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Secretário Nacional da Reforma Tributária fala sobre a importância do Direito Tributário nas mudança

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O secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou como palestrante do 1º Congresso Mato-grossense do Direito Tributário, na tarde desta segunda-feira (02 de outubro), em Cuiabá. O evento é uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo fez parte da mesa como debatedor.
 
Appy falou sobre a importância do debate por conta da dimensão da mudança que está sendo trazida para a estrutura tributária brasileira. “É mais do que uma reforma, é uma revolução no sistema tributário e tem sua razão de ser. É uma mudança realmente grande, de partir de um sistema que foi desenhado em meados de 1960 e foi sendo piorado ao longo do tempo, como por exemplo, com a criação e o aumento de contribuições federais sobre o faturamento, para um sistema que busca se basear na melhor prática internacional da tributação do consumo que é um bom imposto sobre o valor adicionado”, afirmou.
 
De acordo com o secretário, o Direito Tributário é fundamental para que se possa fazer um bom desenho do sistema tributário brasileiro. Ele explicou que a reforma tem dimensão econômica e jurídica extremamente relevante. “Eu acho importante esse diálogo entre os economistas e a área do Direito para que o desenho seja o melhor possível do ponto de vista econômico e o mais sólido possível do ponto de vista jurídico”, disse ele.
 
O secretário afirmou que Mato Grosso tem participado de uma maneira muito ativa do debate, tanto em nível da discussão do Executivo, entre o secretário de Fazenda e o governo federal, como nas discussões no Congresso Nacional. “Os entes federativos são fundamentais nessa discussão. Essa reforma tem impactos federativos relevantes. O que é fundamental nesse processo é entender que cada ente ou cada setor da economia, não deve olhar para seu próprio umbigo e esquecer o resto da economia e o resto da federação. É natural que aconteça, mas é uma reforma que tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira e se a gente entender que é um jogo de ganha-ganha, em que no agregado todos ganham, fica muito mais fácil fazer os ajustes necessários para que ninguém se sinta prejudicado.”
 
Para Rogério Gallo, secretário estadual de Fazenda, a discussão sobre a Reforma Tributária é fundamental para Mato Grosso, porque ela atinge fortemente as finanças públicas do estado pela alteração da cobrança do ICMS, que vai desaparecer. Atualmente, o ICMS é cobrado em parte na origem e em parte no consumo. “Mato Grosso é um estado que produz muito. A receita que fica hoje em Mato Grosso vai se dar somente no estado que vai receber os nossos produtos. Como a gente tem uma população pequena, não temos uma base de consumo tão forte para substituir essa arrecadação que temos hoje sobre a produção”, explicou.
 
A preocupação do governo estadual é com o impacto sobre as próximas gerações de mato-grossenses. “Precisamos discutir sobre modelos de transição, quantos anos será essa transição, porque não podemos impactar o futuro dos mato-grossenses, as futuras gerações. Estamos falando de 50 anos. Como o estado vai se sustentar, suas políticas públicas, os poderes que devem estar fortes na segurança jurídica para que tenhamos bom ambiente de negócios. Como que isso vai acontecer se não tiver recursos financeiros. Esse é o grande desafio e é importante discutir isso em Mato Grosso”, esclareceu Gallo.
 
Durante a palestra, o secretário falou sobre o atual sistema tributário brasileiro. “A grande maioria dos países tributa o consumo num único imposto sobre valor adicionado (IVA). No Brasil temos cinco tributos complexos, de caráter geral que incidem sobre produção e consumo de bens e serviços que são: o ICMS, que é estadual, o ISS, que é municipal, o PIS e Cofins, que têm a mesma legislação e são federais, e o IPI que também é federal – com uma base de tributação fragmentada, uma tributação dominantemente na origem das operações entre estados e entre municípios e com uma legislação complexa e uma não cumulatividade falha.”
 
Ele continuou dizendo que a troca será por um sistema que tem base ampla, não cumulatividade plena, tributação no destino e regras muito mais simples do que as atuais. “A proposta é substituir os cinco impostos atuais para um que chamamos de IVA Dual, um IVA Federal, que é contribuição sobre bens e serviços, um IVA dos estados e municípios, que é um imposto sobre bens e serviços e mais um imposto seletivo de natureza extra-fiscal que incide sobre bens e serviços, que têm efeitos negativos sobre saúde e meio-ambiente”, explicou Bernard Appy.
 
De acordo com ele, a transição para os contribuintes se iniciaria em 2027 e terminaria em 2033, pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Para a distribuição da receita aos entes da federação, ela se estenderia até 2078. “A partir do início da mudança do ICMS e ISS, ainda levaria 50 anos para ser completada e isso é o que foi visto como necessário para viabilizar uma mudança dessa dimensão, num país que tem as características do Brasil”, concluiu Appy.
 
Ele disse que acredita que o texto final da reforma gere um “ganha-ganha” para todos, tanto para União, quanto para os estados e para os contribuintes. “A reforma, na sua espinha dorsal, que é adotar um IVA, ainda que dual, de base ampla, tributação no destino e não cumulatividade plena e regras mais simples do que as atuais, ela corrige o grosso do sistema tributário atual, que tem efeito negativo sobre o crescimento. Então, mantida essa espinha dorsal da Reforma Tributária, que eu acredito que tende a ser mantida no Congresso Nacional, o efeito é positivo para todos os entes da federação. A partir daí, o que se discute é a transição. Como fazer para que esse efeito seja diluído no tempo de forma que não seja traumático para ninguém.”
 
PEC 45/2019 – Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, em segunda votação, no dia 07 de julho deste ano, a proposta de emenda à constituição, está no Senado. De acordo com o secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), indicou que seu relatório pode ser finalizado entre os dias 18 e 20 desse mês, na Comissão de Constituição e Justiça. A partir daí, há o prazo mínimo de uma semana, para que seja votado pela Comissão e depois disso, no plenário do Senado Federal.
 
Appy disse que “muito provavelmente a PEC 45/2019, voltará para a Câmara Federal, mas a expectativa é que o texto do Senado já seja negociado também com a Câmara para que seja um texto aceitável nas duas casas. Como é uma emenda constitucional tem que ser exatamente o mesmo texto aprovado nas duas casas.”
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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