Tribunal de Justiça de MT

Marcelândia credencia entidades sem fins lucrativos para receber valores de condenações criminais

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A Comarca de Marcelândia (a 641,6 quilômetros de Cuiabá) abriu, nesta quinta-feira (26 de setembro), edital para credenciamento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com atuação social, para receberem valores e bens oriundos de condenações criminais. O prazo para o cadastro será de 30 dias, a partir da publicação do edital.  
 
Para serem habilitadas, as entidades devem atender todos os requisitos previstos no edital, dentre eles estão possuir pelo menos um ano de atuação e sede própria em Marcelândia. 
 
O credenciamento deverá ser feito via Protocolo Administrativo Virtual (Pav), disponível no endereço: https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo 
 
O credenciamento das entidades ocorre conforme a Resolução 558 (06.05.2024), do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores. Os montantes e bens têm origem no pagamento de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.  
 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT  
 
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Sessão da 2ª Câmara Criminal é adiada e terá nova data para julgamento

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O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) comunica que a sessão ordinária por videoconferência da Segunda Câmara Criminal, prevista para o dia 24 de junho de 2026 (quarta-feira), foi adiada.
A decisão foi comunicada pelo presidente da Câmara, desembargador Rui Ramos Ribeiro. O aviso é direcionado a advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e demais interessados que acompanham os julgamentos da unidade.
Os processos que estavam pautados para a referida sessão terão nova data designada para julgamento, que será informada oportunamente.

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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