MATO GROSSO

TCE reconhece que contrato entre Seduc-MT e o Consórcio FGV-DIAN foi vantajoso para Estado

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) reconheceu a lisura e a transparência no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Consórcio FGV-DIAN, formado pela Fundação Getúlio Vargas e pela empresa Dian & Silva Empreendimentos Educacionais Ltda. A decisão foi publicada nesta terça-feira, dia 12.12.

O contrato, que foi estabelecido após um processo de licitação, prevê o fornecimento do Sistema Estruturado de Ensino à Rede Estadual até o ano de 2026.

O TCE acatou o Pedido de Reconsideração apresentado pelo Estado de Mato Grosso e pelo secretário de Educação, Alan Resende Porto, em relação ao Acórdão 31/2023. Com isso, as Contas Anuais da Seduc referentes ao exercício de 2021 foram consideradas regulares, sem ressalvas, e todas as multas e determinações direcionadas à pasta foram excluídas do Acórdão 31/2023/TP.

Além disso, o TCE determinou a exclusão da ordem para a instauração de uma Tomada de Contas Especial pela 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex), para apurar possíveis danos ao erário decorrentes da Concorrência Pública 002/2021. “Foi comprovado que não houve danos ao erário e que a contratação foi vantajosa, conforme fundamentos apresentados pelos conselheiros relator Antonio Joaquim e revisor Valter Albano”, reforçou Alan Porto.

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Para o secretário, a decisão do TCE é uma demonstração de que todo o processo licitatório foi claro e objetivo. Ele ressalta que a verdade foi restaurada e a justiça prevaleceu. “Essa decisão representa um importante reconhecimento para a Seduc e reforça a confiança no trabalho realizado pelo Governo de Mato Grosso”.

Segundo ele, é fundamental destacar a importância da transparência e da lisura nos processos licitatórios e na administração pública da Seduc como um todo. “A decisão do TCE em reconhecer a regularidade do contrato entre a Seduc-MT e o Consórcio FGV-DIAN é um exemplo de como a verdade pode ser restaurada quando os fatos são devidamente esclarecidos e comprovados”, completou.

O secretário ainda ponderou que o momento “é de celebração para toda a comunidade escolar e um estímulo para que a transparência e a lisura continuem sendo pilares fundamentais na gestão pública estadual”.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Novo portal de serviços da Secretaria de Fazenda unifica e melhora acesso para o cidadão

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou, nesta quarta-feira (29.4), o Sefaz Digital, novo portal de serviços que facilita o acesso aos sistemas fazendários e moderniza a relação com o cidadão. A plataforma pode ser acessada pela página inicial do site da Sefaz MT, com login Gov.br ou com certificado digital padrão ICP-Brasil.

No ambiente, o cidadão encontra um espaço personalizado com serviços como IPVA, consulta e reimpressão de Termo de Apreensão e Depósito (TAD), protocolo de requerimentos e alteração cadastral, além de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos (CND) e informações do Nota MT.

De acordo com a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SAC), a implantação ocorrerá de forma gradual, conforme o perfil do usuário. Nesta primeira etapa, a interface personalizada está disponível para pessoas físicas e será ampliado, progressivamente, para empresas, contabilistas, servidores públicos e demais públicos.

Os outros perfis já podem acessar o portal, mas ainda serão direcionados ao sistema atual, o Acesso Web. “As funcionalidades personalizadas para empresas, contabilistas e servidores serão incorporadas gradualmente, em etapas, garantindo uma transição fluida e eficiente”, pontua a superintendente.

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A nova plataforma integra o processo de transformação digital da Sefaz e tem como objetivo ampliar a eficiência dos serviços públicos, facilitar o atendimento ao usuário e consolidar um ambiente mais moderno, integrado e centrado nas necessidades da sociedade.

“Além da unificação dos serviços, o novo sistema conta com uma interface reformulada, mais intuitiva e de fácil navegação. A proposta é simplificar o acesso às informações e tornar a experiência do cidadão mais ágil e acessível”, destaca a superintendente de Atendimento ao Contribuinte, Damara Braga.

A expectativa é que, gradualmente, o portal se torne a única porta de entrada para todos os serviços da Sefaz, atendendo cidadãos, empresas, contabilistas, servidores e outros usuários.

Fonte: Governo MT – MT

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