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Frente Parlamentar do Comércio discute transação tributária em MT

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Na manhã desta quinta-feira (27), a Frente Parlamentar do Comércio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a 7ª reunião ordinária na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), em Cuiabá, para discutir questões relacionadas à transação tributária e modelo de renegociação de dívida com o Estado de Mato Grosso.

Para falar do assunto, a Frente Parlamentar convidou o advogado Cristian Vinicius Pagnussat. Ele é especialista nas áreas do planejamento tributário, direito tributário e do agronegócio, voltado às pessoas jurídicas e produtores rurais e pessoa física. De acordo com o palestrante, a lei tem o espirito de “promover uma solução consensual de litigio administrativo e judicial entre as partes”.

Embasado nisso, a reunião de hoje, de acordo com o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Diego Guimarães (Cidadania), foi para ampliar o conhecimento sobre a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024. Uma lei inovadora que estabelece aos meios jurídicos para que os devedores e o estado resolvam os litígios relativos à cobrança de créditos públicos de natureza tributária.

“É uma lei inovadora que partiu de uma iniciativa da Frente Parlamentar, por meio de sugestões dos setores que representam aí o comércio no Estado de Mato Grosso. Hoje, essa lei é vigente, regulamentada e, na reunião de hoje, adquirimos um pouco mais de conhecimento”, afirmou Diego Guimarães.

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De acordo com Cristian Pagnussat, de um lado há o Governo do Estado de Mato Grosso que pretende arrecadar e, de outro ,o contribuinte que pretende regularizar o CPF ou CNPJ. Para ele, ambos têm interesse em equalizar o litigio judicial ou administrativo. “O importante é que no final a transação tributária seja benéfica tanto para o Estado quanto para o contribuinte. A intenção é diminuir o processo judicial”, explicou o palestrante.

Foto: JLSIQUEIRA/ALMT

Durante a apresentação, Pagnussat afirmou que é mais benéfico de o contribuinte negociar com o governo por meio de transação tributária que através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo ele, enquanto o Refis oferece condições padronizadas de descontos e parceladas com adesão despersonalizadas que são baseadas em critérios objetivos previstos em lei. Já a Transação Tributária permite uma negociação individualizada e mais humanizada, considerando as peculiaridades de cada caso concreto.

Ele citou que, em 2024, a Fazenda Nacional conseguiu recuperar algo em torno de R$ 61 bilhões. Desse total, cerca de R$ 32 bilhões foram através de transação tributária. “Isso implica que 50% de todo o resultado obtido no exercício de 2024 pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi por termo de transação tributária federal. Isso é muito relevante. Até 2022, isso não era tratado”, disse Pagnussat.

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O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, a afirmou que em função da complexidade das normativas e da alta carga tributária dificultam o planejamento das nossas empresas instaladas no solo mato-grossense. Mas com a lei complementar nº 802/2024 surge como alternativas viáveis para permitir que os empresários possam regularizar seus débitos.

“Isso se faz de maneira mais justa e eficiente. Mas para complementar essa inovação, o Decreto 1352/2025 explica como as empresas podem usar essa nova forma de colocar os impostos em dia, pagando por isso menos juros e multas com mais facilidade. A Fecomércio entende que essa iniciativa representa um passo importante para diminuir a burocracia e melhorar o ambiente de negócio no estado de Mato Grosso”, explicou José Souza Júnior.

Fonte: ALMT – MT

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AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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