VÁRZEA GRANDE
Prefeitura anula decreto que previa crédito suplementar à Câmara
A Prefeitura de Várzea Grande publicou, nesta quarta-feira (13), o Decreto nº 34/2026, que declara a nulidade administrativa do Decreto nº 0022/2026, o qual previa a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 215 mil em favor da Câmara Municipal.
No texto, o Executivo sustenta que o ato foi produzido sem autorização da chefe do Executivo e sem a observância do devido processo legal e orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964.
Além disso, a Prefeitura autorizou o envio da documentação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para eventual adoção de providências legais.
Com a publicação do novo decreto, todos os efeitos jurídicos, administrativos, financeiros, orçamentários e contábeis do ato considerado irregular foram anulados retroativamente à data de 7 de maio de 2026, cancelando integralmente seus efeitos.
O decreto também determina o estorno integral dos lançamentos orçamentários e contábeis, o restabelecimento das dotações originais, o bloqueio cautelar de eventuais pagamentos relacionados ao ato, a preservação de logs de acesso, trilhas de auditoria e registros digitais, além da instauração de sindicância investigativa para apuração de autoria e circunstâncias da publicação.
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VÁRZEA GRANDE
Prefeitura de Várzea Grande entrega títulos definitivos a famílias do Jardim Manaíra
A Prefeitura de Várzea Grande realiza, na próxima segunda-feira (1º de junho), a entrega de títulos definitivos de propriedade para moradores do bairro Jardim Manaíra. A cerimônia será realizada a partir das 18h, na EMEB Ednilson Francisco Kolling.
Ao todo, 891 moradias do bairro foram regularizadas por meio do programa de regularização fundiária desenvolvido pela atual gestão municipal. Nesta etapa, 325 famílias receberão a documentação definitiva dos imóveis.
A ação é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Várzea Grande, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso — por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Eduardo Botelho — e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Segundo a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon, a regularização representa segurança jurídica e dignidade para centenas de famílias que aguardavam pelo documento definitivo há anos.
“Estamos garantindo o direito dessas famílias à propriedade legalizada. O título representa segurança, valorização do imóvel e a certeza de que agora esses moradores têm oficialmente o que é deles por direito”, afirmou a secretária.
A prefeita Flávia Moretti destacou que a regularização fundiária tem sido uma das prioridades da gestão municipal e reforçou o impacto social da entrega dos documentos.
“Receber o título definitivo muda a vida das famílias. É um documento que garante segurança, cidadania e abre portas para investimentos, financiamentos e melhorias. Estamos trabalhando para dar dignidade e tranquilidade aos moradores de Várzea Grande”, declarou a prefeita.
Com a entrega dos títulos do Jardim Manaíra, a atual gestão alcançará a marca de 1.335 imóveis regularizados no município. Desse total, 444 títulos já foram entregues anteriormente a moradores do Residencial 8 de Março.
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