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Decreto 9.399/2022 estabelece ponto facultativo na segunda-feira (28) no âmbito da administração pública municipal

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A Prefeitura de Cuiabá esclarece que o atendimento ao público nos órgãos da administração pública será suspenso, na segunda-feira (28), em razão da Copa do Mundo 2022, atendendo ao disposto pelo Decreto 9.399/2022, assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. Conforme o Decreto, foi instituído que no dia 28 se aplicará o ponto facultativo.

Em razão da disputa entre a seleção brasileira e a equipe da Suíça, que será ao meio-dia (horário local), não haverá atendimento. Na terça-feira (29), o atendimento em todos os órgãos da administração pública será realizado normalmente. 

A normativa não se aplica aos plantões de caráter essencial, como Saúde Pública, coleta de lixo, manutenção e distribuição de água, defesa civil, fiscalização e orientação de trânsito.

  

Veja as mudanças nos horários de atendimento em razão dos jogos da primeira fase da Copa do Mundo:

28/11 – Brasil e Suíça (atendimento suspenso/ponto facultativo nos órgãos da administração pública)

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02/12 – Brasil e Camarões (expediente das 8h às 12h)

 

Confira a íntegra do Decreto 9.399/2022

O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais;

Considerando a realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA – CATAR 2022, no período de 21 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano, bem como a participação da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase do mundial, nos dias 24 e 28 de novembro e 02 de dezembro de 2022;

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente das 08h às 12h, nos dias 24.11.2022 (quinta-feira) e 02.12.2022 (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal, em virtude dos jogos Brasil x Sérvia e Brasil x Camarões, respectivamente.

Art. 2º Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 28.11.2022 (segunda-feira), em virtude do jogo Brasil x Suíça.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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