Com foco na construção de soluções pacíficas e estruturadas para conflitos fundiários coletivos, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso realizou uma visita técnica a uma Área de Preservação Permanente (APP) localizada no bairro 1º de Março, em Cuiabá.

A atividade tem o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a realidade local, identificar vulnerabilidades sociais e ambientais e subsidiar o juízo da causa com informações qualificadas para a tomada de decisão. A iniciativa, que está alinhada às diretrizes da Resolução CNJ nº 510/2023, favorece a criação de um ambiente para a busca de soluções efetivas e que atendam às necessidades de todos os envolvidos.

A visita foi conduzida pela juíza auxiliar da Corregedoria e membro da Comissão, Myrian Pavan Schenkel com a participação de servidores da Corregedoria e representantes da Defensoria Pública Estadual, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Cuiabá, Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP/MT) e assessoria jurídica da assistência social municipal.

“Com mais esta visita técnica realizada, a Comissão reafirma seu compromisso em buscar soluções pacíficas e humanizadas para conflitos fundiários, assegurando a proteção das populações em situação de vulnerabilidade e promovendo a pacificação social em consonância com a legislação urbanística, ambiental e com a Agenda 2030”, diz a juíza auxiliar.

Durante a inspeção foram entrevistadas várias famílias, possibilitando compreender aspectos relacionados às condições de moradia, acesso a serviços públicos e vínculos comunitários. Um dos pontos de destaque da visita foi à constatação de que a área em litígio se encontra em zona institucional e de preservação permanente (APP), situada às margens de um córrego, o que evidencia as peculiaridades ambientais do local e os desafios para conciliar direito à moradia e preservação ambiental.

Histórico – A Comissão foi instituída em novembro de 2022, com base na decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Em julho de 2023, o Provimento TJMT/CM n.23 trouxe novas diretrizes na regulamentação, disciplinando a criação e a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso. A ação é em cumprimento da Resolução – CNJ n. 510/2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais, respectivamente, a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.

Desde sua criação, a Comissão realiza visitas técnicas nos locais de litígios e tem produzido relatórios que funcionam como apoio operacional aos juízes responsáveis pelos processos nas comarcas.

Além da juíza auxiliar, Myrian Pavan, atuam como membros titulares da Comissão os magistrados: Adriana Sant’Anna Coningham, Alex Nunes de Figueiredo, Eduardo Calmon de Almeida Cézar e Jorge Lafelice dos Santos. A Comissão ainda é presidida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e conta com a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil como agentes convidados.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT