AGRONEGÓCIO

Comissão de Agricultura aprova Estatuto do Produtor Rural

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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17.09) o Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021), que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. O projeto garante assistência técnica e jurídica gratuita, institui ouvidorias especializadas, oferece meios alternativos de resolução de conflitos e facilita a logística de escoamento da produção.

O texto assegura a revisão de cláusulas contratuais para manter o equilíbrio econômico-financeiro, cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores — definidos como aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões — e veda a venda casada por instituições financeiras nos 30 dias após a contratação de crédito rural. Além disso, permite denúncias ao Cade em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, corrige o indexador inflacionário para o IPCA e isenta cooperativas da exigência de classificar produtos agropecuários.

Segundo parlamentares, o Estatuto fortalece a competitividade do setor e oferece mais segurança jurídica aos produtores, que enfrentam juros altos, concentração de mercado e regras ambientais rigorosas. A construção do projeto contou com a colaboração de entidades como Instituto Pensar Agro, CNA, OCB e Aprosoja. O Estatuto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

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Fonte: Pensar Agro

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AGRONEGÓCIO

Voto deste domingo pesa no custo e no futuro do agronegócio brasileiro

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Mais de 158 milhões de brasileiros estão aptos a votar neste domingo (04.10) para escolher os representantes que participarão das decisões sobre crédito, impostos, infraestrutura e condições de produção no País. Para o agronegócio, a eleição coincide com o avanço do plantio da safra de verão e coloca em discussão políticas que interferem diretamente no custo de produzir, na proteção contra perdas e no acesso aos mercados.

A ligação entre a urna e a propriedade rural aparece em decisões concretas. O dinheiro disponível para financiar uma lavoura depende das regras do crédito e das condições oferecidas pelas instituições financeiras. A contratação de seguro pode depender da ajuda pública para pagar a apólice. O escoamento exige estradas conservadas, armazenagem e portos eficientes. A exportação precisa de negociação comercial, defesa sanitária e comprovação de origem.

Essas relações orientam a reportagem de capa da edição de setembro da Revista Pensar Agro. A publicação examina como as escolhas políticas chegam à rotina de produtores, cooperativas, agroindústrias, transportadores e exportadores. Às vésperas da votação, a análise ajuda a avaliar propostas pelo efeito que poderão produzir sobre a atividade econômica.

O financiamento mostra a dimensão dos interesses envolvidos. O Plano Safra 2026/27 prevê R$ 525,1 bilhões para a agricultura empresarial, dos quais R$ 384,9 bilhões destinados a custeio e comercialização. São recursos programados para sustentar despesas que começam meses antes da receita da colheita. Para quem planta, tão importante quanto o montante anunciado é conseguir contratar a tempo, com juros e exigências compatíveis com sua capacidade de pagamento.

Nos dois primeiros meses do ciclo, entre julho e agosto, as contratações somaram R$ 65,7 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). As Cédulas de Produto Rural (CPRs) responderam por 49,2% desse total. A participação desses instrumentos evidencia a importância do financiamento privado e amplia o peso das decisões sobre garantias, contratos e segurança jurídica.

O resultado da eleição também terá consequências para os investimentos que ajudam a preservar a margem do produtor. Um armazém permite organizar estoques e escolher melhor o momento da venda. Uma estrada em boas condições reduz dificuldades de transporte. Pesquisa e assistência técnica contribuem para enfrentar pragas, doenças e limitações do solo. São benefícios que exigem continuidade, orçamento e capacidade de execução.

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Por isso, a avaliação do eleitor precisa alcançar todos os cargos em disputa. O presidente conduz a administração federal, propõe o Orçamento e define prioridades para a política agrícola e as negociações internacionais. Deputados e senadores votam leis, analisam os recursos e fiscalizam o Executivo. Governadores e assembleias estaduais participam de decisões sobre rodovias, segurança rural, defesa sanitária, tributação e serviços ambientais.

A disputa presidencial concentra atenção, mas o Congresso eleito terá influência sobre regras que podem atravessar várias safras. Toda a Câmara dos Deputados será renovada, assim como dois terços do Senado. Cada eleitor poderá escolher dois senadores, além dos representantes para os demais cargos. A composição dessas bancadas será relevante para transformar compromissos de campanha em medidas efetivas.

Na leitura das propostas, importa identificar como serão executadas. Ampliar crédito exige indicar recursos e condições de acesso. Prometer obras pressupõe planejamento, financiamento e fiscalização. Simplificar procedimentos requer preservar critérios técnicos e oferecer prazos claros. Abrir mercados depende de trabalho diplomático, qualidade dos produtos e confiança nos controles brasileiros.

A reportagem da revista acompanha essas escolhas sem reduzir o agronegócio a uma única demanda. O setor reúne atividades, regiões e produtores com necessidades diferentes. Uma medida que favoreça a indústria pode pressionar o preço da matéria-prima; outra que estimule exportações precisa considerar logística e abastecimento. Avaliar esses efeitos ajuda a separar propostas consistentes de soluções que transferem o problema de um elo para outro.

O PODER DO VOTO

Na opinião do presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT) , o produtor conhece o peso de uma decisão porque trabalha com dinheiro comprometido muito antes de receber pela produção. Quando vai às urnas, precisa levar essa mesma responsabilidade.

“As decisões do poder público entram na conta da propriedade: no custo do financiamento, na disponibilidade do seguro, na estrada por onde passa a colheita e nas condições de acesso aos mercados. A importância desta eleição está também na escolha de quem terá a responsabilidade de administrar recursos, estabelecer regras e acompanhar sua execução. Tudo isso afeta a capacidade de produzir, investir e manter empregos”, explica Isan

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“O agronegócio precisa de planejamento que dure mais do que uma safra. Pesquisa, armazenagem, irrigação, defesa sanitária e infraestrutura exigem investimentos contínuos, com objetivos claros e resultados acompanhados. Não adianta anunciar crédito se o recurso não chega durante a janela de plantio, nem aprovar uma obra que permanece anos sem conclusão”.

“Precisamos de instituições capazes de transformar orçamento em serviço e de regras que permitam ao produtor cumprir suas obrigações sem ficar preso à demora e à insegurança. Essa qualidade da gestão pública interessa tanto a quem produz quanto a quem depende do abastecimento”, diz o presidente do IA.

“A responsabilidade com o voto deve continuar depois da eleição. Cabe ao setor acompanhar os orçamentos, cobrar a execução das políticas e apresentar suas necessidades com dados e propostas consistentes. Uma dificuldade na propriedade pode repercutir na cooperativa, na indústria, no transporte e no comércio. Da mesma forma, uma política bem executada pode ampliar oportunidades em toda essa cadeia. O compromisso que esperamos do poder público é criar condições para que o trabalho no campo tenha continuidade, que os investimentos sejam viáveis e que o crescimento da produção gere renda e benefícios para a sociedade”, completa Tezende.

Neste domingo, a votação ocorrerá das 8 às 17 horas, pelo horário de Brasília. A ordem na urna será deputado federal, deputado estadual ou distrital, primeiro senador, segundo senador, governador e presidente. São escolhas feitas em poucos minutos, com consequências que acompanharão a produção por anos.

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Fonte: Pensar Agro

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