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Reunião para tratar de repactuação do TAC da Saúde é considerada positiva

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A secretária de Saúde de Cuiabá, Lucia Helena Barboza Sampaio, apresentou nesta terça-feira (6) oficialmente uma proposta de revisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), o Gabinete de Intervenção e a Prefeitura de Cuiabá. A reunião ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e contou com a presença da equipe técnica da pasta, além de representantes do Ministério Público e da Comissão de Monitoramento do acordo.

Segundo a secretária, o objetivo da repactuação é atualizar o documento às mudanças administrativas ocorridas desde a assinatura original do TAC, que envolvia responsabilidades compartilhadas entre a SMS e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública. “O Ministério Público, assim como a Comissão de Apoio e Monitoramento, entendeu, como nós, que existem várias cláusulas do TAC que têm que ser revistas. Algumas já podem ser suprimidas porque foram cumpridas, e outras reformuladas”, explicou.

Uma das principais alterações propostas diz respeito à separação mais clara entre as funções da SMS e da Empresa Cuiabana. “A Empresa Cuiabana vai cuidar da área meio (contratos, como de higienização, alimentação, aquisição de veículos), já a Secretaria de Saúde vai se concentrar na área finalística. UPAs, hospitais, unidades básicas de saúde”, detalhou Lucia Helena.

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Ainda segundo a secretária, a mudança trará mais agilidade na gestão de contratos e aquisições, já que a Empresa Cuiabana, por ser empresa pública, opera com menos burocracia do que a administração direta. “A Secretaria de Saúde solicitará, porque é quem sabe do que precisa, mas a licitação dos medicamentos, por exemplo, será feita pela empresa”, afirmou.

A secretária também comentou a regularização do atendimento odontológico, uma das áreas críticas apontadas pelo Ministério Público. “Conseguimos contratar uma empresa para manutenção, e agora as cadeiras odontológicas que estavam guardadas começaram a ser instaladas. As demais serão gradativamente recuperadas com esse novo contrato”, disse.

O promotor de Justiça Milton Mattos, responsável pelo acompanhamento do TAC, considerou a reunião produtiva. “Conseguimos alinhar com a Secretaria um fluxo mais adequado de informações. Também definimos que haverá reuniões periódicas, na última sexta-feira de cada mês, intercalando entre a sede do MP e a SMS. Os relatórios continuarão trimestrais, mas o fluxo interno deles será mais eficiente”, explicou.

Outra mudança importante foi a reestruturação da equipe interna da SMS encarregada de alimentar os dados do TAC. “Agora a equipe é composta por diretores da própria Secretaria, com maior hierarquia e conhecimento técnico. Isso vai ajudar muito no monitoramento”, destacou Mattos.

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As propostas de alterações nas cláusulas do TAC ainda passarão por análise do Ministério Público e serão encaminhadas ao procurador-geral de Justiça. Em seguida, as mudanças precisarão ser homologadas pelo Tribunal de Justiça, por meio do desembargador Orlando Perri.

“O TAC é um instrumento que deve acompanhar toda a gestão do prefeito Abílio. Não será extinto tão cedo, por isso precisa estar adequado, mais enxuto, mais claro e viável de ser monitorado”, concluiu o promotor.

#PraCegoVer

A imagem mostra um grupo de pessoas durante uma reunião que discutiu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Todos estão sentados em volta de uma mesa de madeira, no gabinete da secretária de Saúde de Cuiabá, Lúcia Helena, concentrados na fala da gestora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeito reforça parceria com Judiciário para proteção de crianças e adolescentes

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, destacou a parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário para fortalecer as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes. A declaração ocorreu durante a inauguração das novas instalações da 1ª e 2ª Varas Especializadas da Infância e Juventude, no Complexo Pomeri, nesta terça-feira (18).

Durante a solenidade, Abilio afirmou que o Executivo tem papel fundamental para transformar decisões judiciais em ações concretas. Segundo ele, diante do volume de demandas judicializadas, a Prefeitura precisa estabelecer planejamento e cronogramas para cumprir as determinações sem comprometer o orçamento municipal.

“Eu estou fazendo a minha parte dentro do Executivo, mas muitas vezes o Executivo é o braço auxiliar do Poder Judiciário para que as ações que o Judiciário tanto defende, busca e luta sejam realizadas e não fiquem apenas nos papéis. Não é fácil. Tem que ter um cronograma de execução e planejamento”, afirmou.

Abilio também destacou que a nova estrutura representa mais do que uma reforma física. “Não é só uma inauguração de um edifício novo ou a reforma de um espaço. É a melhoria de um espaço com atenção e cuidados especiais. É deixar esse espaço não como um lugar onde a criança vai para sofrer alguma ação da Justiça, mas como um lugar onde ela vai ser acolhida”, disse.

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O prefeito colocou ainda a estrutura municipal à disposição da rede de proteção. “Quero deixar, de coração, a Prefeitura de Cuiabá à disposição, em todas as nossas secretarias, para que a gente possa continuar entregando um resultado melhor para a sociedade e atender nossas crianças e suas famílias”, completou.

As duas Varas passaram por reforma, ampliação e modernização. Na 1ª Vara, responsável principalmente pelas medidas de proteção, foram criadas duas brinquedotecas e ambientes mais acolhedores. Já a 2ª Vara, voltada às medidas socioeducativas, ganhou novas salas para atendimentos individualizados de adolescentes, além de espaços destinados às equipes.

Titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude, a juíza Gleide Bispo Santos ressaltou a humanização proporcionada pela obra. “Temos muito a agradecer à direção do Tribunal de Justiça por ter autorizado todas as intervenções necessárias para que o prédio ficasse mais aconchegante e humanizado para receber nosso público-alvo, que são as crianças e os adolescentes”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou a importância de oferecer condições adequadas aos profissionais e ao público atendido. “Hoje podemos fazer alguma coisa para melhorar o ambiente de atendimento às crianças e aos adolescentes. Não podemos só exigir o trabalho, temos que dar condições e um ambiente adequado para que ele seja desenvolvido”, declarou.

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Pela Prefeitura de Cuiabá, também participaram da solenidade a secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon; a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Hélida Vilela; o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior; o procurador Rober Caio; e a diretora-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Kelluby de Oliveira.

O Complexo Pomeri concentra órgãos que integram a rede de proteção à infância e à juventude, reunindo Varas Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias especializadas e estruturas de atendimento socioeducativo. A modernização busca ampliar a privacidade, o acolhimento e a qualidade do atendimento prestado às crianças, aos adolescentes e aos familiares.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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