AGRONEGÓCIO

Fachin diz que a Constituição exige o cumprimento da função social da propriedade e valida lei

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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo sendo produtivas, não estejam cumprindo sua função social.

A ação que questionava essa norma havia sido apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e foi julgada no plenário virtual na semana passada.

A CNA argumentou que é impossível exigir os dois requisitos, ou seja, a propriedade produtiva e o cumprimento da função social, ao mesmo tempo.

Além disso, a confederação sustentou que permitir a desapropriação de imóveis produtivos que não cumpram a função social é tratar essas propriedades da mesma forma que as improdutivas.

No entanto, o ministro relator, Edson Fachin, enfatizou que a propriedade é legitimada pelo uso socialmente adequado. Em seu voto, seguido por todos os ministros, Fachin destacou que a Constituição exige claramente o cumprimento da função social da propriedade.

Ele ressaltou que o descumprimento da função social não resulta em expropriação, que implicaria na retirada forçada do bem, mas sim em desapropriação, cujo objetivo é indenizar o proprietário pela perda.

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A Constituição estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, cumprimento da legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Dessa forma, a decisão do STF reforça a importância do uso responsável das terras e o cumprimento de obrigações legais para garantir seu status de propriedade produtiva e socialmente adequada.

Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Crédito privado ao agro cresce e CPR chega a R$ 565 bilhões em maio

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou que o financiamento privado do agronegócio segue em expansão e atingiu novos patamares em maio de 2026, segundo o Boletim de Finanças Privadas do Agro. O levantamento reúne os principais instrumentos usados pelo setor para obter crédito fora das linhas tradicionais do governo.

O estoque de Cédulas de Produto Rural (CPR) chegou a R$ 565 bilhões, alta de 13% em 12 meses. Na prática, esse instrumento funciona como uma antecipação de recursos ao produtor, muitas vezes usada para custear a safra antes da colheita. O crescimento indica maior uso desse tipo de operação no campo.

Apesar do avanço no estoque, o ritmo de novas emissões de CPR perdeu força no acumulado da safra 2025/26. Entre julho de 2025 e maio de 2026, os registros somaram R$ 343,9 bilhões, queda de 6% em relação ao ciclo anterior.

Já as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), usadas pelos bancos para captar dinheiro no mercado e emprestar ao setor, somaram R$ 571,51 bilhões em estoque, praticamente estáveis na comparação anual, com leve recuo de 0,3%. Mesmo assim, a parcela desses recursos que chega efetivamente ao campo aumentou.

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Ao menos R$ 342,9 bilhões estavam direcionados ao financiamento agropecuário, com crescimento de 20% em relação ao ano anterior. Esse avanço está ligado à mudança na regra que obriga os bancos a aplicarem uma fatia maior dos recursos captados no setor, que passou de 50% para 60%.

Os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que também funcionam como uma forma de antecipação de recursos por meio do mercado financeiro, cresceram 12% em 12 meses e chegaram a R$ 175,7 bilhões. Já os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) recuaram 6%, após um período de forte expansão no ano anterior.

Entre os fundos de investimento voltados ao agro (Fiagro), o patrimônio chegou a R$ 62 bilhões em abril, com 247 fundos em operação. Esse instrumento vem ganhando espaço por aproximar investidores do financiamento direto da produção rural.

De forma geral, os dados mostram que o produtor rural depende cada vez mais de diferentes fontes de crédito além dos bancos tradicionais. Hoje, parte do dinheiro que financia a safra vem diretamente do mercado financeiro, o que amplia as opções, mas também torna o custo do crédito mais sensível às condições do mercado.

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Fonte: Pensar Agro

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