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CCJR aprova proposta que cria Sítio Pesqueiro do Manso

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância da 68ª reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), em que foram aprovados os pareceres favoráveis de três projetos de lei que agora seguem para votação em plenário.

Botelho explicou que dois deles tramitavam em regime de urgência e um aguardava análise desde maio. Entre os projetos apreciados, ressaltou o Projeto de Lei nº 1144/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que cria uma reserva pesqueira na região do Lago do Manso.

O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso fica localizado na região de Chapada dos Guimarães, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 886/2025, de autoria do deputado Faissal Calil (Cidadania), que trata da geração de energia fotovoltaica, exigindo relatórios sobre a real capacidade de produção e inserção dessa energia no sistema. Botelho frisou que o “tema merece aprofundamento, já que o avanço da energia solar, embora positivo, pode impactar nas tarifas, devido à necessidade de manter usinas que garantam a estabilidade do fornecimento”, disse.

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Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 799/2025, de autoria da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, que propõe a anulação de um decreto aprovado em 1945 que limita a regularização fundiária de terras na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval em até 40 hectares.

Segundo Botelho, após análise junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), “concluiu-se que a medida permitirá a regularização de áreas maiores, beneficiando produtores da região e equiparando as regras às demais localidades do estado. Optamos por dar parecer favorável, pois entendemos que o projeto traz justiça e equilíbrio para a regularização fundiária”, afirmou o presidente da CCJR.

Participaram da reunião de forma presencial o presidente e vice-presidente, Eduardo Botelho (União Botelho) e Diego Guimarães (Republicanos), respectivamente, e ainda Fábio Tardin (PSB). Já de forma virtual, os deputados Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB).

Abaixo os três projetos aprovados:

Projeto de lei 1144/2025 – autor do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) – Institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, região de Chapada dos Guimarães compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, e dá outras providências.

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Ementa nos termos do Substitutivo Integral nº 01: Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, e dá outras providências.

Projeto de lei 799/2025 – autoria da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária. Revoga do Decreto-Lei nº 642, de 6 de fevereiro de 1945. Revoga a cessão gratuita de terras devolutas situadas na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval, na margem direita do rio Aricá-Assu, no município de Cuiabá – MT.

Projeto de lei 886/2025 – autor Faissal (Cidadania) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em mato grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar e dá outras providências.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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