parceria que foi feita entre a Assembleia e o TRE é uma forma que o Parlamento encontra de fazer parte desse processo democrático de direito, que é a eleição”, frisa.
Fonte: ALMT – MT
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