Débitos municipais em atraso que são IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis), lançados até 31 de dezembro de 2024, poderão ser renegociados com desconto de até 95% até o dia 30 de dezembro.

A nova etapa do Mutirão Fiscal, autorizada pelo prefeito Abilio Brunini, em decreto publicado no dia 24 de outubro, na Gazeta Municipal, é conduzido pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Os interessados em pagar esses débitos com desconto, poderão até o dia 30 de dezembro, aderir ao Mutirão Fiscal pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.cuiaba.mt.gov.br ou pelo Portal Refis Online www.refis.cuiaba.mt.gov.br

Outra opção é comparecer presencialmente na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, Cuiabá, 78043-415.

O atendimento ocorre no período das 8h às 18h mediante distribuição de senhas.

Regras

Para o contribuinte obter desconto de 95% em juros e multas de dívidas tributárias de anos anteriores, é necessário ter pago à vista o IPTU de 2025.

Para quem deseja pagar dívidas de anos anteriores nesta nova etapa do mutirão fiscal, independente de pagamento do IPTU de 2025, o máximo de desconto em juros e multas chegará a 80%.

O contribuinte que optar pelo pagamento das dívidas tributárias em duas a 12 parcelas, o desconto máximo em juros e multas será de 60%.

De 13 a 24 parcelas, o desconto em juros e multas é de 30%.

Descontos de 50%

As multas ambientais, de trânsito e vinculadas ao Procon – órgão de defesa do consumidor, terão 50% de desconto em juros e multas no pagamento à vista.

De duas a 12 parcelas, o desconto será de 35%. De 13 a 24 parcelas, o desconto em juros e multas é de 20%. De 25 a 48 parcelas, o desconto será de 10%.

Confira abaixo o valor mínimo das parcelas:

– R$ 80,00 Pessoa Física e Microempresário Individual

– R$ 150,00 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

– R$ 300,00 Pessoas Jurídicas

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT