MATO GROSSO

CGE suspende prazos processuais até 20 de janeiro

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A Controladoria-Geral do Estado (CGE) informa que todos os prazos de processos administrativos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, ficam suspensos entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026. A medida segue o período de recesso da advocacia mato-grossense e está prevista na Portaria nº 139/2025/CGE-MT.

A suspensão está alinhada ao artigo 88 da Lei nº 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo no Poder Executivo estadual.

Apesar da pausa nos prazos, os atos processuais de responsabilidade da administração pública devem continuar, mesmo durante o período de suspensão. Isso ocorre porque os prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas não estão suspensos.

Assim, as comissões que conduzem processos contra agentes públicos e empresas devem dar continuidade aos atos que não dependam da participação dos investigados entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026.

Acesse AQUI a Portaria nº 139/2025/CGE-MT.

Fonte: Governo MT – MT

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Mutirão do CAR Digital 2.0 segue para Barra do Garças para atender produtores rurais

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Após atender cerca de 100 cadastros rurais ambientais em Lucas do Rio Verde, o Mutirão do CAR Digital 2.0, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), segue para o município de Barra do Garças para atendimento aos produtores rurais, nos dias 16 e 17 de junho.

No município de Barra do Garças, os atendimentos vão ser realizados no Anfiteatro Fernando Peres de Farias, na Rua Padre Cobalchini, das 8h às 18h (horário local). Na segunda-feira (16), às 10h, haverá reunião com pequenos produtores de assentamentos do município.

O Mutirão do CAR Digital 2.0 tem como objetivo acelerar a regularização ambiental dos imóveis rurais por meio de atendimentos técnicos individualizados. Durante a ação, equipes da Sema orientam produtores sobre correções cadastrais, análise de pendências e procedimentos necessários para validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“Além dos atendimentos individuais, nos mutirões temos mobilizado pequenos produtores dos assentamentos para orientarmos sobre os procedimentos a serem adotados para regularização ambiental dessas áreas no Sistema Mato-grossense de Regularização Ambiental (Simcar-Assentamento)”, destacou a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.

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A iniciativa conta com o apoio do Programa Regulariza Rural, viabilizado por meio de parceria entre o Governo de Mato Grosso e o Serviço Florestal Brasileiro, com recursos do Banco Alemão KFW, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças e do Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI).

Confira o cronograma de mutirões do CAR Digital 2.0:

  • 16 e 17/06 – Barra do Garças
  • 30/06 a 02/07 – Rondonópolis
  • 14 a 16/07 – Querência
  • 04 a 06/08 – Jaciara
  • 11 a 13/08 – Brasnorte
  • 18 a 20/08 – Sapezal
  • 25 a 27/08 – Primavera do Leste

Fonte: Governo MT – MT

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