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Inscrições para registro de projetos e ações relacionados à aplicação da Lei Paulo Gustavo seguem até o dia 16 de novembro

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, informa que o período de inscrições para o registro de projetos e ações relacionadas à aplicação da Lei Paulo Gustavo se estenderá até o dia 16 de novembro. Após o encerramento desse prazo, os projetos serão submetidos a uma análise detalhada, e os resultados preliminares das propostas culturais serão divulgados posteriormente.

É importante destacar que todos os projetos inscritos deverão alocar obrigatoriamente 10% de seu orçamento para a implementação de medidas de acessibilidade, garantindo assim a inclusão de um público mais amplo.

Os editais que definem os critérios de seleção para serviços, bens e produtos culturais que serão financiados com os recursos destinados estão disponíveis para consulta pública no seguinte link: https://lpgcuiaba.com.br/.

Para obter mais informações sobre a lei e suas diretrizes, foi elaborada uma cartilha informativa abordando categorias, temas, público-alvo, recursos disponíveis, número de vagas e outros detalhes relevantes. Além disso, a administração municipal está pronta para oferecer o suporte necessário à comunidade artística e cultural.

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É notável que, pela primeira vez, a capital Cuiabá destinará um montante de R$ 5.229.256,92, proveniente do superávit do Fundo Nacional da Cultura (FNC), para apoiar a classe cultural local. Mais uma vez, é enfatizado que todos os projetos devem destinar 10% de seu valor para a implementação de medidas de acessibilidade, destacando o compromisso com a inclusão.

A Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), lançada em 11 de maio pelo Ministério da Cultura, representa um marco importante na democratização do acesso aos incentivos culturais. Ela estabelece os critérios para a execução e seleção de projetos, sistemas e ações afirmativas e de acessibilidade.

O plano da lei foi dividido em três editais: “Fornada”, direcionado para o incentivo direto de produções audiovisuais, capacitações, formação de acervos e pesquisas; “Cine Embornal”, com foco no apoio às salas de cinema; e “Múltiplas Linguagens Gambira Cultural”, que coloca ênfase em diversas formas de expressão cultural.

Durante todo o processo de elaboração da lei, foram realizadas dez audiências públicas, nas quais produtores culturais, artistas e outros profissionais do setor puderam apresentar suas ideias e sugestões para a aplicação da lei no município. O documento resultante dessas contribuições foi analisado e aprovado pelo Ministério da Cultura.

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“Estamos muito gratos por Cuiabá ser parte desse importante projeto dedicado à valorização da arte e da cultura regional. A aplicação dos recursos poderá ocorrer ao longo do ano para o desenvolvimento de produtos e projetos culturais”, disse o secretário-adjunto de Cultura, Justino Astrevo.

Clique anexo para visualizar a cartilha informativa:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Fiscais de tributos de Cuiabá recebem homenagem na Câmara Municipal

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A Câmara de Cuiabá homenageou auditores fiscais e inspetores de tributos da Prefeitura de Cuiabá durante sessão solene em comemoração ao Dia Municipal do Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, realizada nesta segunda-feira (21). A solenidade, que contou com a entrega de moções de aplausos, foi realizada por iniciativa da vereadora Baixinha Giraldelli.

Entre os agraciados estão 93 auditores fiscais e inspetores de tributos do município, entre servidores ativos e aposentados, que atuam ou atuaram na fiscalização e na arrecadação tributária de Cuiabá. O ato reconheceu ainda 22 profissionais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

O secretário adjunto de Receita, Thiago Moacir Dias Guerra Semensato, destacou a relevância das duas carreiras para a administração municipal. “Esse é um reconhecimento merecido à atuação dos auditores fiscais tributários e inspetores de tributos do município, profissionais que desempenham papel essencial na administração pública, especialmente na fiscalização e no cumprimento da legislação tributária. Agradeço à Câmara de Cuiabá, ao prefeito Abilio Brunini e ao secretário Marcelo Bussiki”, afirmou.

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O auditor fiscal tributário Arnildo Lino dos Santos, que atua há oito anos na Prefeitura de Cuiabá, recebeu a distinção com alegria, mas ressaltou a responsabilidade da categoria diante das demandas da população. Segundo Arnildo, o trabalho dos profissionais contribui para a gestão dos tributos e para a promoção da justiça tributária.

“Recebemos com muita alegria, mas também com muita responsabilidade, porque sabemos que a sociedade busca sempre as melhores soluções para as demandas que apresenta à administração”, afirmou o auditor fiscal.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (Sinafit), Marcio Fabro Lenhard, a atuação da categoria está diretamente relacionada à receita própria do município e, consequentemente, à capacidade de investimento da administração pública.

“O auditor fiscal tem uma função estratégica para o funcionamento do Estado. A gente mexe com a receita própria, com a justiça fiscal e com a autonomia financeira, para assegurar a execução das políticas públicas”, explicou Marcio Fabro.

Lenhard também apontou avanços com o uso de tecnologia, o cruzamento de informações e bancos de dados. Entre as atribuições dos auditores estão o lançamento e a fiscalização de tributos municipais, como o ISSQN, o IPTU e o ITBI.

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A vereadora Baixinha Giraldelli ressaltou a importância de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pelos profissionais. Segundo ela, muitas dessas atividades ocorrem de forma pouco perceptível para a população, embora estejam relacionadas ao acompanhamento da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos.

“É um trabalho que não enxergamos. São os invisíveis da sociedade. Eles olham onde o nosso dinheiro está sendo empregado e acompanham essas questões. Fiscalizar não é perseguir. Fiscalizar é proteger”, afirmou a parlamentar.

A cerimônia marcou o Dia Municipal do Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, celebrado em 21 de setembro, e reforçou a valorização da categoria para o funcionamento da administração pública municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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