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Secretário de Inclusão assegura sinalização aguardada há seis meses por escola

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O secretário de Inclusão e Acessibilidade de Cuiabá, Andrico Xavier, celebrou as melhorias na sinalização que garantiram a acessibilidade dos estudantes do Centro Estadual de Educação Inclusiva (CEEI), localizado no bairro Consil, em Cuiabá. A solicitação do serviço foi feita na semana passada e concluída nesta quinta-feira (30) pela Prefeitura de Cuiabá.

Andrico Xavier foi procurado pela comunidade escolar, que reivindicava a instalação de faixas de pedestres e a sinalização do espaço há seis meses. A direção da unidade escolar manifestou preocupação, especialmente com o retorno das aulas.

“A sinalização representa um respeito à escola bilíngue. As vans não conseguiam parar, e os alunos com deficiência auditiva não conseguem ouvir o barulho da buzina ou dos carros passando. Com a sinalização, a segurança dos alunos fica mais garantida”, afirmou o secretário.

O serviço de implantação de faixas de pedestres, sinalização indicando estacionamento regulamentado para vans escolares e colocação de placas para idosos e pessoas com deficiência foi realizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

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“O prefeito Abilio Brunini nos deu liberdade para essa articulação. Ele abriu as portas de outras secretarias e, em conjunto com a Semob, conseguimos realizar o serviço tão aguardado pela direção da escola. Recebemos o ofício do diretor na semana passada e, prontamente, mobilizamos a equipe e trouxemos a solução”, destacou Andrico.

O diretor Vitor Tavares Machado afirmou que os 57 alunos matriculados na unidade escolar, que atende principalmente estudantes surdos e surdos com múltiplas deficiências, iniciarão o ano letivo na próxima semana com mais segurança.

“Inclusive, temos uma aluna surda e cadeirante que precisa ter um acesso adequado, por isso solicitamos a instalação das placas de sinalização. Foram seis meses difíceis pedindo à gestão anterior, mas não fomos atendidos. Agora, essa conquista é muito significativa para a escola. As pessoas da região, especialmente aquelas que passam por essa rua, precisam entender que aqui temos uma escola diferenciada e que requer uma visão especial sobre acessibilidade”, concluiu o diretor.

#PraCegoVer

A imagem mostra o secretário de Inclusão e Acessibilidade de Cuiabá, Andrico Xavier apontando a sinalização da vaga exclusiva para pessoas com deficiência em frente ao Centro Estadual de Educação Inclusiva. Abaixo, há uma galeria que mostra as fotos do local sinalizado.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeitura abre auditoria para investigar pagamento irregular de iluminação em condomínios e descarta nova taxa

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A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar pagamentos irregulares de iluminação em vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. Os valores apurados serão encaminhados ao Ministério Público para buscar o ressarcimento aos cofres públicos, e a administração reitera que não há qualquer criação ou cobrança de nova taxa para a população.

Em coletiva realizada nesta quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini explicou que a medida cumpre estritamente a legislação federal e municipal, que proíbe o uso de dinheiro público para manutenção de áreas privadas.

“Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada”, destacou o prefeito.

Fundamentação Legal e Auditoria

A irregularidade foi descoberta durante um trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED. Durante o mapeamento dos pontos, os técnicos constataram que a iluminação de vias internas de condomínios fechados estava sendo faturada para o município.

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A prática fere o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que veda expressamente o enquadramento de vias internas de condomínio na classe de iluminação pública.

O município ressalta que a relação de fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades é exclusiva entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios. À Prefeitura cabe apenas exigir da concessionária a devolução dos recursos pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos.

Durante o levantamento, a equipe técnica também identificou inconsistências em documentos apresentados no passado para autorizar as cobranças, incluindo suspeita de falsificação de assinatura de gestores. Todo o material auditado pela Controladoria será enviado ao Ministério Público Estadual (MPE) para que adote as providências cabíveis e garanta o retorno do dinheiro aos cofres municipais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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