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Você sabe o que é precedente judicial? Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça explica

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Imagine que você seja um desembargador ou ministro de um tribunal superior, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessas instâncias superiores de julgamento, em regra, são analisados processos que não foram resolvidos na primeira instância.
Em 2025, a Justiça de Mato Grosso julgou mais de 463 mil processos em primeiro grau e mais de 137 mil em segundo grau de jurisdição. Agora imagine que, nesse universo de ações judiciais, muitos desses processos tratem de assuntos semelhantes. Logo, toda vez que você se deparasse com esses processos, certamente daria a mesma resposta a todos eles, não?
É nesse contexto que surgem soluções como o precedente – uma norma jurídica elaborada a partir da fundamentação determinante de uma decisão judicial, capaz de extrapolar o caso concreto que lhe deu origem. “O precedente não se confunde com a simples repetição de julgados, mas com a extração de uma razão decisória (ratio decidendi) que passa a integrar o sistema jurídico como parâmetro para as decisões futuras, especialmente em um modelo que busca coerência, integridade e estabilidade”, explica o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Gerardo Humberto Alves Silva Júnior.
O magistrado complementa que, no atual sistema processual brasileiro, regido pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), os precedentes possuem eficácia normativa vinculada às decisões listadas no artigo 927 do CPC, como os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os recursos especiais e extraordinários repetitivos.
O juiz Gerardo Humberto Alves comenta ainda que os precedentes orientam decisões em casos semelhantes porque definem o próprio modo de decidir. “Eles deslocam o foco da solução isolada do caso para a responsabilidade institucional do Judiciário em manter estabilidade, integridade e coerência decisória ao longo do tempo. Nos precedentes vinculantes, há um dever jurídico de conformidade; nos demais, um dever argumentativo reforçado. Em qualquer hipótese, o afastamento do precedente exige fundamentação qualificada, seja por distinção fática relevante, seja por superação consciente e institucionalmente responsável da tese firmada”, diz.
De acordo com o juiz auxiliar da Vice-Presidência, que é a unidade do Tribunal responsável por analisar os recursos interpostos para o STF e o STJ, o precedente garante segurança jurídica e previsibilidade aos processos judiciais, mas ele pondera que isso não ocorre de forma automática.
“O precedente é a principal técnica contemporânea de realização da segurança jurídica, pois reduz o espaço para decisões discricionárias e assegura tratamento igual a situações equivalentes. Contudo, sua eficácia depende de uma aplicação tecnicamente rigorosa, com correta identificação da ratio decidendi (razão de decidir) e respeito à estabilidade das teses, sob pena de transformar o precedente em mero discurso retórico, incapaz de gerar confiança no sistema”, argumenta.
Em relação ao impacto dos precedentes no sistema de justiça, o juiz Gerardo Humberto avalia que, do ponto de vista institucional, eles são condição de viabilidade do próprio Judiciário em um cenário de litigiosidade estrutural, ou seja, de grande volume de processos que chegam diariamente. “Os precedentes permitem racionalização, decisões em escala e alocação mais eficiente dos recursos jurisdicionais”, analisa.
Para aqueles que acionam a Justiça com ações judiciais, o juiz defende que os precedentes representam previsibilidade, igualdade material e transparência decisória, além de induzirem comportamentos mais cooperativos e soluções consensuais, ao tornar o direito aplicado menos imprevisível e mais confiável. “O sistema de precedentes não limita a jurisdição; ele transforma o ato de julgar em uma prática institucionalmente responsável”, conclui.

Autor: Celly Silva

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto-piloto acolhe estagiários e aproxima estudantes da realidade do Judiciário

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Foto horizontal que mostra a estagiária de Direito Lavínia Darc do busto pra cima, sorrindo, durante entrevista. Ela é uma jovem negra, de cabelos lisos, presos e presos em rabo-de-cavalo, olhos castanhos escuros, usando blusa azul clara e brincos.Começar um estágio em uma instituição do porte do Poder Judiciário é uma experiência cercada de expectativas, descobertas e desafios. Para os estudantes que atuam nos Juizados Especiais de Cuiabá, esse início de jornada ganhou um apoio adicional com o Programa de Acolhimento e Formação Inicial dos Estagiários, iniciativa piloto da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje).

A atividade reuniu 92 estagiários dos cursos de Direito, Tecnologia da Informação e Contabilidade que atuam nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. A ação foi pensada para apresentar a estrutura do Judiciário, a segurança digital, orientar sobre rotinas de trabalho e facilitar a integração dos estudantes ao ambiente forense.

Para a estagiária de Direito Lavínia Darc, 21 anos, da Turma Recursal, o acolhimento facilita a adaptação ao ambiente de trabalho e amplia a compreensão sobre o funcionamento do Judiciário. “Eu acho uma recepção essencial e muito necessária para o estagiário. A mudança de ambiente pode gerar nervosismo e exige adaptação. Esse acolhimento ajuda a conhecer as pessoas, entender como funciona a instituição e compreender melhor o trabalho que vamos desenvolver. Na faculdade temos uma noção teórica, mas aqui conseguimos entender melhor como os setores se relacionam e como o trabalho de cada pessoa contribui para o resultado final.”

Foto horizontal em plano fechado do estagiário de Contabilidade Allan Rafael. Ele é um jovem de pele parda, olhos castanhos, cabelos castanhos, curtos e cacheados, usando óculos de grau, camiseta azul e sorrindo.Estagiário de Contabilidade, Allan Rafael Pinho, 19 anos, afirmou que o acolhimento facilita a adaptação dos novos integrantes. “Foi uma recepção muito boa. Recebemos orientações sobre o funcionamento das áreas e sobre onde buscar ajuda quando surgirem dúvidas. Como o Tribunal e o Fórum são ambientes muito grandes, esse acolhimento ajuda bastante quem está chegando.”

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O encontro foi conduzido pela diretora do Daje, Shusiene Tassinari Machado, e contou com a colaboração da assessora do Daje, Graziela Cunha. Elas apresentaram a estrutura do Poder Judiciário de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais, os sistemas utilizados no dia a dia das unidades e orientações relacionadas à segurança da informação e ao uso das ferramentas institucionais.

A gestora-geral do Complexo dos Juizados Especiais, Maria de Lourdes Duarte, e o gestor administrativo responsável pelo programa de estágio curricular remunerado e de estágio probatório da Comarca de Cuiabá, Thyago Henrique Pogianelo Mendes, abordaram aspectos relacionados à rotina e postura no ambiente de trabalho, regras do estágio e esclareceram dúvidas dos participantes.

“Hoje temos um número elevado de estagiários e eles representam uma força de trabalho muito importante. É fundamental que se sintam acolhidos, orientados e seguros para desenvolver suas atividades. Esse trabalho idealizado pela Corregedoria certamente vai render muitos frutos”, analisou a juíza dirigente do Complexo e da 3ª Turma Recursal, Valdeci Moraes Siqueira.

Foto horizontal que mostra a juíza Valdeci Moraes Siqueira falando ao microfone da TV Justiça, durante entrevista. Ela é uma mulher branca, de cabelos castanhos, lisos, na altura dos ombros, usando camiseta rosa. atrás dela, há um telão com um QR code projetado.A magistrada também relembrou o período em que foi estagiária e ressaltou a importância dessa fase para a formação profissional. “Tudo o que aprendi naquela época eu carrego até hoje. O estágio é uma experiência que marca a vida da gente. Por isso considero esse acolhimento tão importante para quem está iniciando a trajetória profissional.”

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A diretora do Daje, Shusiene Tassinari Machado, explicou que a proposta nasceu da necessidade de aproximar os estudantes da instituição e facilitar a adaptação ao ambiente de trabalho. “É a primeira edição do acolhimento dos estagiários nos Juizados Especiais. A intenção é facilitar a jornada deles dentro do Poder Judiciário, mostrando onde eles estão, para que estão aqui e qual é o papel da unidade em que atuam.”

“Meu estágio ocorreu em 2005 e não havia nada parecido. Certamente teria sido um divisor de águas na minha vida profissional. Esse projeto busca oferecer esse abraço institucional para quem está começando”, disse ao recordar o início da própria trajetória profissional.

Foto horizontal que mostra a diretora do Daje, Shusiene Tassinari Machado, em pé, falando ao microfone para os estagiários que estão sentados. Ela é uma mulher branca, de cabelos castanhos claros, lisos na altura dos ombros, usando blusa estilo colete bege de botões na frente. “O desembargador Lindote sempre veste a camisa junto com a equipe do Daje e permite que possamos colocar em prática projetos que fazem a diferença. Começamos de forma específica, mas sempre pensando em benefícios para todo o Poder Judiciário”, completou Shusiene ao agradecer ao corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, pelo apoio à iniciativa.

A expectativa do Daje é ampliar o projeto para outras unidades ligadas aos Juizados Especiais, fortalecendo a integração e a formação dos estudantes que iniciam a trajetória profissional no Poder Judiciário de Mato Grosso.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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