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Prefeitura de Cuiabá reforça compromisso com a inclusão de pessoas com fibromialgia

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, recebeu nesta sexta-feira (16) representantes da Associação Mato-Grossense de Fibromiálgicos “Daniel Lene”, em evento alusivo ao “Dia Mundial de Conscientização da Fibromialgia”, comemorado em 12 de maio. O encontro teve como objetivo discutir políticas públicas e a importância de dar visibilidade à doença, que afeta especialmente mulheres.

Abilio destacou a complexidade da fibromialgia, que muitas vezes é desacreditada pela sociedade, inclusive por profissionais da saúde. Embora muitos pacientes consigam controlar os sintomas, essa doença invisível pode impedir a realização de atividades cotidianas, comprometendo a permanência no mercado de trabalho, gerando preconceito e exclusão.

“A fibromialgia é um assunto sério. Muitas vezes, as pessoas não conseguem sequer sair da cama, nem se manter em um emprego. Isso não significa que elas não tenham capacidade para trabalhar, mas, em certos casos, não conseguem exercer aquela função específica, naquela atividade ou ambiente. Algumas não conseguem atuar em um escritório, por exemplo, mas podem colaborar de outras formas. São pessoas plenamente úteis, com plenas capacidades intelectuais e potencial para contribuir, assim como qualquer outra pessoa”, afirmou Brunini.

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O prefeito também destacou a disponibilidade da administração municipal para dialogar sobre o tema e reforçou a necessidade de manter iniciativas contínuas ao longo do ano, não apenas em datas comemorativas.

“Sabemos que a rede do SUS ainda não tem uma estrutura completamente adequada para lidar com todos os aspectos relacionados ao cuidado com a fibromialgia. Em muitos casos, a pessoa procura um médico e, infelizmente, até o próprio profissional pode demonstrar descrença no tratamento. É uma jornada longa, mas quero reforçar que, ao longo desses quatro anos, a Prefeitura caminhará junto com vocês, oferecendo apoio da melhor forma possível”, destacou.

A reunião, promovida pelo secretário-adjunto de Acessibilidade e Inclusão, Andrico Xavier, contou com a participação do vereador Demilson Nogueira; de Grasiele Moraes, representando a primeira-dama e vereadora Samantha Iris; e de Rafael Molina, que representou o deputado estadual Dr. João. A superintendente estadual da Pessoa com Deficiência, Thais de Paula, também esteve presente, apresentando propostas de políticas públicas a serem implementadas em âmbito estadual e a presidente da Associação de Fibromiálgicos, Carmem Miranda.

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A Secretaria Adjunta de Acessibilidade e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, reforçou o compromisso de fortalecer as políticas públicas já existentes. Um exemplo é a emissão da carteirinha da fibromialgia, garantindo mais apoio à inclusão de quem convive com a condição.

“O prefeito quer dar essa visibilidade para que todos possam ser acompanhados e assistidos pela Prefeitura. O foco da administração nas políticas de inclusão contempla o diagnóstico da fibromialgia, que é difícil de ser feito. Por isso, buscamos dar visibilidade à associação, que realiza um trabalho importante em parceria conosco. Além de apoiar o diagnóstico, em parceria com a Secretaria de Saúde, estamos também disponibilizando a carteirinha da fibromialgia, que agora passa a fazer parte da nossa pasta”, informou Andrico Xavier.

#PraCegoVer

A imagem mostra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini reunido com representantes da Associação Mato-Grossense de Fibromiálgicos “Daniel Lene” no Salão Nobre da Prefeitura de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá Regula esclarece regras para bloqueio de cartões e garante prazo para defesa

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Usuários do transporte coletivo de Cuiabá que tiverem seus cartões de benefício tarifário identificados com possível uso irregular pelo sistema de biometria facial têm garantido o direito à defesa antes da aplicação de penalidades. A orientação é da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula), com base na Resolução Normativa nº 11/2025.

A regulamentação estabelece os procedimentos administrativos que devem ser adotados em situações de suspeita de utilização indevida dos benefícios tarifários, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos usuários.

De acordo com a agência, a identificação de uma possível irregularidade não autoriza o bloqueio automático do cartão nem o impedimento imediato de acesso ao transporte coletivo. Nesses casos, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) deve notificar formalmente o titular do benefício, informando a ocorrência e concedendo prazo para manifestação.

Após receber a notificação, o usuário terá 10 dias para apresentar defesa administrativa junto à Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) ou realizar eventual atualização do cadastro biométrico, quando necessário. Caso a penalidade seja mantida, ainda será possível apresentar recurso administrativo no mesmo prazo.

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O recurso deverá ser encaminhado à Superintendência de Transporte Coletivo da Cuiabá Regula, responsável por submeter o caso à análise colegiada da agência. A decisão final será fundamentada e encerrará a tramitação na esfera administrativa.

A Resolução Normativa nº 11/2025 também prevê sanções progressivas para situações em que o uso irregular do benefício for confirmado. Na primeira ocorrência, a suspensão do benefício poderá ser de 60 dias. Em caso de reincidência, o período passa para 180 dias, chegando a 360 dias na terceira ocorrência.

Segundo a Cuiabá Regula, o procedimento busca garantir a correta utilização dos benefícios tarifários e preservar o equilíbrio do sistema de transporte coletivo, ao mesmo tempo em que assegura segurança jurídica aos usuários.

A agência destaca ainda que o tratamento dos dados pessoais e biométricos utilizados nos processos de fiscalização deve seguir as normas vigentes de proteção de dados, sendo vedado qualquer uso incompatível com as finalidades operacionais e regulatórias do serviço.

A orientação é para que os usuários mantenham seus dados cadastrais atualizados e fiquem atentos a eventuais notificações, observando os prazos previstos na regulamentação para apresentação de defesa e recursos.

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Resumo dos Prazos e Sanções

Etapa do Processo Prazo Responsável
Defesa Prévia 10 dias Usuário perante a MTU
Recurso Administrativo 10 dias Usuário perante a CUIABÁ REGULA
Suspensão (1ª ocorrência) 60 dias Sanção ao beneficiário
Suspensão (2ª ocorrência) 180 dias Sanção ao beneficiário
Suspensão (3ª ocorrência) 360 dias Sanção ao beneficiário

A Cuiabá Regula está localizada na Rua Comandante Costa, nº 672 – Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT (CEP: 78005-400). Horários e Contatos: Atendimento presencial: De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Ouvidoria (atendimento ao público): De segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Telefone da Ouvidoria: (65) 8463-5539 ou (65) 9846-3553.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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