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Moretti proíbe pedófilos e agressores de mulheres assumirem cargos

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Prefeita sancionou hoje a Lei Municipal n° 5937/2025 que veda ingresso para cargos em comissão ou de provimento efetivo Essa proibição vale para as condenações transitadas em julgado

A prefeita por Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Municipal n° 5937/2025, que dispõe sobre a vedação de pessoas condenadas por crimes relacionados à violência doméstica, abuso sexual de crianças e adolescentes e crimes contra idosos, para cargos em comissão e de provimento efetivo na administração pública municipal. Essa proibição vale para as condenações transitadas em julgado.

A prefeita destaca que esta ação visa conscientizar a população. “Esses crimes são inadmissíveis e devemos combater com todas as nossas forças. Esta nossa ação visa conscientizar também os munícipes e pessoas que pretendem disputar cargo público. Várzea Grande, em nossa gestão, vamos cada vez mais criar políticas públicas para prevenir e combater de frente esses crimes”, destaca Moretti.

Conforme a lei publicada no Diário Oficial, edição extra desta segunda-feira (26), a vedação prevista nesta Lei perdurará até a reabilitação criminal do condenado, nos termos do artigo 93 do Código Penal Brasileiro, desde que a reabilitação tenha sido formalmente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado.

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A lei é de autoria do vereador Charles da Educação (UB). Os órgãos da administração pública, no ato da contratação, deverão adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento da lei, podendo requerer a apresentação de certidões criminais em âmbito federal, estadual e municipal, bem como consultar os sistemas de registro de antecedentes criminais, no momento da nomeação e durante o exercício do cargo.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Vigilância em Saúde capacita profissionais para aprimorar notificações de violência no SINAN

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A Vigilância em Saúde, por meio da Gerência de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, realizou a Oficina de Capacitação Teórica e Prática para o Preenchimento da Ficha de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

O objetivo foi qualificar o registro das notificações no SINAN, reduzindo as subnotificações e garantindo dados epidemiológicos mais precisos para o planejamento de políticas públicas de prevenção e proteção, além de fortalecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS) do município.

De acordo com a enfermeira da Vigilância Epidemiológica, Maria José Neves, a atividade reuniu 25 profissionais estratégicos da Atenção Secundária da Rede Municipal de Saúde.

“O treinamento foi voltado ao desenvolvimento de competências técnicas indispensáveis para que as equipes consigam identificar precocemente os sinais de violência, realizar o registro correto das informações e encaminhar as vítimas, de forma ágil e segura, aos órgãos de proteção competentes”, explicou.

A capacitação incluiu a formação de grupos de trabalho para discussão de casos, troca de experiências e aprimoramento dos atendimentos. Toda a programação foi realizada na sede do CAPS III.

Segundo a gestora pública da Superintendência de Vigilância em Saúde, Amarantha Tatys Pereira Pinto, a Vigilância Epidemiológica identificou falhas recorrentes no preenchimento das fichas do SINAN, o que motivou a ampliação das ações de matriciamento — estratégia que já ocorre de forma contínua entre a Vigilância Epidemiológica e os profissionais que atuam na assistência, como nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Pronto-Socorros (PS), Serviço de Assistência Especializada (SAE), entre outros.

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Como parte dessa iniciativa, foi elaborado um cronograma de oficinas temáticas que seguirá até novembro deste ano, contemplando outras doenças e agravos de notificação compulsória, como tuberculose, hanseníase e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

“Uma ficha preenchida corretamente, com informações consistentes e completas, fornece dados valiosos para que a Vigilância Epidemiológica compreenda o cenário de saúde do território e da população atendida. Informações de qualidade garantem maior confiabilidade aos dados e permitem identificar surtos precocemente, orientando ações rápidas de prevenção e controle para proteger a população”, destacou Amarantha.

A subnotificação e o preenchimento inadequado das fichas oficiais ainda representam obstáculos históricos para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. Ao qualificar esse processo, a Secretaria Municipal de Saúde amplia significativamente a precisão dos indicadores epidemiológicos.

Dados mais confiáveis permitem mapear a real dimensão dos problemas de saúde no município, identificar os grupos mais vulneráveis e planejar intervenções mais efetivas.

“A qualificação das notificações não é apenas um ato burocrático, mas uma ferramenta fundamental de gestão e proteção social. Quando o profissional de saúde preenche a ficha de forma adequada, ele dá visibilidade a uma situação de vulnerabilidade e aciona uma rede de proteção que pode salvar vidas”, ressaltou Amarantha Tatys.

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

O impacto da capacitação também se reflete no fortalecimento de uma rede pública de saúde mais preparada, humanizada e integrada aos demais setores da assistência e da segurança pública. O correto encaminhamento dos casos garante que as vítimas recebam atendimento multiprofissional adequado, contribuindo para interromper ciclos de violência interpessoal e oferecer suporte psicológico às pessoas em situação de violência autoprovocada.

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Entre os principais benefícios do preenchimento correto das fichas do SINAN estão:

  • Subsidiar a elaboração de políticas públicas, com informações detalhadas sobre faixa etária, localização e perfil das vítimas, permitindo melhor planejamento e distribuição de recursos;
  • Reduzir subnotificações e erros de preenchimento, evitando falhas que comprometem a tomada de decisões pelos gestores;
  • Garantir direitos aos pacientes, facilitando o acesso a medicamentos, exames, acompanhamento especializado e demais serviços da rede de saúde.

“É importante ressaltar que qualquer profissional de saúde responsável pelo atendimento do paciente pode e deve preencher a ficha de notificação do SINAN”, reforçou Amarantha Tatys.

A gestora destaca ainda que o preenchimento adequado das notificações é uma responsabilidade legal e institucional tanto dos serviços públicos quanto privados de saúde. Por isso, treinamentos periódicos são fundamentais para garantir que os profissionais saibam exatamente quais informações registrar, evitando dados incompletos ou inconsistentes.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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