Tribunal de Justiça de MT
Radio TJ: corregedor fala de objetivos para 2024 e alcance de 100% das metas do CNJ em 2023
Ouça o primeiro episódio de 2024 do Podcast Explicando Direito! Nosso entrevistado, desembargador Juvenal Pereira da Silva, é corregedor-geral de Justiça no biênio 2023/2024.Na entrevista, ele fala sobre as metas já estabelecidas para o ano. “Como nós mantivemos o selo ouro, embora eu sempre diga que todos os servidores do Poder Judiciário são servidores diamante, a nossa meta é alcançar materialmente o selo diamante perante o Conselho Nacional de Justiça.”
Ele aponta ainda ações realizadas pela Corregedoria em 2023, quando o setor alcançou 100% das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Primeiro Grau de jurisdição. O desembargador destaca que o resultado é fruto de um trabalho participativo com juízes, servidores do Poder Judiciário e comunidade.
Dentre as ações, ele aponta: ‘Solo Seguro’, que permitiu entregar títulos de propriedade urbana e rural para mais de 28 municípios mato-grossenses; ‘Corregedoria Participativa’, que busca aprimorar as rotinas de trabalho e dar celeridade na prestação jurisdicional em todo o Estado; bem como ‘Mais Júri’, que trata da realização de mutirões de julgamentos, com a participação de juízes, promotores, defensores públicos, jurados e servidores do TJMT. Ouça aqui a íntegra do programa
Ele também pode ser acompanhado no aplicativo Spotify no canal do @tjmtoficial.
Sobre o programa – O Explicando Direito é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada, todas as segundas-feiras, às 08h15, e nos intervalos da programação diária.
O material também é disponibilizado nos sites da Esmagis-MT, da Rádio TJ e da Rádio ALMT.
Esta matéria possui recursos de texto alternativos para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição: Fotografia retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com a foto do convidado, o tema do programa – alcançou 100% das metas estabelecidas pelo CNJ – e o nome do convidado – desembargador Juvenal Pereira da Silva. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logotipo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
Elaine Coimbra e Keila Maressa
Da Rádio TJ
Tribunal de Justiça de MT
Venda sem registro mantém cobrança de IPTU, decide TJMT
Resumo:
- Tribunal mantém cobrança de IPTU contra proprietária que vendeu imóvel sem registrar a transferência.
- Entendimento reforça responsabilidade de quem ainda consta no cadastro e limita mudanças no processo.
Uma venda feita há mais de 20 anos não foi suficiente para afastar a cobrança de IPTU. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que, sem o registro em cartório, a antiga proprietária continua responsável pelo imposto. A decisão foi relatada pela desembargadora Maria Erotides Kneip.
No caso, o Município de Campo Verde cobrou débitos de IPTU referentes aos anos de 2019 a 2022. A defesa alegou que o imóvel havia sido vendido décadas antes e que a Prefeitura tinha conhecimento disso, inclusive por ter emitido posteriormente um documento de cobrança em nome do comprador.
O Tribunal, no entanto, entendeu que a venda só produz efeitos legais após o registro em cartório. Como isso não foi comprovado, a antiga proprietária permaneceu como responsável pelo pagamento perante o poder público.
A decisão também destacou que o IPTU está vinculado ao imóvel, podendo ser cobrado tanto do proprietário quanto do possuidor. Nesse cenário, cabe ao Município escolher contra quem direcionar a cobrança, especialmente quando a pessoa ainda consta nos registros oficiais.
Outro ponto reforçado foi que, após o início da execução fiscal, não é possível alterar o nome do devedor no processo. Assim, mesmo com a existência de documentos posteriores, a cobrança foi considerada válida.
Por unanimidade, o colegiado negou o recurso e manteve a continuidade da execução fiscal.
Processo nº 1003725-38.2023.8.11.0051
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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