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Prefeito sanciona leis que fortalecem políticas públicas e proteção social

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Na tarde desta segunda-feira (2), durante cerimônia realizada na Câmara Municipal, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou três leis que representam avanços importantes na construção de políticas públicas mais inclusivas e voltadas ao bem-estar da população cuiabana.

“Estamos conduzindo uma gestão que alia eficiência à sensibilidade social. Essas leis reforçam nosso compromisso, onde as pessoas são respeitadas e o orçamento público se transforma em instrumento de mudança concreta. Nosso objetivo é governar com responsabilidade e com atenção especial a quem mais precisa”, destacou o prefeito.

Entre as iniciativas sancionadas, está a lei que institui o Relatório Temático “Orçamento Mulheres”, ferramenta que permitirá maior transparência e monitoramento dos recursos destinados a ações voltadas ao público feminino. Proposta pela vereadora Maria Avalone, a lei cria um mecanismo de controle social, possibilitando que a sociedade acompanhe de forma mais efetiva os investimentos com recorte de gênero.

A secretária municipal da Mulher, coronel Hadassa Suzannah, ressaltou a relevância da nova legislação. “O Orçamento Mulheres é uma conquista importante para a gestão pública. Com essa ferramenta, poderemos planejar e fiscalizar melhor as políticas direcionadas às mulheres cuiabanas, garantindo que os recursos cheguem, de fato, a quem precisa. É um avanço fundamental para uma administração mais justa e transparente”, afirmou.

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Também foi sancionada a proposta do vereador Daniel Monteiro que altera o Código de Posturas do Município para reconhecer oficialmente a equoterapia como prática terapêutica com cavalos, assegurando a continuidade dessa importante atividade social sem impedimentos legais.

A terceira lei declara de utilidade pública municipal o Instituto Dourado, entidade que desenvolve ações sociais e comunitárias em Cuiabá, ampliando o suporte à população em situação de vulnerabilidade. A proposição foi apresentada pelos vereadores Dra. Mara, Rafael Ranalli e Coronel Dias.

O evento contou ainda com a presença do secretário municipal de Esporte e Lazer, Jefferson Neves; do secretário de Planejamento, Nivaldo de Almeida; da secretária adjunta da Mulher, Stefanya Paiva; além de vereadores, representantes de entidades civis e lideranças comunitárias.

#PraCegoVer

A imagem mostra o prefeito Abilio Brunini durante a solenidade de sanção de leis na Câmara de Vereadores. Na mesa principal, além do prefeito, estão o vereador Daniel Monteiro, a vereadora Dra. Mara, a vereadora Maria Avalone e o vereador Coronel Dias. Também estão presentes a secretária municipal da Mulher, coronel Hadassa Suzannah, e a secretária adjunta da Mulher, Stefanya Paiva.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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