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Instituição financeira é obrigada a quitar débitos de veículo após busca e apreensão

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Uma consumidora continuava sendo cobrada por impostos e encargos mesmo após a perda da posse do bem.
  • A decisão garantiu o fim das cobranças indevidas contra o espólio da antiga proprietária.

Uma instituição financeira foi obrigada pela Justiça a quitar débitos tributários e a regularizar a transferência de um veículo retomado em ação de busca e apreensão, mesmo depois de o automóvel ter sido destruído por um incêndio. A medida beneficia o espólio de uma consumidora, que continuava sendo cobrada por impostos e encargos mesmo após a perda da posse do bem.

Após a apreensão do veículo, a propriedade foi consolidada em favor da instituição responsável pelo financiamento. Ainda assim, os débitos permaneceram vinculados ao nome da antiga proprietária, o que levou os herdeiros a recorrerem ao Judiciário para que a instituição assumisse as obrigações administrativas decorrentes da retomada do automóvel.

Ao analisar o recurso, a relatora, juíza convocada Tatiane Colombo, explicou que a determinação para transferir o veículo e quitar os débitos está diretamente ligada à consolidação da propriedade fiduciária. Segundo ela, essa providência é consequência lógica da busca e apreensão e não extrapola o pedido formulado na ação.

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Também foi rejeitado o argumento de que seria impossível cumprir a decisão por causa do incêndio que resultou na perda total do veículo. Conforme destacado no voto, o sinistro ocorreu quando o automóvel já estava sob a posse da instituição financeira, período em que ainda era possível adotar as providências necessárias junto ao órgão de trânsito.

O colegiado ressaltou ainda que, após a intervenção judicial, a própria instituição conseguiu regularizar a situação do veículo e providenciar a baixa definitiva do registro, demonstrando que não havia impedimento real para o cumprimento da ordem, mas sim falta de iniciativa anterior.

Processo nº 1040427-68.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mulheres da Cadeia Pública Feminina de Cáceres transformam vivências em versos

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Vista de cima, uma mulher de blusa rosa escreve em um caderno de capa vermelha. Na mesa de vidro, há folhas impressas e os livros “Aqui, escrever não é tarefa, é respiro, é desabafo que sangra em palavras.” Os versos são de uma mulher privada de liberdade na Cadeia Pública Feminina de Cáceres e foram apresentados nesta quarta-feira (3) durante a capacitação virtual Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).

A professora Eliene Rocha Pereira apresentou as boas práticas do projeto “Remição pela Leitura: eu, leitora de mundo dentro dos muros”, desenvolvido junto com a professora Aline Aparecida Rocha. A iniciativa transforma os relatos de vida das detentas em poesia e, segundo Eliene, surpreendeu até as próprias participantes. “Esse trabalho mostrou que as meninas têm potencial para fazer as coisas. Quando eu mostrei o resultado para elas, foi uma satisfação muito grande ver que gostaram”, contou a professora durante a apresentação.

Inspiração e metodologia

O projeto nasceu inspirado na escritora Carolina Maria de Jesus, autora de Quarto de Despejo, que registrou em palavras a dureza de sua vida na favela. As detentas se identificaram com a trajetória da escritora a ponto de manifestarem interesse em ler o livro, desejo que ainda não foi possível atender.

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O trabalho seguiu cinco etapas: apresentação do projeto e diálogo sobre a importância da escrita; leitura e reflexão sobre as obras de Carolina Maria de Jesus; produção de relatos sobre experiências de vida dentro e fora da prisão; transformação dos relatos em poesias com o apoio de inteligência artificial; e socialização dos poemas em eventos e murais pedagógicos.

Eliene explicou que organizou e corrigiu os textos produzidos pelas participantes, preservando os pensamentos e a voz de cada uma. “Eu dei uma organizada no texto, porque elas erravam muitas palavras, mas os pensamentos e a história delas foram mantidos”, disse.

A voz que não se cala

Um dos poemas apresentados, de autora identificada como E. S. Freitas, retrata com força a convivência no sistema prisional, a desconfiança, a solidão, as hierarquias invisíveis e, ao mesmo tempo, a resistência e o aprendizado. Em seus versos, a autora escreve sobre conhecer sotaques e culturas de diferentes estados, sobre não abaixar a cabeça e não perder a humanidade: “Essa é minha voz ecoando entre muros que tentam calar, mas não consegue.”

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Para Eliene, o significado do projeto vai além da escrita. “Esse projeto quer mostrar que mesmo dentro dos muros da prisão existem histórias importantes que precisam ser contadas e ouvidas”, afirmou.

Sobre a capacitação

A capacitação Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena é uma realização conjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), da Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja/Seduc-MT) e do Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP/Sejus-MT). A coordenação está a cargo do juiz auxiliar do GMF, Pierro de Faria Mendes.

O evento tem como objetivo capacitar professores, pedagogos e outros profissionais para a implementação de práticas de leitura no sistema prisional, em alinhamento com o Plano Nacional de Fomento à Leitura no Sistema Prisional e com a Resolução CNJ nº 391/2021.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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