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Calendário de sorteios da Nota Cuiabana Premiada é oficializado para 2026

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A Prefeitura de Cuiabá publicou na Gazeta Municipal o calendário oficial de sorteios da campanha Nota Cuiabana Premiada para o exercício de 2026. Ao longo do ano, serão realizados nove sorteios, com mais de 400 prêmios distribuídos e um montante que ultrapassa R$ 1 milhão em premiações. Os valores variam entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, com destaque para o sorteio especial de dezembro. Para participar, o cidadão precisa solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com CPF no momento da contratação de serviços em Cuiabá e estar cadastrado no portal da campanha, garantindo a geração automática de cupons eletrônicos que concorrem aos sorteios.

A portaria que estabelece o cronograma foi assinada pela Secretaria Municipal de Economia e regulamenta as datas de extração da Loteria Federal utilizadas como base para a apuração dos contemplados, além dos períodos de validade das notas fiscais que geram os cupons eletrônicos.

Ao longo do ano, cada sorteio mensal distribuirá 44 prêmios, sendo R$ 50 mil para o primeiro colocado, R$ 25 mil para o segundo, R$ 10 mil para o terceiro, R$ 5 mil para o quarto, além de 40 prêmios de R$ 1 mil. No sorteio especial de dezembro, os valores aumentam, chegando a R$ 100 mil para o primeiro prêmio, R$ 50 mil para o segundo, R$ 25 mil para o terceiro e R$ 10 mil para o quarto, mantendo também os 40 prêmios de R$ 1 mil.

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Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, a iniciativa busca fortalecer a cidadania fiscal e incentivar a população a exigir a emissão da nota fiscal.

“A Nota Cuiabana Premiada é um instrumento importante para estimular a cultura da cidadania fiscal. Quando o cidadão pede a nota fiscal, ele contribui diretamente para a transparência, para o combate à sonegação e para o fortalecimento da arrecadação municipal, que retorna em serviços e investimentos para a própria população”, destacou o secretário.

O programa também tem como objetivo valorizar o consumidor que participa do processo de fiscalização tributária, ao mesmo tempo em que promove maior formalização na prestação de serviços na capital.

Para concorrer, o contribuinte deve realizar o cadastro no portal da campanha e solicitar a emissão de nota fiscal de serviços com CPF. Cada nota emitida gera cupons eletrônicos automaticamente, desde que esteja dentro do período de validade estabelecido para cada sorteio.

Datas dos sorteios da Nota Cuiabana Premiada em 2026

07 de abril de 2026
08 de maio de 2026
10 de junho de 2026
08 de julho de 2026
07 de agosto de 2026
16 de setembro de 2026
14 de outubro de 2026
18 de novembro de 2026
23 de dezembro de 2026

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A campanha integra as políticas de incentivo à emissão de notas fiscais de serviços e busca ampliar a participação da população no acompanhamento das atividades econômicas do município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura abre auditoria para investigar pagamento irregular de iluminação em condomínios e descarta nova taxa

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A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar pagamentos irregulares de iluminação em vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. Os valores apurados serão encaminhados ao Ministério Público para buscar o ressarcimento aos cofres públicos, e a administração reitera que não há qualquer criação ou cobrança de nova taxa para a população.

Em coletiva realizada nesta quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini explicou que a medida cumpre estritamente a legislação federal e municipal, que proíbe o uso de dinheiro público para manutenção de áreas privadas.

“Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada”, destacou o prefeito.

Fundamentação Legal e Auditoria

A irregularidade foi descoberta durante um trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED. Durante o mapeamento dos pontos, os técnicos constataram que a iluminação de vias internas de condomínios fechados estava sendo faturada para o município.

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A prática fere o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que veda expressamente o enquadramento de vias internas de condomínio na classe de iluminação pública.

O município ressalta que a relação de fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades é exclusiva entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios. À Prefeitura cabe apenas exigir da concessionária a devolução dos recursos pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos.

Durante o levantamento, a equipe técnica também identificou inconsistências em documentos apresentados no passado para autorizar as cobranças, incluindo suspeita de falsificação de assinatura de gestores. Todo o material auditado pela Controladoria será enviado ao Ministério Público Estadual (MPE) para que adote as providências cabíveis e garanta o retorno do dinheiro aos cofres municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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