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CGE obtém saldo de R$ 225,9 milhões em processos julgados em 2023 com aplicação da Lei Anticorrupção

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A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) obteve um saldo de R$ 225,9 milhões em processos julgados em 2023 com a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). O montante engloba multas, ressarcimento e acordos de leniência com empresas envolvidas em atos ilícitos praticados contra o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

As multas administrativas totalizaram mais de R$ 153 milhões. As condenações decorreram do julgamento de sete processos administrativos de responsabilização envolvendo 18 empresas.

Os sete processos se referem a fatos geradores ocorridos até o ano de 2016 e abrangem diversas práticas ilícitas, como fraude à licitação pública, manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com a administração pública e inexecução total ou parcial de contratos.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a multa administrativa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluindo os tributos. Importante ressaltar que a multa nunca deve ser inferior à vantagem auferida em decorrência do ato lesivo, quando for possível estimar essa vantagem.

Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas: publicação extraordinária da decisão condenatória às custas das infratoras, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

A Lei Anticorrupção também estipula o ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, quando houver. Nesse sentido, os valores a serem devolvidos ao erário superaram os R$ 63 milhões em 2023.

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As empresas sancionadas operam em diversos ramos de atividades, como obras públicas, setor sucroalcooleiro e prestação de serviços.

Leniência

Em 2023, a CGE firmou acordo de leniência com três empresas, no valor de R$ 9,9 milhões. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.

Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações. A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa de reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público.

Destaque nacional

Por causa do desempenho de Mato Grosso na aplicação da Lei Anticorrupção em seus 10 anos de vigência, o Estado foi reconhecido em 2023 pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) como o que mais aplicou multas administrativas e celebrou acordos de leniência e o segundo em instauração de processos de responsabilização.

Desde a regulamentação da norma federal no Estado, em 2016, até o momento, a CGE instaurou 63 processos de responsabilização, envolvendo mais de 240 empresas envolvidas em atos ilícitos, a maioria decorrente do acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

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As multas decorrentes desses processos somaram mais de R$ 334 milhões. Já o ressarcimento pelos prejuízos financeiros causados ao erário ultrapassou R$ 397 milhões. Os acordos de leniência totalizaram mais de R$ 1,5 bilhão.

Para o alcance desses resultados, o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, destaca a capacidade técnica e o comprometimento dos servidores do órgão, bem como as parcerias institucionais com o Ministério Público Estadual (MPE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Poder Judiciário.

“Esses números são resultados de ações de detecção e responsabilização. Significa que, se houve a prática de atos ilícitos, conseguimos detectar e responsabilizar, e essa resposta que damos à sociedade é motivo de orgulho”, acrescentou o secretário da CGE.

Integridade

Mas o desafio prioritário é fortalecer a prevenção por meio de capacitações aos agentes públicos e fornecedores, aprimoramento de normas e processos e estímulo à cultura da integridade.

Neste sentido, a Controladoria lançou em 2023 o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT), que estabelece diretrizes e parâmetros para que cada órgão e entidade elabore seu plano de integridade, com base nos riscos identificados para a instituição.

Fonte: Governo MT – MT

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Ex-funcionária da câmara de Sinop relata assédio, ameaças e gravações não consentidas envolvendo vereador Marcos Vinícius

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Uma ex-funcionária da Câmara Municipal de Sinop relatou episódios de assédio, ameaças e supostas gravações não consentidas pelo vereador Marcos Vinícius Borges (PSDB). A denúncia foi divulgada pelo portal Pauta Livre MT e também já registrada na Delegacia da Polícia Civil de Sinop, que investiga o caso.

De acordo com o relato da ex-servidora que trabalhava no gabinete do vereador Marcos Vinícius, o contato com o parlamentar teria começado em ambientes sociais e evoluído para uma aproximação pessoal. Pouco tempo depois, segundo ela, Marcos a teria convidado para trabalhar na Câmara Municipal, onde ela iniciou as atividades em 2026.

A ex-funcionária afirmou que, durante a convivência, o vereador teria falado sobre fetiches de ser corno e comportamentos que não seriam compatíveis com os valores dela. Ainda conforme o depoimento, ele teria insistido em práticas com as quais ela não concordava, mesmo após ela manifestar resistência.

Um dos episódios relatados teria ocorrido dentro da própria Câmara de Vereadores. A ex-funcionária afirma que um amigo do vereador teria ido até a sala onde ela estava sozinha a mando dele, segurado sua perna e feito investidas de cunho sexual para forçar a realização do fetiche.

Segundo ela, o homem teria dito que a contratação dela fazia parte de um “jogo” e que a intenção seria que ela se envolvesse com os dois. A ex-servidora disse que pediu para que ele parasse e deixasse a sala.

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Após o episódio, a mulher contou que teria procurado Marcos Vinícius para relatar o ocorrido. Conforme a denúncia, inicialmente o vereador teria negado que a situação fizesse parte de qualquer plano, afirmando que teria ficado surpreso e triste com a atitude do amigo.

A ex-funcionária também declarou que chegou a utilizar o celular de uma amiga para registrar conversas relacionadas aos fatos. 

Ameaças envolvendo imagens íntimas
O principal ponto da denúncia diz respeito a supostas ameaças relacionadas a imagens íntimas captadas por câmeras de segurança. A ex-funcionária afirma que teria mantido uma relação sexual com o vereador em um imóvel onde havia uma câmera, cuja existência, segundo ela, não era conhecida nem autorizada.

Ainda conforme o depoimento, depois que decidiu encerrar o relacionamento e manifestou o desejo de continuar trabalhando, ela teria sido ameaçada por um amigo do vereador, que teria dito que ela deveria deixar o ambiente de trabalho.

A mulher relatou que, em uma conversa com Marcos Vinícius, teria pedido para que as ameaças cessassem. Segundo ela, nesse momento o vereador teria mencionado a possibilidade de divulgar vídeos íntimos registrados por câmeras de segurança.

“Em nenhum momento isso foi consensual”, afirmou a ex-funcionária durante o depoimento. Ela também declarou que teria sido ameaçada para não denunciar o caso e que o vereador teria dito conhecer muitas pessoas influentes, além de afirmar que a palavra dela não teria impacto.

Relatos sobre outras mulheres

Durante a entrevista, a ex-servidora também fez acusações envolvendo outras mulheres. Ela afirmou ter tomado conhecimento de relatos de supostos abusos, ameaças, manipulação e exposição de imagens íntimas.

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Entre as denúncias mencionadas estão casos que envolveriam adolescentes. A ex-funcionária relatou que  uma menina que teria sido abusada aos 11 anos e que, posteriormente, precisou deixar Sinop. Também mencionou outra adolescente que, segundo ela, teria sido abordada com mensagens e propostas de natureza sexual.

A ex-funcionária declarou ainda que o vereador teria mostrado a ela um vídeo íntimo envolvendo uma antiga namorada. Segundo o relato, a gravação teria sido feita durante uma situação sexual com outros homens, sem que a mulher tivesse autorizado a divulgação do conteúdo.

Medo e pedido de Justiça

A denunciante afirmou que está psicologicamente abalada e que teme sofrer novas ameaças ou algum tipo de represália. Apesar disso, disse ter decidido falar publicamente por acreditar que outras possíveis vítimas também precisam de apoio e proteção. “Se eu me calo, eu calo outras mulheres”, declarou.

Ela pediu que as autoridades investiguem os relatos e ofereçam acolhimento psicológico às supostas vítimas. Também afirmou esperar que a Justiça apure as denúncias relacionadas a mulheres e adolescentes.

A investigação está sob responsabilidade da Delegacia da Polícia Civil de Sinop. A divulgação da denúncia pelo Pauta Livre MT ocorre com base no depoimento da ex-funcionária.

Boletim de ocorrência Cliquei aqui!!!

Veja o vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=eLdusAvyKL0

Fonte: Denuncia

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