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Vice-presidente do TJMT participa de live sobre prevenção à violência contra crianças e adolescentes

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, participa nesta segunda-feira (20 de maio), às 19h, de uma live sobre prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
 
Com o tema “Encerramento da campanha de conscientização e prevenção à violência contra crianças e adolescentes”, a live faz parte da campanha Maio Laranja, que chama a atenção para o tema.
 
Além da desembargadora, também irá participar a advogada Tatiane Barros, conselheira estadual da OAB-MT, diretora da Comissão de Infância e Juventude (CIJ) na Ordem dos Advogados do Brasil Nacional e também na seccional Mato Grosso.
 
O bate-papo é realizado pela comissão da OAB/MT, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Mato Grosso, Instituto Mato-grossense de Advocacia Network (IMAN) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA-MT).
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica digital de fundo laranja com flores. Ao centro, dois ícones em formato de círculo com as fotos das participantes e o currículo de cada uma. A desembargadora Maria Erotides veste toga preta, é uma mulher branca de cabelos longos e loiros, olha para a câmera e sorri. A advogada Tatiane é branca, loira, tem olhos claros, veste camisa branca e gravata cinza e ao fundo há plantas. Assinam a peça os logos da OAB, IBDFAM, IMAN e CEDCA-MT.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Decisão determina que Estado estruture saúde mental para crianças em cidades do interior

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Tribunal mantém decisão que obriga o Estado a criar plano regional e implantar CAPS para crianças e adolescentes.

  • Medida precisa sair do papel e atender uma demanda antiga da população.

A falta de atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter a obrigação do Estado de estruturar um plano regional e implantar Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em municípios do interior.

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo negou o recurso apresentado pelo Estado e confirmou a sentença que determinou a criação do plano de saúde mental regionalizado, com foco no público infantojuvenil. O julgamento foi relatado pela desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago.

Falta de estrutura

A ação foi proposta após constatação de que a região não possui unidades adequadas para atender crianças e adolescentes com transtornos mentais ou dependência química. Sem estrutura local, os atendimentos eram feitos de forma limitada, muitas vezes sem acompanhamento especializado.

Mesmo após tentativas extrajudiciais, não houve comprovação de medidas efetivas para resolver o problema. Para o colegiado, planos genéricos ou promessas futuras não substituem a necessidade de ações concretas voltadas à realidade da população.

Direito à saúde deve ser garantido

Ao analisar o caso, o Tribunal destacou que o direito à saúde é garantido pela Constituição e deve ser assegurado com prioridade, especialmente quando envolve crianças e adolescentes. A ausência de serviços específicos foi considerada uma falha do poder público.

A decisão também reafirma que o Judiciário pode intervir em situações de omissão estatal para garantir direitos fundamentais. Argumentos como falta de recursos ou autonomia administrativa não afastam a obrigação de oferecer serviços essenciais, principalmente quando há previsão de políticas públicas para essa área.

Processo nº 1000167-75.2020.8.11.0047

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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