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Juros abusivos em financiamento levam TJMT a reverter busca e apreensão de veículo

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • A Justiça considerou irregular a cobrança de juros em um financiamento de veículo e anulou a busca e apreensão do bem
  • A decisão garantiu a restituição do automóvel ou compensação financeira se ele já tiver sido alienado

Um consumidor conseguiu reverter a busca e apreensão de um veículo ao demonstrar que o contrato de financiamento previa a cobrança de juros muito acima da média praticada no mercado. Ao analisar o caso, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves, entendeu que o excesso nos encargos comprometeu a legalidade da cobrança e afastou a caracterização da inadimplência.

A controvérsia teve origem em um financiamento garantido por alienação fiduciária, pelo qual o automóvel foi apreendido sob a alegação de falta de pagamento. Durante o julgamento, os desembargadores compararam a taxa de juros pactuada com os índices divulgados pelo Banco Central para operações semelhantes e constataram uma diferença significativa, sem justificativa concreta relacionada ao risco da operação ou ao perfil do contratante.

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Segundo o colegiado, embora as instituições financeiras não estejam limitadas a juros de 12% ao ano, a cobrança não pode ultrapassar de forma desproporcional os padrões de mercado. No caso analisado, os percentuais aplicados foram considerados excessivos, colocando o consumidor em desvantagem exagerada na relação contratual.

O Tribunal também examinou a forma de cálculo dos encargos. A capitalização mensal de juros foi considerada válida por estar prevista no contrato. Já a alegação de capitalização diária não foi acolhida, pois não houve prova clara dessa prática, sendo possível que as diferenças identificadas nas parcelas decorressem do Custo Efetivo Total, que engloba tarifas e outros encargos.

Mesmo com o afastamento da capitalização diária, o reconhecimento da abusividade dos juros durante o período regular do contrato foi suficiente para descaracterizar a mora. Sem a configuração válida da inadimplência, a ação de busca e apreensão perdeu o fundamento jurídico necessário para prosperar.

Processo nº 1000112-05.2025.8.11.0030

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mutirão “Justiça em Ação” amplia acesso à nova identidade em distrito de Paranatinga

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A confecção da carteira de identidade nacional (CIN) é geralmente um dos serviços mais procurados pela população nos mutirões realizados pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso. No projeto Justiça em Ação, realizado na quarta e quinta-feira (6 e 7) no distrito de Salto da Alegria (200km de Paranatinga), não foi diferente.

A meta de 160 emissões diárias do documento foi batida no primeiro dia de atendimento da equipe da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que veio de Cuiabá, juntamente com os demais parceiros da ação.

A pecuarista Daiane Cristine Leite de Campos Vieira de Andrade levou as filhas Júlia, 14, e Manuela, 9, para fazerem a primeira via da carteira de identidade. “Elas já tinham necessidade de um documento com foto porque só tinham a certidão de nascimento e tudo hoje em dia precisa de documento com foto”, afirma.

A família mora no Assentamento Boa Vista, localizado entre Santiago do Norte e Salto da Alegria, a cerca de 20 quilômetros de estrada de chão do local do mutirão. Daiane conta que a principal dificuldade para fazer os documentos era encontrar tempo. “Uma estuda de manhã e a outra à tarde. Pra gente deslocar perde aula. E hoje o pessoal do Município liberou pra vir fazer os documentos sem perder aula”.

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A filha mais velha de Daiane, Júlia Campos de Andrade, 14, destaca a qualidade do atendimento. “Foi muito bom! Ela foi muito gentil comigo, uma querida!”. Questionada como se sente ao ter seu primeiro RG, a adolescente responde: “Eu me sinto feliz! Me sinto uma cidadã de verdade”.

Quem também levou o filho, Adrian Francisco, de 8 anos, para fazer seu primeiro documento de identidade foi Rosiana Tavares de Oliveira, que trabalha nos serviços gerais da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde ocorre o mutirão do projeto Justiça em Ação. “Pra mim, vocês estão de parabéns! Eu fui muito bem atendida, rapidinho a gente conseguiu fazer e foi muito bom esse atendimento ter vindo aqui, porque senão a gente ia ter que ir ou pra Sorriso ou pra Paranatinga, é uma distância, a estrada também não é fácil. Aqui é bem mais prático pra gente”, avalia.

Também servidora na unidade escolar onde ocorre o mutirão, a professora Ilma fez sua carteira de identidade nacional e também buscou outros serviços. Segundo ela, já houveram outros mutirões na escola, mas não com essa grandiosidade. “Está muito bem organizado, os serviços muito rápidos e a triagem lá fora sensacional! Eles acompanham as pessoas, a gente já vai direto onde tem que ir, focado no que tem que fazer, e um serviço de primeira, muito acolhedor, muito bom!”, comenta.

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O papiloscopista Hygor Rocha Machado pontua que a confecção de documento de identidade é sempre muito requisitada. “É gratificante participar desses eventos pra levar cidadania. Muitas vezes, as pessoas não têm oportunidade de ir até os centros urbanos e, por meio desses projetos sociais, oferecidos em parceria com o Município e com a Justiça, a gente está trazendo para as pessoas”.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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