Tribunal de Justiça de MT

Fim de Ano: crianças podem viajar sem os pais, desde que tenham autorização expressa

Publicado em

3 de janeiro de 2024

por

Da Redação

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu a apelação e manteve a condenação de um homem a 2 anos e 4 meses de reclusão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Tangará da Serra, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Consta nos autos que no dia 17 de novembro de 2021, no município de Tangará da Serra, o denunciado portava no interior de seu veículo um pistola calibre .9mm, um rifle calibre .22, uma carabina calibre .38, com 50 cartuchos desses respectivos calibres intactos, além de 24 estojos dos calibres .9mm e .38 com espoletas percutidas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Diante disso, ele foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

O carro onde estavam as armas estava estacionado em frente em frente à empresa do acusado. Os policiais civis haviam ido até lá para realizar busca veicular, o que foi permitido pelo réu, sendo que, ao abrirem o veículo, encontraram as armas de fogo e as munições.

O acusado então informou aos investigadores que as armas e munições tinham registro e estavam em seu veículo porque sua casa estava em obras e, portanto, sem segurança, razão pela qual optou por guardar os artefatos bélicos em seu carro. Ao chegar em sua empresa, não teve tempo de guardar as armas e munições porque havia um cliente lhe esperando.

A defesa pediu absolvição por atipicidade da conduta do réu, uma vez que as armas de fogo e munições apreendidas eram devidamente registradas e foram encontradas no interior de seu automóvel, que estava estacionado em frente à sua empresa. Porém, o colegiado entendeu que o registro da arma não se confunde com a autorização para porte e que a conduta do acusado está devidamente caracterizada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, ou seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, haja vista que ele transportava os artefatos bélicos sem possuir a guia de transporte.

A defesa pleiteou ainda a desclassificação do crime de porte ilegal para o crime de posse de arma de fogo, o que também não obteve êxito junto à Primeira Câmara Criminal, considerando que as armas foram apreendidas no interior do veículo de propriedade do réu.

Em seu voto, o relator, desembargador Marcos Machado destacou o potencial ofensivo das armas, uma vez que a pistola apreendida estava no console do veículo carregada com 12 munições e pronta para disparo. O rifle e a carabina foram localizadas desmuniciadas, atrás do banco do veículo, com as respectivas munições no porta-luvas e atrás do banco do motorista, conforme depoimentos dos investigadores de polícia que fizeram a abordagem. Laudo pericial também apontou que as armas e munições apresentaram-se eficientes para realização de disparos com produção de tiros.

Com base nessas informações e em jurisprudências do próprio TJMT, de outros tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o colegiado determinou que a responsabilização penal do apelante deve ser mantida, desprovendo o recurso e mantendo a condenação proferida em primeiro grau, que foi de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Tribunal de Justiça de MT

Comarca de Sinop promove ações de conscientização e proteção à infância e juventude

Published

2 horas ago

30 de maio de 2026

Da Redação

A imagem mostra um grande grupo de pessoas reunido em um auditório inclinado, posando para uma foto coletiva após o evento. A Comarca de Sinop realizou, ao longo da semana, uma série de ações voltadas à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atividades de conscientização sobre adoção, entrega legal e combate à exploração sexual infantojuvenil.

Uma das iniciativas foi a realização de palestra sobre adoção na Faculdade FASIPE, em Sinop, direcionada aos acadêmicos do curso de Direito. O evento reuniu aproximadamente 250 estudantes e proporcionou um espaço de reflexão e diálogo sobre os aspectos jurídicos e sociais relacionados ao tema.

A imagem mostra um grupo de 19 pessoas reunidas em um ambiente interno, posando para uma foto de equipe. Durante a palestra, foram abordadas informações sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), os procedimentos legais da adoção, os desafios enfrentados por crianças e adolescentes em situação de acolhimento e a importância da garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

Participaram como palestrantes a juíza da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Sinop, Melissa de Lima Araújo; o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Nilton Cesar Padovan; a defensora pública Luciana Garcia Barbosa; e a presidente do Grupo de Apoio à Adoção de Sinop, Manoela Conter.

Outra importante ação desenvolvida foi a campanha de conscientização sobre a Entrega Legal, realizada diretamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. A iniciativa contou com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde de Sinop, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

As palestras e orientações tiveram como objetivo esclarecer profissionais da rede pública de saúde acerca do procedimento legal de entrega voluntária para adoção, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando acolhimento humanizado e proteção integral às gestantes e recém-nascidos.

Uma mulher com cabelos longos e ondulados, vestindo camiseta branca e saia escura texturizada, fala ao microfone em pé atrás de um púlpito. A juíza Melissa de Lima Araújo destacou os aspectos jurídicos, sociais e humanizados da Entrega Legal, contribuindo para a correta identificação e acolhimento de situações que possam demandar encaminhamento à rede de proteção.

Durante a campanha, também foram distribuídos panfletos informativos, utilizados carros de som e camisetas alusivas ao tema, ampliando o alcance das orientações junto à população.

Encerrando a programação, foi realizada sexta-feira (29) uma caminhada de mobilização e conscientização pelo combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, percorrendo a Avenida Júlio Campos.

A ação contou com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de sensibilizar a comunidade sobre a importância da prevenção, identificação e enfrentamento das situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

CUIABÁ5 dias ago

Complexo Regulador qualifica profissionais para otimizar registros e atendimentos na rede municipal de saúde

ENTRETENIMENTO5 dias ago

Em dias de descanso, Paolla Oliveira curte praia em viagem pela Itália: ‘Ciao, bella’

ENTRETENIMENTO5 dias ago

MC Mirella faz cirurgias estéticas e mostra como ficou: ‘Toda mulher sonha depois’

VÁRZEA GRANDE5 dias ago

Vereadores elogiam série de entregas e apontam novo ciclo de desenvolvimento em Várzea Grande

Tribunal de Justiça de MT

Fim de Ano: crianças podem viajar sem os pais, desde que tenham autorização expressa

Tribunal de Justiça de MT

Comarca de Sinop promove ações de conscientização e proteção à infância e juventude

Polícia Civil fecha ponto de tráfico e apreende grande quantidade de drogas em Água Boa

Atleta formado em Sorriso defenderá o Brasil no Mundial de Vôlei de Praia na Holanda

Secretário esclarece aplicação de 26% na Educação e explica diferença entre restos a pagar e pedalada fiscal

Polícia Civil fecha ponto de tráfico e apreende grande quantidade de drogas em Água Boa

Polícia Militar apreende 172 porções de drogas e prende mulher suspeita por tráfico

GRANDE CUIABÁ

Secretário esclarece aplicação de 26% na Educação e explica diferença entre restos a pagar e pedalada fiscal

Prefeitura de Várzea Grande entrega títulos definitivos a famílias do Jardim Manaíra

Prefeito participa de homenagem da Câmara Municipal à Missão Enchei-vos

MATO GROSSO

Polícia Civil fecha ponto de tráfico e apreende grande quantidade de drogas em Água Boa

Polícia Militar apreende 172 porções de drogas e prende mulher suspeita por tráfico

Pesquisa identifica baixa prevalência do Vírus Linfotrópico T Humano em doadores de sangue de Mato Grosso

POLÍCIA

Polícia Civil fecha ponto de tráfico e apreende grande quantidade de drogas em Água Boa

Polícia Militar apreende 172 porções de drogas e prende mulher suspeita por tráfico

Cavalaria da Polícia Militar prende quadrilha suspeita por roubo de defensivos agrícolas

ENTRETENIMENTO

Gabi Luthai celebra quase 13 anos de relação com Teodoro Teló: ‘Sabor especial’

Lore Improta celebra alta da maternidade e agradece carinho dos fãs: ‘Mais especial’

Scheila Carvalho reflete sobre envelhecer com saúde e revela foco aos 52 anos

ESPORTES

Com show de Flaco López e Arias, Palmeiras goleia Junior Barranquilla na Libertadores

Botafogo vence o Caracas na Venezuela e assegura melhor campanha geral da Sul-Americana

Corinthians perde invencibilidade na Libertadores após revés para o Platense na Neo Química Arena

MAIS LIDAS DA SEMANA

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Desenvolvido e hospedado por:

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal EM FOCO MT