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Encontro Nacional de Secretarias Judiciárias da Justiça Eleitoral debate cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) esteve presente durante o Encontro Nacional de Secretarias Judiciárias 2023, realizado nos dias 15 e 16 de junho no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília. O evento abordou uma série de questões fundamentais para o regular funcionamento do judiciário eleitoral, com destaque para a implementação da Resolução TSE nº 23.709/2022.

“A resolução dispõe sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, e ela está no centro dos debates aqui em Brasília. É um regramento novo e complexo, então o debate nacional e em conjunto é fundamental para uma implementação uniforme em todos os Regionais”, destacou o secretário Judiciário do TRE-MT, Breno Gasparoto.

A palestra sobre o tema foi ministrada pela assessora do Gabinete do Ministro Raul Araújo, Andreza Maris Gomes, que abordou as noções gerais da resolução, enquanto Rogério da Silva Vargas, Secretário Judiciário do TRE-RS, liderou um debate sobre o fluxo procedimental desse normativo.

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“Ainda tivemos a discussão sobre um sistema de sanções eleitorais, melhorias no Diário da Justiça Eletrônico, Sistema de Jurisprudência, Balcão Virtual, dentre outros assuntos relacionados com a área finalística dos Regionais. O encontro nacional é uma relevante oportunidade de discussão acerca dos principais desafios enfrentados pelas secretarias judiciárias”, reforçou Gasparoto.

O TRE-MT também esteve representado pelo chefe da Seção de Análise Técnico-Processual (SATP/CRIP/SJ), Marcos Vinicius Campos Rodrigues.

Daniel Dino
Assessoria TRE-MT

#PraTodosVerem: Foto da mesa principal do Encontro Nacional de Secretarias Judiciárias 2023, com quatro pessoas. A foto está contida numa arte  com duas faixas na cor preta, na superior está escrito Judiciária, na inferior consta a informação:Detabe Nacional: Cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária

Fonte: TRE – MT

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Polícia Civil cumpre mandados contra grupo criminoso envolvido em tentativa de roubo a cooperativa de crédito em Cuiabá

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quinta-feira (14.4), a Operação Passagem Oculta, para cumprimento de 12 ordens judiciais contra integrantes de um grupo criminoso envolvido no roubo contra uma cooperativa de crédito, ocorrido no final de junho de 2025, em Cuiabá.

As ordens judiciais, sendo quatro mandados de prisão preventiva, quatro mandados de busca e apreensão domiciliar, pessoal e veicular itinerante, e quatro quebra de sigilo de dados, foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá. Os mandados são cumpridos nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.

As investigações, conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), tiveram como alvo quatro investigados apontados como integrantes da organização criminosa responsável pelo roubo circunstanciado cometido contra a agência da Cooperativa de Crédito, situada na Avenida das Torres, na Capital.

O crime

Na madrugada do crime, o grupo invadiu imóvel residencial no bairro Recanto dos Passáros que fazia divisa estrutural com a agência bancária. Na ocasião, três moradores da residência foram mantidos em cárcere privado por aproximadamente quatro horas, mediante emprego de arma de fogo.

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O objetivo do grupo criminoso era abrir uma passagem na parede divisória e subtrair valores estimados em até R$ 1 milhão. A ação criminosa foi parcialmente frustrada após intervenção da Polícia Militar, sendo que um dos envolvidos foi a óbito em confronto armado no local, e outro foi preso em flagrante, sendo posteriormente denunciado e condenado em processo autônomo.

Investigações e mandados

A partir do aprofundamento das diligências investigativas, a GCCO identificou a participação estruturada de outros quatro integrantes da organização, cada qual com função específica — execução, logística, transporte e vigilância.

As condutas foram tipificadas como roubo circunstanciado majorado pelo emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de vítimas e pelo concurso de pessoas. Diante das evidências, o delegado responsável pelas investigações, Igor Sasaki, representou pelas ordens judiciais contra os investigados, que foram deferidas pela Justiça.

As prisões preventivas decretadas com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta, do elevado grau de planejamento e da habitualidade delitiva de parte dos investigados.

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Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Renorcrim

As atividades em curso estão inseridas no cronograma da Operação Nacional da Renorcrim (Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas). A iniciativa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e sua Diopi (Diretoria de Operações Integradas e Inteligência). A Rede articula as unidades especializadas das Polícias Civis de todo o país, promovendo uma resposta unificada e de alta precisão contra as estruturas do crime organizado.

Fonte: Governo MT – MT

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