Tribunal de Justiça de MT

Decisão judicial obriga município a corrigir loteamento clandestino e garante direitos dos moradores

Publicado em

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a responsabilidade do Município de Colíder para regularizar um loteamento clandestino localizado no bairro Boa Esperança, em razão de omissão na fiscalização por parte da administração pública.

A decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, determinou que o município deve executar as obras de infraestrutura básica e realizar a regularização urbanística da área no prazo inicial de 180 dias, podendo esse prazo ser ampliado para até dois anos mediante apresentação de um plano técnico detalhado.

O caso teve origem em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso após a constatação de diversas irregularidades no loteamento localizado na Avenida Gavioli, entre elas a ausência de saneamento básico, pavimentação inadequada e falta de infraestrutura mínima necessária para a qualidade de vida dos moradores.

Apesar de o município não ter autorizado o parcelamento de lotes, a Justiça entendeu que sua responsabilidade não pode ser afastada, pois cabe ao poder público o dever de fiscalizar e regularizar essas situações para garantir o ordenamento territorial e proteger os direitos dos adquirentes de lotes. Conforme previsto no artigo 40 da Lei nº 6.766/1979, quando o loteador não cumpre suas obrigações, o município deve intervir para regularizar o loteamento, evitando prejuízos ao desenvolvimento urbano.

Leia Também:  PopRuaJud em Rondonópolis mostra que acolhimento também inclui os animais

A decisão ressalta ainda que o município pode buscar ressarcimento dos custos investidos na regularização por meio de ação regressiva contra o responsável direto pela irregularidade, ou seja, o loteador clandestino.

A relatora destacou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça o dever do município de regularizar loteamentos clandestinos, sem prejuízo da possibilidade de cobrar posteriormente os custos dessa regularização do loteador responsável.

Processo nº 1001925-43.2019.8.11.0009

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

Presidente do TJMT reforça cooperação entre tribunais durante o Consepre

Published

on

Após três dias de debates voltados à modernização do Poder Judiciário brasileiro, foi encerrado, nesta sexta-feira (15), em São Paulo, o XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, participou da programação ao lado de dirigentes das cortes estaduais de todo o país, em uma agenda marcada pela troca de experiências e pela construção de estratégias voltadas ao fortalecimento institucional do Judiciário.

“O encerramento do encontro reafirma a importância da união institucional entre os tribunais brasileiros em torno de objetivos comuns. Tivemos a oportunidade de discutir iniciativas inovadoras, compartilhar experiências bem-sucedidas e refletir sobre os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário em todo o país”, afirmou o presidente do TJMT.

O encontro foi realizado no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, e reuniu magistrados e autoridades do sistema de Justiça em painéis e reuniões voltados à inovação tecnológica, inteligência artificial, gestão processual, metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e políticas públicas relacionadas à atuação do Judiciário brasileiro.

Leia Também:  Colniza abre inscrição para advogados atuarem como defensores dativos na unidade judicial

Durante a programação, os presidentes dos tribunais acompanharam apresentações sobre experiências exitosas implantadas em diferentes estados, incluindo ferramentas tecnológicas voltadas à otimização de fluxos processuais e à ampliação da eficiência administrativa e jurisdicional. Também foram debatidos os impactos das transformações digitais no funcionamento dos tribunais e os desafios relacionados à construção de uma Justiça mais acessível, célere e alinhada às demandas da sociedade contemporânea.

“Mato Grosso participa do diálogo de forma ativa, sempre comprometido com a busca por soluções que garantam mais eficiência, modernização e qualidade na prestação jurisdicional. Também agradeço ao Tribunal de Justiça de São Paulo pela acolhida e pela organização de um evento de elevado nível institucional”, destacou o desembargador José Zuquim Nogueira.

A programação de encerramento contou com palestra do ministro Edson Fachin, que abordou o papel do magistrado contemporâneo e as metas estratégicas do CNJ para o próximo biênio. Na sequência, os presidentes participaram de reunião deliberativa e da assinatura da carta oficial do XX Consepre, documento que reúne encaminhamentos e posicionamentos institucionais debatidos durante o encontro.

Leia Também:  PopRuaJud em Rondonópolis mostra que acolhimento também inclui os animais

Leia aqui a íntegra da Carta de São Paulo

Além dos debates técnicos e administrativos, o evento reforçou o compromisso dos tribunais estaduais com o aprimoramento contínuo da Justiça brasileira, por meio do diálogo permanente, da cooperação institucional e do intercâmbio de boas práticas entre as cortes do país.

Criado para promover a integração entre os tribunais de Justiça estaduais, o Consepre consolidou-se como um dos principais fóruns nacionais de discussão sobre gestão judiciária, inovação e fortalecimento institucional do Poder Judiciário brasileiro.

Confira aqui o Flickr do evento disponibilizado pelo TJSP

Leia mais:

Presidente do TJMT participa de debates sobre modernizaçãoda Justiça no Consepre

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA