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Prefeitura e sindicatos avançam em acordo sobre pagamento da insalubridade

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As negociações entre a Prefeitura de Cuiabá e os sindicatos da Saúde registraram avanços significativos nesta terça-feira (14). Em reunião conduzida pelo prefeito Abilio Brunini, os representantes das categorias dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e odontólogos, sinalizaram acordo em torno de uma proposta de consenso para o pagamento do adicional de insalubridade, construída em conjunto com o Executivo Municipal e acompanhada por vereadores da Câmara de Cuiabá.

O encontro ocorreu no gabinete do Palácio Alencastro e se estendeu por cerca de três horas. Participaram também o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, de Comunicação, Ana Karla Costa, de Governo, Ananias Filho e os vereadores Paula Calil (presidente da Câmara), Daniel Monteiro, Adevair Cabral, Baixinha Giraldelli e Cezinha Nascimento.

A reunião resultou em uma ata de entendimentos firmada entre o Executivo e as entidades sindicais – Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (SINDIMED/MT), Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (SINPEN/MT), Sindicato dos Odontólogos de Mato Grosso (SINODONTO/MT) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (SISPUMC). O documento prevê o encaminhamento de um projeto de lei que fixa o adicional de insalubridade para todos os servidores da saúde com base na Classe A, considerando o tempo de serviço (nível) de cada trabalhador.

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O prefeito anunciou que o projeto está em fase final de elaboração e será encaminhado em caráter de urgência urgentíssima à Câmara Municipal na sessão desta quinta-feira (16). O objetivo é garantir a aprovação antes do fechamento da folha de pagamento, previsto para os dias 19 e 20 de outubro.

“Em vez de pagar só o piso A1, a gente manda um projeto de lei para a Câmara e paga também pelo tempo de serviço. Não pela formação, mas pela dedicação. Se o servidor tem 10 anos de carreira, por exemplo, o cálculo será feito sobre esses 10 anos de contribuição”, explicou o prefeito Abilio Brunini.

Durante a reunião, o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) foi o primeiro a manifestar adesão imediata à proposta. As demais entidades têm prazo até as 20h desta quarta-feira (15) para formalizar sua concordância. Caso todas as categorias aprovem o acordo, o Executivo se compromete a abrir um novo diálogo até o dia 23 de outubro para discutir medidas de compensação financeira, como a criação de um “Prêmio Saúde” a ser pago em folha complementar de novembro.

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O acordo também prevê a revisão das regras do Prêmio Saúde, permitindo o reconhecimento de atestados médicos sem prejuízo ao benefício e a criação de um banco de horas específico para os profissionais da rede municipal.

“O que estamos propondo é um caminho de equilíbrio. A cidade precisa manter suas contas em ordem, mas também reconhecer o esforço dos nossos servidores. Essa proposta foi pensada para garantir justiça e estabilidade”, afirmou Abilio Brunini.

Ao final, as entidades sindicais e representantes presentes reforçaram o compromisso com o diálogo institucional e a busca de soluções conjuntas, destacando a abertura do prefeito e o avanço conquistado nesta terceira rodada de negociações.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura recorre de decisão que suspendeu decreto sobre loteamentos em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com o objetivo de reverter a decisão liminar que suspendeu o decreto municipal que interrompeu temporariamente a análise e a aprovação de projetos de loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados. O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (10) e será analisado pelo Órgão Especial do tribunal.

A decisão que suspendeu o decreto foi tomada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo diretório estadual do MDB. Em decisão preliminar, a magistrada entendeu que o município criou novas regras para os loteamentos por meio de um decreto, quando isso dependeria de aprovação por lei.

No recurso, a Procuradoria Geral do Município afirma que a decisão foi baseada em uma interpretação divergente do decreto e pede que a liminar seja revogada. Segundo a Prefeitura, o texto não criou novas exigências para empreendedores, mas apenas interrompeu temporariamente a análise de determinados projetos até a conclusão da revisão da legislação urbanística da capital.

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Na fundamentação do recurso, a Procuradoria sustenta que “o ato, todavia, nada indefere e nenhum requisito novo impõe: seu art. 1º limita-se a suspender temporariamente a análise, a emissão de diretrizes e a aprovação de determinados projetos de parcelamento. As medidas de 200 m² e de 10 m operam como simples critério de delimitação do universo de processos sobrestados, e não como parâmetro urbanístico exigível dos administrados”.

Outro ponto contestado pela Prefeitura é o entendimento de que não existiria base legal para a edição do decreto. Conforme a Procuradoria, a medida está amparada em uma lei municipal que autoriza a administração pública a adotar providências preventivas em situações que possam trazer riscos ao interesse público.

A Prefeitura também defende que o decreto tem caráter temporário e preventivo e não altera a legislação em vigor nem cria novas regras para os loteamentos. “Não se trata de regulamento autônomo, mas de providência acauteladora fundada no poder geral de polícia urbanística: ato geral, de caráter técnico e subordinado aos parâmetros fixados na legislação vigente. Cuida-se de exercício típico do poder de polícia administrativa, e não de inovação normativa primária, o que afasta qualquer cogitação de usurpação da função legislativa”, argumenta a Procuradoria.

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O município afirma ainda que a norma não teve efeito retroativo, pois atingiu apenas projetos que ainda aguardavam análise, sem modificar aprovações já concedidas. A Procuradoria também sustenta que manter a suspensão do decreto pode provocar prejuízos maiores, já que permitiria a aprovação de novos loteamentos enquanto a revisão do Plano Diretor ainda está em andamento, criando impactos urbanísticos que seriam difíceis de reverter.

Com o recurso, a Prefeitura pede que a desembargadora reveja a própria decisão ou, caso isso não ocorra, que o caso seja levado ao Órgão Especial do TJMT para decidir se o decreto volta a produzir efeitos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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