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Prefeitura de Cuiabá reforça compromisso com a inclusão de pessoas com fibromialgia

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, recebeu nesta sexta-feira (16) representantes da Associação Mato-Grossense de Fibromiálgicos “Daniel Lene”, em evento alusivo ao “Dia Mundial de Conscientização da Fibromialgia”, comemorado em 12 de maio. O encontro teve como objetivo discutir políticas públicas e a importância de dar visibilidade à doença, que afeta especialmente mulheres.

Abilio destacou a complexidade da fibromialgia, que muitas vezes é desacreditada pela sociedade, inclusive por profissionais da saúde. Embora muitos pacientes consigam controlar os sintomas, essa doença invisível pode impedir a realização de atividades cotidianas, comprometendo a permanência no mercado de trabalho, gerando preconceito e exclusão.

“A fibromialgia é um assunto sério. Muitas vezes, as pessoas não conseguem sequer sair da cama, nem se manter em um emprego. Isso não significa que elas não tenham capacidade para trabalhar, mas, em certos casos, não conseguem exercer aquela função específica, naquela atividade ou ambiente. Algumas não conseguem atuar em um escritório, por exemplo, mas podem colaborar de outras formas. São pessoas plenamente úteis, com plenas capacidades intelectuais e potencial para contribuir, assim como qualquer outra pessoa”, afirmou Brunini.

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O prefeito também destacou a disponibilidade da administração municipal para dialogar sobre o tema e reforçou a necessidade de manter iniciativas contínuas ao longo do ano, não apenas em datas comemorativas.

“Sabemos que a rede do SUS ainda não tem uma estrutura completamente adequada para lidar com todos os aspectos relacionados ao cuidado com a fibromialgia. Em muitos casos, a pessoa procura um médico e, infelizmente, até o próprio profissional pode demonstrar descrença no tratamento. É uma jornada longa, mas quero reforçar que, ao longo desses quatro anos, a Prefeitura caminhará junto com vocês, oferecendo apoio da melhor forma possível”, destacou.

A reunião, promovida pelo secretário-adjunto de Acessibilidade e Inclusão, Andrico Xavier, contou com a participação do vereador Demilson Nogueira; de Grasiele Moraes, representando a primeira-dama e vereadora Samantha Iris; e de Rafael Molina, que representou o deputado estadual Dr. João. A superintendente estadual da Pessoa com Deficiência, Thais de Paula, também esteve presente, apresentando propostas de políticas públicas a serem implementadas em âmbito estadual e a presidente da Associação de Fibromiálgicos, Carmem Miranda.

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A Secretaria Adjunta de Acessibilidade e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, reforçou o compromisso de fortalecer as políticas públicas já existentes. Um exemplo é a emissão da carteirinha da fibromialgia, garantindo mais apoio à inclusão de quem convive com a condição.

“O prefeito quer dar essa visibilidade para que todos possam ser acompanhados e assistidos pela Prefeitura. O foco da administração nas políticas de inclusão contempla o diagnóstico da fibromialgia, que é difícil de ser feito. Por isso, buscamos dar visibilidade à associação, que realiza um trabalho importante em parceria conosco. Além de apoiar o diagnóstico, em parceria com a Secretaria de Saúde, estamos também disponibilizando a carteirinha da fibromialgia, que agora passa a fazer parte da nossa pasta”, informou Andrico Xavier.

#PraCegoVer

A imagem mostra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini reunido com representantes da Associação Mato-Grossense de Fibromiálgicos “Daniel Lene” no Salão Nobre da Prefeitura de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá envia à Câmara projeto que endurece punições por danos à arborização pública

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A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que cria um novo regime de penalidades para infrações contra a arborização pública. A proposta estabelece critérios objetivos para a aplicação de multas, amplia a responsabilização por danos às árvores e institui regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam intervenções na vegetação urbana. O envio ocorreu na segunda-feira (3).

O projeto atualiza a legislação municipal ao graduar as penalidades conforme a gravidade da infração e o porte da árvore atingida. Pela proposta, o valor das multas passa a considerar a Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo, além de prever agravantes para espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.

Penalidades mais rigorosas

Entre as mudanças, o texto estabelece multas específicas para poda sem autorização, poda drástica, mutilação, corte, derrubada, sacrifício, destruição e remoção irregular de árvores. As penalidades deixam de ser padronizadas e passam a variar conforme o porte da árvore e a gravidade da infração. Nos casos que envolvem árvores protegidas, o projeto prevê multas significativamente maiores, além de acréscimos calculados de acordo com o tamanho do indivíduo arbóreo.

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Além da multa, o responsável pelo dano deverá promover a reparação ambiental. O projeto determina o replantio de duas a dez mudas por árvore atingida, podendo haver aumento dessa quantidade quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de maior porte ou áreas ambientalmente sensíveis. O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa diária e em outras medidas previstas na legislação.

A proposta também cria um regime específico para concessionárias e permissionárias de serviços públicos. As empresas passam a ser obrigadas a solicitar autorização para podas, comunicar intervenções emergenciais em até 24 horas, realizar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas quando solicitado pelo Município. O descumprimento dessas obrigações também estará sujeito à aplicação de penalidades.

Principais mudanças previstas no projeto

Multas proporcionais ao porte da árvore e à gravidade da infração.
Penalidades mais severas para danos a árvores protegidas, raras ou ameaçadas.
Obrigação de reparação ambiental com replantio de mudas.
Possibilidade de multa diária em caso de descumprimento da reparação.
Regras específicas e penalidades para concessionárias de energia, telecomunicações e iluminação pública.
Maior segurança jurídica e critérios objetivos para a fiscalização ambiental.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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