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Carta de são Luís: Vice-presidentes de Tribunais firmam compromissos quanto à gestão de precedentes

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Os vice-presidentes de Tribunais de Justiça brasileiros divulgaram suas conclusões, aprovadas por unanimidade, ao final do 2º Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CPVIP), realizado em São Luís (MA), na semana passada. Na chamada “Carta de São Luís”, os representantes assumem compromissos com a implementação e utilização de novas tecnologias, com o reconhecimento da relevância de precedentes e com o aprimoramento do diálogo com tribunais superiores. O documento é assinado por todos os vice-presidentes que participaram do Encontro, inclusive pela desembargadora Maria Erotides Kneip, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Confira o inteiro teor da Carta.
 
Conforme o documento, os precedentes são condutores para a coerência do direito e da segurança jurídica. Precedentes são decisões judiciais de casos concretos, que podem servir de exemplo para outros julgamentos semelhantes. Neste sentido, os vice-presidentes dos tribunais (que em grande parte acumulam a responsabilidade de fazer a gestão dos precedentes qualificados e julgar a admissibilidade de recursos especiais, que são encaminhados aos tribunais superiores) se comprometeram em fortalecer a observância da Recomendação CNJ nº 134, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes.
 
Em relação ao diálogo com os Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) e com o Conselho Nacional de Justiça, a Carta de São Luís aponta para o aperfeiçoamento do sistema de precedentes vinculantes, com adoção de medidas para que a Comissão Gestora possa auxiliar na sua formação.
 
Os magistrados também firmaram a responsabilidade de selecionar, pelo menos, um tema representativo de controvérsia, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao STF/STJ.
 
Outra conclusão foi a de difundir, no âmbito dos Tribunais de Justiça, a instauração, julgamento e, principalmente, observância dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC).

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Com informações do TJMA
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comarca de Nova Mutum abre seleção para Assessor de Gabinete

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A Comarca de Nova Mutum está com inscrições abertas para a seleção de servidor(a) para a função de confiança de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII. Podem se inscrever servidores efetivos do Poder Judiciário de Mato Grosso, que exerceriam a função durante uma substituição temporária de seis meses.

Os candidatos interessados devem possuir conhecimentos básicos em Direito e/ou experiência prévia em atuação em Gabinete. As atividades podem ser exercidas tanto de forma presencial, quanto por meio de trabalho remoto.

As inscrições seguem até o dia 15 de junho. Para participar, o servidor deve encaminhar seu currículo profissional para o e-mail [email protected].

Além do currículo, é obrigatório informar os seguintes dados no corpo da mensagem:

  • Nome completo e matrícula;

  • Cargo efetivo;

  • Telefone fixo do setor onde trabalha e telefone celular particular;

  • Endereço de e-mail funcional.

Sobre a seleção

A seleção será realizada por meio de análise dos currículos encaminhados. Após a escolha, o servidor selecionado deverá providenciar a documentação necessária junto à Comarca de Nova Mutum para a emissão da portaria de designação, que passará a valer a partir de sua publicação oficial.

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Clique aqui para conferir o edital completo.


Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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