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Campanha do Governo de MT incentiva doação ao Fundo da Infância e Adolescência

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O Governo de Mato Grosso lançou nessa quarta-feira (1º.03) a segunda etapa da Campanha “Faça sua Declaração de Amor” – Doe parte do Imposto de Renda (pessoa física e pessoa jurídica) ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA), autorizado pela Lei Federal 8.069/90, focada principalmente nos servidores públicos. O fundo é administrado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT), que é vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setasc-MT). 

Os recursos são destinados ao financiamento de projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Pessoas físicas podem doar 3% do valor devido, enquanto pessoas jurídicas podem destinar 1% do imposto sobre o lucro real.

Na cerimônia de lançamento, a secretária interina de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasielle Bugalho, pontuou que a campanha foi pensada nos princípios do endomarketing (comunicação interna) voltada aos servidores públicos.

“Nós servidores públicos desconhecemos os mecanismos que temos para doar o nosso imposto de renda e o quanto isso pode ajudar inúmeros programas. Então temos que trazer esse olhar e o Conselho de Contabilidade é fundamental, porque muitos tem um contador que na maioria das vezes auxilia para fazer a declaração. Então as empresas são fundamentais sim, mas também nós enquanto pessoa física somos potenciais doadores”, afirmou.

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A secretária ressaltou que o Governo de Mato Grosso é um grande parceiro da causa e que continuará trabalhando para buscar alternativas de arrecadação ao Fundo para Infância e Adolescência.

“Além disso, essa causa toca profundamente a primeira-dama Virginia Mendes, tanto é que foi a idealizadora do programa SER Família e que contemplará as crianças com o Ser Criança”, afirmou.  

Segundo o presidente do Cedca-MT, Mauro César Souza, a primeira etapa da campanha foi um sucesso com a arrecadação de mais de R$ 3 milhões em doações de 6% do imposto de renda, e agora está focada no servidor público.

“Nós entendemos que uma parte dos contribuintes desconhecem a possibilidade de destinar além dos 20% que eles atendem de isenção. O servidor pode colaborar com a campanha, ajudar as organizações da sociedade civil e muitas vezes até algum projeto governamental. Destinando 3% do seu imposto de renda no ato da sua declaração, havendo posteriormente a restituição do valor destinado ao FIA”, afirmou o presidente do Cedca-MT.

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Todos os projetos financiados com recursos do FIA, além de passarem pela fiscalização do Cedca-MT, são submetidos à análise do Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual.

“O contribuinte pode ter a certeza de que o recurso que está sendo destinado para o fundo vai ser aplicado e vai ser fiscalizado com todo rigor possível. Então nós convidamos aí todos os contribuintes do imposto de renda tanto do imposto a receber como do imposto a pagar para que nos ajude nesse processo de realização da campanha”, concluiu.

A abertura da campanha foi realizada no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, localizado na Assembleia Legislativa, durante o Encontro dos Conselheiros Tutelares.

As doações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica devem ser feitas no Banco do Brasil, agência 3834-2, conta corrente 1.042.678-7, CNPJ 21.803.863/0001-77 (Fundo da Infância e Adolescência – FIA).

Fonte: GOV MT

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Controle de embarques e desembarques é instalado na linha Cuiabá – Santo Antônio de Leverger

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) acompanha a implantação de um novo sistema de controle de embarques e desembarques na linha de transporte intermunicipal 023, que liga Cuiabá a Santo Antônio de Leverger.

A medida, iniciada na quarta-feira (22.4), segue em fase de testes até este sábado (25) e consiste na instalação de duas catracas nos veículos que operam a linha: uma no embarque e outra no desembarque, sem impacto no valor da tarifa. O usuário continua pagando apenas uma passagem, fixada em R$ 8,00, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade.

A iniciativa tem como objetivo aprimorar o controle operacional do transporte intermunicipal, ao permitir a identificação da origem e do destino dos usuários, informação essencial para análise de demanda, otimização de rotas e monitoramento da capacidade do sistema.

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a medida leva em conta as características da linha, classificada como serviço rodoviário/semiurbano na Baixada Cuiabana, e atende a uma determinação da Mesa Técnica nº 07/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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“Essa linha possui um caráter semiurbano, onde o sobe e desce de passageiros ocorre em pontos intermediários, o que dificultava o controle preciso dos destinos e do cálculo de subsídios públicos na tarifa de remuneração da operadora. A implantação das catracas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, resolve esse problema ao registrar o destino real do usuário no desembarque. Isso garante que a tarifa seja debitada com precisão e que o recurso público seja aplicado de forma justa, trazendo mais transparência, segurança ao planejamento e proteção ao passageiro”, explicou o diretor.

A previsão é que o novo sistema passe a operar de forma definitiva na linha a partir de 1º de maio. Durante o período de testes, a Ager determinou que o Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT), responsável pela operação da linha, disponibilize fiscais para orientar os passageiros durante a fase de adaptação.

Como vai funcionar

No embarque, ao passar pela primeira catraca, o sistema registrará informações como local, horário e identificação do usuário, sem realizar a cobrança.

Já no desembarque, ao utilizar a segunda catraca, instalada próxima à porta traseira, o sistema identificará o destino da viagem e efetuará automaticamente o débito da tarifa, liberando a saída do passageiro.

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A porta central dos veículos permanecerá destinada exclusivamente ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, assegurando acessibilidade e segurança aos usuários.

A Agência reforça que o usuário continuará pagando apenas uma passagem, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade. Qualquer situação diferente deverá ser relatada à Ouvidoria da Ager, canal oficial para manifestações dos usuários dos serviços públicos, pelos telefones 0800 647 6464 (ligação gratuita) e (65) 99675-8719 (WhatsApp), pelo e-mail: [email protected] ou pelo site www.ager.mt.gov.br/ouvidoria

Fonte: Governo MT – MT

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