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Ministro Sebastião Reis Júnior apresenta formas de aperfeiçoar o Sistema de Justiça Criminal

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Na sexta-feira (22 de setembro), o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez a palestra de encerramento do “V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – Efetividade da jurisdição penal”, em Chapada dos Guimarães, com palestra sobre o tema “Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal”.
 
Na oportunidade, a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), enfatizou a importância da iniciativa. “Quero registrar o nosso contentamento e apoio irrestrito a essas atividades, porque é daqui que saem as reflexões que realmente vão melhorar o nosso sistema, vão agilizar as nossas atividades e, especialmente, aquilo que mais me apetece: harmonizar a forma de agir, de pensar ou de desenvolver os raciocínios entre as pessoas que são operadoras ou executoras do Direito”, assinalou a magistrada, que presidiu a mesa.
 
Sebastião Reis, que integra a Terceira Seção e a Sexta Turma do STJ, além do quadro de professores notáveis da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), destacou a importância de encontros como esse, onde ocorre o diálogo entre todos os envolvidos, com uma participação igualitária. “Essa troca de experiências e de ideias é o caminho que vamos encontrar para buscar uma solução acordada, uma solução comum, que atenda a todos, de modo a melhor esse Judiciário que nós participamos.”
 
Inicialmente, o ministro questionou se o sistema de justiça criminal está realmente funcionado, ao citar a ocorrência de abordagens policiais apenas em áreas periféricas e voltadas a pessoas pobres. “É justo termos essa visão de que as pessoas menos privilegiada merecem continuar sendo foco exclusivo da atividade policiais ostensiva, atividade policial invasiva, no dia a dia?”
 
Segundo o palestrante, a questão criminal está se tornando cada vez mais presente no STJ. Ao mostrar os números referentes à atuação do tribunal e o crescimento de ações das Defensorias Públicas no STJ, ele explicou ser uma falácia a alegação de que os tribunais superiores somente julgam casos de pessoas abonadas, que possuem advogados. “Essa realidade não existe mais.”
 
Conforme o balanço apresentado, nas dez questões mais demandadas no STJ nos últimos cinco anos, cinco são de natureza penal, envolvendo crimes ordinários, como tráfico de drogas, roubos, homicídios e furtos. “De 2016 a junho de 2023, proferimos em HCs e RHCs 680 mil decisões. Cada dia estamos julgando mais”, afirmou.
 
Sebastião Reis explicou que os índices de reforma no STJ são extremamente elevados, sendo que o percentual de êxito em impetrações em questões como execução penal chega a 33%, dosimetria da pena (43%), progressão de regime (36%), substituição de pena (46%), entre outros. “Só isso mostra que o sistema não está funcionando.”
 
Conforme o ministro, no Brasil existe uma política punitivista e a população não tem consciência de que aquele que entra no sistema prisional hoje sairá, mais cedo ou mais tarde, normalmente muito pior do que quando entrou. “A sociedade se ilude ao achar que vai ficar protegida enquanto ele estiver preso”, afirmou, enfatizando ainda o excesso de encarceramento no país.
 
Em relação à atuação da magistratura, o ministro asseverou que no Judiciário existe uma hierarquia e que os magistrados deveriam ter a consciência de que, para o sistema funcionar, as orientações superiores devem ser obedecidas. “Não estou falando de uma decisão isolada. Mas aquilo que foi consolidade em um repetitivo no STJ, em um HC, um posicionamento não isolado de um ministro ou de uma turma, mas um posicionamento firmado pelos 10 ministros. Não há nenhuma explicação que justifique a insistência de que essas teses firmadas pelo STJ não sejam seguidas. Simplesmente dizer ‘não vou seguir essa orientação’ cria o caos na Justiça. É um incentivo à litigância.”
 
Já com relação à advocacia, Sebastião Reis destacou que muitas vezes os advogados abusam do direito de recorrer, não só com relação à interposição de recursos normais, mas especialmente com relação ao uso do habeas corpus.
 
“Muitas vezes o advogado usa três HCs contra a mesma questão, e em cada um deles discute uma questão específica. Isso é o caos. É preciso haver consciência do advogado. Existem petições gigantescas, enormes. Às vezes peca por mais ou por menos, quando não, junta os documentos necessários ao exame ou junta documento demais. Já recebi habeas corpus com sete mil páginas. O advogado tem que facilitar a atuação do juiz, com petições curtas, processos bem instruídos, com documentos na ordem de importância e não simplesmente colocar a cópia da ação penal.”
 
O ministro salientou ainda que o Ministério Público também tem sua parcela de responsabilidade, quando, por exemplo, apresenta denúncias malfeitas, com “o endosso de ações policiais absurdas”. Ele citou o caso de uma confissão obtida mediante violência e que, mesmo assim, a denúncia foi feita.
 
Dentre as sugestões feitas, o palestrante destacou a necessidade de petições, sentenças e decisões objetivas e curtas. “É preciso trabalhar com essa nova realidade, o advogado tem que ser objetivo, direto. Não adianta apresentar memorial de 15, 20 páginas. É preciso haver melhor diálogo entre os tribunais e a advocacia, melhor preparo para audiências
 
e sustentações para advogados e Ministério Público. É preciso conhecer o processo, ter respostas prontas. (…) Cada um deve refletir sobre o que pode fazer para melhorar a atuação da Justiça”, finalizou.
 
O mediador da mesa foi o desembargador Márcio Vidal (vice-diretor da Esmagis-MT), que ressaltou a alegria de respirar um ambiente de conhecimento. “Nesses dois dias vimos palestras muito interessantes, provocativas, como reflexão. Todos nós saímos com condições melhores do que aquela que viemos. (…) A jurisdição de hoje não é semelhante àquela quando nós ingressamos na carreira. Houve uma evolução, e nós nunca devemos desistir desse sonho. A responsabilidade é de cada um de nós. Não adianta atribuirmos ao Parlamento. Eles fazem a parte deles e cabe a nós fazermos a nossa.”
 
O ministro Rogério Schietti também integrou a mesa como convidado especial.
 
Finalização – No encerramento do Encontro, a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, agradeceu aos desembargadores Marcos Machado, Paulo da Cunha, Luiz Ferreira e Orlando Perri, que atuam na área criminal e que sempre colaboraram para a realização desse evento. Ela agradeceu pela iniciativa do fomento ao estudo e ao debate.
 
A magistrada também fez agradecimentos aos diretores de todas as escolas parceiras, que participaram e auxiliaram na realização do encontro, assim como ao coordenador da iniciativa, desembargador Marcos Machado, à Presidência do TJMT e a cada palestrante convidado. O evento foi encerrado com a apresentação de uma peça sobre a cultura regional mato-grossense.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia colorida onde aparece o ministro Sebastião Reis Júnior. Ele é um homem branco, de cabelos curtos grisalhos, que usa óculos de grau e veste uma camisa social branca.
 
Lígia Saito/ Fotos: Ednilson Aguiar (TJMT) 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Judiciário e Ampara lançam Mês Nacional da Adoção com foco em celeridade e proteção à infância

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O Poder Judiciário de Mato Grosso realizou a abertura oficial do Mês Nacional da Adoção. O evento ocorreu na tarde de segunda-feira (4), no Fórum de Cuiabá, reuniu magistrados, representantes de instituições públicas e da rede de proteção à infância, reforçando o compromisso coletivo com a garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar.

A solenidade contou com a presença da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Anna Paula Gomes de Freitas Sansão, representando o corregedor-geral, desembargador José Luiz Leite Lindote; da juíza auxiliar da Presidência, Christiane da Costa Marques Neves, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquin Nogueira; da diretora do Foro da Capital, Hanae Yamamura de Oliveira; da fundadora e vice-presidente da Ampara, Lindacir Rocha Bernardon; da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti; de Maria Cecília Alves da Cunha, representando a Defensoria Pública; e da secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Helida V. de Oliveira.

Durante a abertura, a juíza Anna Paula destacou que a proteção integral de crianças e adolescentes deve ser uma prioridade permanente e articulada entre todas as instituições. Segundo ela, ao longo do mês de maio, o Judiciário mato-grossense, em parceria com órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, Ampara e demais integrantes da rede de proteção, promoverá uma série de ações, incluindo capacitações, mutirões processuais, encontros institucionais e campanhas de conscientização.

“O objetivo é garantir mais efetividade, celeridade e sensibilidade às demandas que envolvem a infância e juventude. Cada processo representa uma vida, uma criança ou adolescente que aguarda a oportunidade de crescer em um ambiente familiar seguro e acolhedor”, afirmou.

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A magistrada também ressaltou que o Estado possui um número significativo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, além de pretendentes habilitados à adoção, o que evidencia a necessidade de fortalecer a cultura da adoção e ampliar a compreensão social sobre o tema. “A adoção deve ser entendida como um ato de responsabilidade, cuidado e construção de vínculos”, pontuou.

Representando a Presidência do TJMT, a juíza Christiane da Costa Marques Neves destacou a necessidade de dar visibilidade às crianças e adolescentes em acolhimento e reforçou a responsabilidade dos magistrados na condução célere dos processos. Segundo ela, o tempo da criança não pode ser ignorado, sendo fundamental evitar permanências prolongadas nas instituições.

A programação do Mês Nacional da Adoção em Mato Grosso segue até o fim de maio, com ações em todas as comarcas do Estado. Entre as iniciativas estão o mutirão “Aprimoramento Processual da Adoção”, capacitações sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), encontros estaduais e campanhas voltadas à conscientização da sociedade.

A secretária-geral da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT), Elaine Zorgetti Pereira, destacou que a abertura do mês representa um chamado à sociedade para olhar com mais atenção às crianças e adolescentes que aguardam por uma família.

“Esse momento representa um cuidado especial com nossas crianças e adolescentes que estão aguardando por uma família. É uma oportunidade de dar visibilidade a essas histórias e sensibilizar a sociedade para o acolhimento e a adoção. Precisamos promover essa mobilização, esclarecer os pretendentes e mostrar que essas crianças estão prontas para serem amadas e cuidadas”, afirmou.

Elaine também ressaltou a importância das ações programadas ao longo do mês. “Teremos uma série de atividades, como capacitações, encontros e campanhas, além de semanas específicas de conscientização, como a Semana Estadual sobre Entrega Voluntária e a Semana Nacional da Adoção. Tudo isso para fortalecer a rede de proteção e ampliar o entendimento sobre a adoção legal”, completou.

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A vice-presidente da Ampara, Lindacir Rocha Bernardon, trouxe uma reflexão sobre os desafios emocionais que envolvem o processo de adoção. “A adoção é cercada de dores: a dor da genitora, que muitas vezes entrega seu filho em condições difíceis; a dos pretendentes, que enfrentam a ansiedade da espera; a dos operadores do Direito, diante de decisões delicadas; e, principalmente, a dor da criança, que precisa se adaptar a uma nova realidade familiar”, destacou.

Ela também enfatizou a importância da atuação do Judiciário. “A adoção só se concretiza com a sentença judicial. Por isso, a solução jurídica é essencial para garantir segurança e efetividade a esse processo”, completou.

A mobilização também integra o Mês da Infância Protegida, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca fortalecer a atuação do Judiciário e da rede de proteção no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

O encerramento das atividades coincide com o Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio, data que reforça a importância de assegurar a todas as crianças e adolescentes o direito fundamental de viver em família, com dignidade, proteção e afeto.

Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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