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CCJR aprova parecer pela derrubada do veto parcial ao PL do Transporte Zero

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável pela derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei 1363/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.096/2009, que dispõe sobre a política de pesca em Mato Grosso. Na prática, os deputados votaram pela derrubada do veto à emenda que proíbe, por um período de cinco anos, a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e  Vermelho.

No primeiro semestre deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Parlamento o PL 1363/2023 que suspende o transporte, a distribuição e a comercialização de pescados dos rios mato-grossenses por um período de cinco anos. O objetivo do projeto, de acordo com o governo, é preservar as espécies de peixes e estimular o turismo e a pesca esportiva do estado.

Após muita discussão, audiências públicas e negociação entre os deputados e o governo estadual, o projeto foi aprovado com duas emendas. Uma que estabelece a obrigatoriedade do governo estadual promover a recomposição das mata ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do rio Cuiabá.

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A outra emenda impede a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema que se refiram à instalação de PCHs nos rios Cuiabá e Vermelho. Os dois trechos acrescentados foram vetados pelo Poder Executivo.

O relator do veto na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), deu parecer pela derrubada, aprovado por unanimidade pelos deputados presentes. O presidente da CCJR, deputado Júlio Campo (União), afirmou que a suspensão do licenciamento de PCHs, no período em que o transporte zero estiver em vigência, foi necessária para que a sociedade não vinculasse a aprovação da proposta ao favorecimento de obras.

“Não proibimos, apenas suspendemos por um período a autorização da Sema para este tipo de empreendimento para não corroborar com o boato de que o governo enviou e a Assembleia aprovou o projeto para beneficiar possíveis construtores que desejavam construir usinas no Rio Cuiabá”, afirmou o presidente.

Wilson Santos (PSD), suplente na CCJR e contrário à aprovação da lei conhecida como Transporte Zero, lamentou que o Executivo tenha vetado a emenda, mas que a área técnica da CCJR analisou que o veto não tem respaldo legal ou constitucional. “Derrubamos o veto  na CCJR, mas não basta. Precisa ser ratificado pelo Plenário para garantir a suspensão das PCHs”.

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Ainda de acordo com o Wilson Santos, paralelamente à aprovação do projeto no estado, há uma articulação junto ao governo federal para tentar reverter a lei que proíbe o transporte, distribuição e comércio de pescados de rios. “O governo federal acabou de lançar um programa de incentivo à pesca profissional; Mato Grosso está na contramão da política nacional. Acredito que em breve teremos novidades sobre esse assunto”.

Além desse veto, a CCJR analisou outros nove vetos do Poder Executivo, e projetos de lei em tramitação na ALMT. Participaram da reunião os deputados Júlio Campos, Wilson Santos, Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT e TRE lançam campanha para combater desinformação nas eleições de 2026

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Em um período marcado pela rápida circulação de conteúdos nas redes sociais e aplicativos de mensagens, identificar informações falsas, manipuladas ou retiradas de contexto se tornou um dos desafios enfrentados pelos eleitores. Para ajudá-los a reconhecer esse tipo de conteúdo e verificar as informações antes de compartilhá-las, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) desenvolveram uma campanha de educação midiática e combate à desinformação para as eleições gerais de 2026.

A iniciativa integra Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as duas instituições. O documento prevê ações educativas, informativas e de utilidade pública para o enfrentamento da desinformação, a orientação do eleitorado e a divulgação de informações sobre o processo eleitoral.

A campanha, lançada nesta semana, corresponde à segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026 e reúne VT de 60 segundos, spots de rádio, anúncios para jornal e revista, banners, carrosséis e vídeos para redes sociais. Na primeira etapa, realizada em abril, o objetivo foi alertar os eleitores sobre o fim do prazo para emissão, transferência ou regularização do título de eleitor.

Construção da mensagem – Noemia Almeida, gerente de Marketing da ALMT, explica que a ação foi construída a partir de situações comuns no ambiente digital, como uma fala verdadeira retirada de contexto, uma imagem antiga apresentada como atual, um título exagerado ou um conteúdo manipulado por inteligência artificial.

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“A partir dessas situações, foi desenvolvido o conceito ‘A verdade recortada’, que busca mostrar como uma informação pode perder o sentido original quando apresentada de forma parcial”, conta.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Segundo a gerente, um dos principais desafios foi transformar um tema complexo em uma comunicação simples e próxima da realidade das pessoas.

“A estratégia busca orientar sem responsabilizar ou acusar o cidadão, estimulando o pensamento crítico e a checagem das informações antes do compartilhamento”, acrescenta.

Do celular à urna – Entre os temas abordados nas peças estão pesquisas eleitorais, informações falsas sobre a urna e o local de votação, além de conteúdos antigos ou manipulados apresentados como atuais.

A inteligência artificial também ocupa espaço importante. Um dos materiais trata das deepfakes e de outras formas de manipulação digital capazes de reproduzir rostos e vozes com grande semelhança. Nesses casos, a orientação é desconfiar de conteúdos que provoquem reação imediata e verificar sua origem antes de compartilhar.

Para Daniel Dino, assessor de Comunicação Social do TRE-MT, “mais importante do que transformar o cidadão em especialista em tecnologia é estimular o hábito da checagem”. Segundo ele, a campanha orienta o público a observar quem produziu o conteúdo, verificar se há uma fonte identificada, procurar a mesma informação em veículos confiáveis e recorrer aos canais oficiais quando o assunto envolver a Justiça Eleitoral.

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Dino explica que a campanha também leva em conta a forma como a desinformação circula nas redes sociais e nos grupos de mensagens, onde conteúdos podem alcançar muitas pessoas rapidamente. Segundo ele, uma das abordagens adotadas é o chamado prebunking, que busca mostrar antecipadamente ao público algumas das técnicas usadas para produzir e disseminar desinformação.

Atuação conjunta – A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, afirma que o combate à desinformação está diretamente relacionado à liberdade de escolha do eleitor. Para ela, o voto livre pressupõe que cada pessoa possa formar sua convicção com base em informações corretas e confiáveis.

“O combate à desinformação não é apenas uma questão de comunicação, mas também de proteção da própria democracia”, diz.

Na avaliação da presidente, a parceria amplia a capacidade de diálogo com a população ao unir a informação técnica da Justiça Eleitoral à estrutura de comunicação da Assembleia, que conta com televisão, rádio, redes sociais e outros canais de alcance estadual.

O secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, destaca a importância da parceria institucional entre a Assembleia Legislativa e o TRE-MT no período eleitoral.

“Essa parceria que foi feita entre a Assembleia e o TRE é uma forma que o Parlamento encontra de fazer parte desse processo democrático de direito, que é a eleição”, frisa.

Fonte: ALMT – MT

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