CUIABÁ
Evento reúne autoridades e entidades para debater políticas de combate às drogas e conscientização da população; confira programação
Publicado em
26 de junho de 2023por
Da RedaçãoO Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD), por meio da Prefeitura de Cuiabá, deu início, na manhã desta segunda-feira (26), à 1ª Semana Municipal de Políticas sobre Drogas. O evento ocorreu na Câmara Municipal e tem como objetivo conscientizar a população sobre os riscos e consequências do uso de entorpecentes, bem como oferecer suporte aos indivíduos por meio de debates, palestras e atividades educativas. A programação segue até a próxima quinta-feira (29). O tema deste ano é “Oportunidades que Transformam”.
“Estamos na Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, e o assunto é grave e pouco temos a comemorar, mas é uma semana que chama à reflexão e provoca todos os instrumentos que cuidam diretamente do avanço, consumo, cooperação e inserção do usuário de drogas na sociedade. Estamos fazendo essa abertura no poder legislativo para expandir esse assunto a toda a sociedade e oferecer uma oportunidade aos usuários, porque é possível viver sem as drogas. Também queremos atingir o público infantil, trazendo uma resistência maior ao uso e colocando em evidência os males que as drogas produzem na vida das pessoas. Falamos dos prejuízos e do trabalho de recuperação de alguém que está dependente. O tema abrange completamente todas as esferas: política, econômica, social e outras. Há muito tempo, sou um combatente das drogas e do tráfico de drogas. Quando fui comandante da Polícia Militar, criamos o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) para combater esse mal”, comentou o secretário de Ordem Pública e presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPOD), Leovaldo Sales.
A secretária-adjunta municipal de Educação de Cuiabá, professora Débora Marques Vilar, avalia que o debate envolve não somente um setor da administração pública, pois trata-se de um assunto que envolve a Segurança Pública, a Educação, a Assistência Social, a Ordem Pública, a Saúde e outros. “O combate às drogas é uma demanda significativa em nossa sociedade. O trabalho da Educação é preventivo. Nas nossas escolas, atendemos quase 58 mil alunos de 0 a 14 anos, além de atendermos à educação de jovens e adultos. E a questão de conversar sobre esse tema é algo que fazemos e falamos sobre o mal que as drogas trazem às vidas das pessoas e das famílias. Muitas pessoas realmente precisam de uma mão amiga e oportunidades para ajudar, e é o poder público em conjunto com estas instituições aqui presentes hoje que fará essa reflexão. Teremos uma semana cheia de programação para alertar e prevenir que os jovens não escolham esse caminho. Trabalhamos no sentido de conscientização, não só com os alunos, mas também com as famílias e a comunidade escolar”, disse.
A coordenadora de Proteção Social Básica, Failse Cibele da Silva, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, conta que foi possível identificar, em um estudo de mestrado, que a população em situação de rua tem na dependência química o fator principal. “Hoje temos unidades de acolhimento, e esta iniciativa aqui hoje é de muita relevância, pois nós, representantes de políticas públicas, podemos efetivamente atingir políticas públicas para atender a essas pessoas”, conta.
Rubia Cristina de Jesus Silva, coordenadora estadual do Movimento da População de Rua, conta que passou 20 anos nas ruas e hoje enfrenta a batalha para ajudar àqueles que estão em vulnerabilidade social.
“Estou muito feliz por estar neste debate, porque a população de rua é a classe mais vulnerável. Quero agradecer à Assistência Social e ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), que nos trouxeram aqui para participar dessas discussões que acompanharemos nesta semana. Tudo tem um jeito, já cheguei ao fundo do poço, mas, graças a Deus, consegui sair. A população de hoje tem pessoas que tentam nos ajudar, e temos que abraçá-las para que possamos sair dessa situação. Não é fácil fazer isso sozinho, eu sou a voz dos meus colegas. E falo por eles aqui hoje: vamos pegar nas mãos dessas pessoas aqui hoje que querem nos ajudar”, falou.
A audiência pública foi conduzida pelo vereador por Cuiabá, Sargento Vidal, e contou com a presença de Thalison Magno de Oliveira (Saúde), Viviane da Silva Massari (Saúde), juiz Moacir Rogério Tortato, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande e membro da Comissão sobre Drogas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o advogado Nestor Fidelis, da Comissão sobre Drogas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), e representantes de entidades de tratamento de dependência química, como as casas de acolhimento e comunidades terapêuticas.
COMPOD
O COMPOD faz parte de um sistema nacional de políticas públicas e tem como finalidade orientar as atividades relacionadas ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário, bem como combater o tráfico de drogas, dedicando-se plenamente a ações referentes à redução da demanda de drogas.
Confira a programação abaixo:
27/06 – Evento Intersetorial “Oportunidades que Transformam”
Local: Complexo Esportivo e Cultural Jardim Passaredo
Horário:8h às 13h
Público (usuários do Centro Pop, Casas de Acolhimento e de Comunidades
Terapêuticas)
Programação:
Campeonato de Futsal, entre outros
Apresentação cultural
Cabide solidário
Maquiagem livre
Equipe de Consultório de Rua- município de Cuiabá
Associação Terapêutica Ambiental e Acolhimento Paraíso-ATAAP
Será oferecido transporte para os participantes
Camisetas e medalhas para os participantes dos campeonatos
28 /06 Palestras nas Escolas Municipais
Escola Municipal Darcy Ribeiro
Escola Municipal Ranulfo Paes de Barros
Horário: Período matutino e vespertino
29/06 – Evento no Cine Teatro
Local: Cine Teatro
Exibição de filme/vídeo
Horário: 8h às 10h30
Programação:
Apresentação Cultural
Exibição de filme
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Published
13 horas agoon
30 de agosto de 2026By
Da Redação
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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