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“Seduc cumpre legislação com contratação de 2.385 Profissionais de Apoio Especializado”, afirma Alan Porto

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A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) finaliza nesta sexta-feira (27.2), processo de atribuição de 655 Profissionais de Apoio Especializado (PAE) cumprindo o que determinam a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e o Decreto nº 12.686/2025 e suas alterações posteriores.

Eles passam a integrar o grupo de 2.385 profissionais que atuarão durante o ano letivo de 2026 no atendimento a 4.474 estudantes público-alvo da educação especial que precisam de algum nível de atenção diferenciada na Rede Estadual de Ensino.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, ressalta que, segundo a LBI, o apoio especializado constitui medida de acessibilidade destinada a eliminar barreiras e assegurar condições de participação, permanência e aprendizagem no ensino regular, não substituindo a função do professor regente, tampouco configurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aplicado especificamente na Sala de Recursos Multifuncionais da escola.

“Sua atuação é complementar, atuando no ensino colaborativo, onde o professor regente é o responsável pelo ensino-aprendizagem, ficando o PAE com a função de aplicar estratégias para suporte ao estudante de acordo com o Plano Educacional Individualizado estabelecido pelo docente titular”, explica Alan Porto.

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Ele lembra que, antes, era comum escola e professor deixarem o aluno apenas sob a responsabilidade do PAPE. “A função de PAPE, inclusive, nem é prevista na LBI e no Decreto que regulamentou novas políticas de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Isso não era inclusão. Agora, o PAE vai auxiliar o estudante seguindo orientações dos regentes em todas as disciplinas, como define a legislação”.

Porto avalia que a conclusão da atribuição do PAE representa um avanço na organização da política de inclusão, por combinar critérios transparentes e previsibilidade na alocação de pessoal, assegurando o suporte adequado a quem mais precisa. Ele também avaliou positivamente a separação clara das funções, conforme o decreto, como forma de fortalecer o trabalho em equipe nas unidades e de dar mais segurança às famílias.

Com o encerramento do processo, ele afirma que as escolas prosseguem com o ano letivo com equipes completas para garantir, na prática, aquilo que a legislação prevê. “Finalizamos um processo de educação inclusiva não apenas como princípio de uma ação, mas rotina, com apoio humano qualificado e função bem definida dentro do ambiente escolar. Todavia, com novos estudantes o processo continua”.

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Funções do PAE

Entre as funções do PAE que, de acordo com a LBI pode ter formação superior ou de Ensino Médio, estão cuidados pessoais quando houver ausência de autonomia funcional, auxiliar na locomoção e mobilidade interna, acompanhar em atividades pedagógicas não técnicas assegurando acessibilidade operacional e sem interferir na condução didática, atuar como ledor e transcritor quando necessário, apoiar o uso de tecnologias assistivas previstas no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) da Sala de Recursos Multifuncionais e no Plano Educacional Individualizado (PEI), entre outras atividades.

De acordo com a Seduc, a Rede Estadual de Ensino atende em 2026 mais de 11 mil estudantes com algum tipo de deficiência auditiva, física, intelectual, mental-psicossocial, visual, múltipla, autista ou altas habilidades/superdotação.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Ex-funcionária da câmara de Sinop relata assédio, ameaças e gravações não consentidas envolvendo vereador Marcos Vinícius

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Uma ex-funcionária da Câmara Municipal de Sinop relatou episódios de assédio, ameaças e supostas gravações não consentidas pelo vereador Marcos Vinícius Borges (PSDB). A denúncia foi divulgada pelo portal Pauta Livre MT e também já registrada na Delegacia da Polícia Civil de Sinop, que investiga o caso.

De acordo com o relato da ex-servidora que trabalhava no gabinete do vereador Marcos Vinícius, o contato com o parlamentar teria começado em ambientes sociais e evoluído para uma aproximação pessoal. Pouco tempo depois, segundo ela, Marcos a teria convidado para trabalhar na Câmara Municipal, onde ela iniciou as atividades em 2026.

A ex-funcionária afirmou que, durante a convivência, o vereador teria falado sobre fetiches de ser corno e comportamentos que não seriam compatíveis com os valores dela. Ainda conforme o depoimento, ele teria insistido em práticas com as quais ela não concordava, mesmo após ela manifestar resistência.

Um dos episódios relatados teria ocorrido dentro da própria Câmara de Vereadores. A ex-funcionária afirma que um amigo do vereador teria ido até a sala onde ela estava sozinha a mando dele, segurado sua perna e feito investidas de cunho sexual para forçar a realização do fetiche.

Segundo ela, o homem teria dito que a contratação dela fazia parte de um “jogo” e que a intenção seria que ela se envolvesse com os dois. A ex-servidora disse que pediu para que ele parasse e deixasse a sala.

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Após o episódio, a mulher contou que teria procurado Marcos Vinícius para relatar o ocorrido. Conforme a denúncia, inicialmente o vereador teria negado que a situação fizesse parte de qualquer plano, afirmando que teria ficado surpreso e triste com a atitude do amigo.

A ex-funcionária também declarou que chegou a utilizar o celular de uma amiga para registrar conversas relacionadas aos fatos. 

Ameaças envolvendo imagens íntimas
O principal ponto da denúncia diz respeito a supostas ameaças relacionadas a imagens íntimas captadas por câmeras de segurança. A ex-funcionária afirma que teria mantido uma relação sexual com o vereador em um imóvel onde havia uma câmera, cuja existência, segundo ela, não era conhecida nem autorizada.

Ainda conforme o depoimento, depois que decidiu encerrar o relacionamento e manifestou o desejo de continuar trabalhando, ela teria sido ameaçada por um amigo do vereador, que teria dito que ela deveria deixar o ambiente de trabalho.

A mulher relatou que, em uma conversa com Marcos Vinícius, teria pedido para que as ameaças cessassem. Segundo ela, nesse momento o vereador teria mencionado a possibilidade de divulgar vídeos íntimos registrados por câmeras de segurança.

“Em nenhum momento isso foi consensual”, afirmou a ex-funcionária durante o depoimento. Ela também declarou que teria sido ameaçada para não denunciar o caso e que o vereador teria dito conhecer muitas pessoas influentes, além de afirmar que a palavra dela não teria impacto.

Relatos sobre outras mulheres

Durante a entrevista, a ex-servidora também fez acusações envolvendo outras mulheres. Ela afirmou ter tomado conhecimento de relatos de supostos abusos, ameaças, manipulação e exposição de imagens íntimas.

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Entre as denúncias mencionadas estão casos que envolveriam adolescentes. A ex-funcionária relatou que  uma menina que teria sido abusada aos 11 anos e que, posteriormente, precisou deixar Sinop. Também mencionou outra adolescente que, segundo ela, teria sido abordada com mensagens e propostas de natureza sexual.

A ex-funcionária declarou ainda que o vereador teria mostrado a ela um vídeo íntimo envolvendo uma antiga namorada. Segundo o relato, a gravação teria sido feita durante uma situação sexual com outros homens, sem que a mulher tivesse autorizado a divulgação do conteúdo.

Medo e pedido de Justiça

A denunciante afirmou que está psicologicamente abalada e que teme sofrer novas ameaças ou algum tipo de represália. Apesar disso, disse ter decidido falar publicamente por acreditar que outras possíveis vítimas também precisam de apoio e proteção. “Se eu me calo, eu calo outras mulheres”, declarou.

Ela pediu que as autoridades investiguem os relatos e ofereçam acolhimento psicológico às supostas vítimas. Também afirmou esperar que a Justiça apure as denúncias relacionadas a mulheres e adolescentes.

A investigação está sob responsabilidade da Delegacia da Polícia Civil de Sinop. A divulgação da denúncia pelo Pauta Livre MT ocorre com base no depoimento da ex-funcionária.

Boletim de ocorrência Cliquei aqui!!!

Veja o vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=eLdusAvyKL0

Fonte: Denuncia

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