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Municípios têm até 30 de abril para enviar dados do IMEA referentes ao exercício 2024

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça que o prazo para o envio dos dados do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), referentes ao exercício de 2024, termina no dia 30 de abril.

A Sefaz alerta que o preenchimento da Declaração de Envio no sistema é obrigatório para que os dados sejam considerados oficialmente entregues. Sem essa declaração, os dados inseridos não são gravados e, portanto, não serão computados para efeitos de cálculo do IMEA.

O índice, que substitui o antigo indicador de “receita própria”, passou a integrar a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS) a partir deste ano, representando 2% do cálculo que define a parcela do ICMS destinada a cada prefeitura. A apuração considerará os dados dos exercícios de 2023 e 2024, conforme prevê o Decreto nº 647/2023.

De acordo com o artigo 14 do decreto, a não entrega tempestiva das informações implica atribuição automática de nota zero para o indicador ou variável correspondente, impactando diretamente a receita que o município pode receber do ICMS.

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A coleta de dados do exercício 2024 está aberta desde 24 de março. O sistema utilizado foi desenvolvido pelo TCE-MT dentro do Portal de Serviços, e não é o sistema APLIC utilizado anteriormente. Para acessá-lo, um responsável da prefeitura deve estar devidamente cadastrado. Veja a metodologia detalhada.

As instruções para preenchimento estão disponíveis em documentos técnicos elaborados pela Sefaz e pelo TCE-MT, como o Tutorial de Preenchimento do IMEA e o manual de acesso ao formulário, com orientações específicas sobre o uso do sistema. É essencial que os responsáveis municipais consultem esses materiais antes de iniciar o envio dos dados.

Em caso de dúvidas sobre o acesso ao Portal de Serviços do TCE-MT, os municípios devem entrar em contato pelo telefone (65) 3613-2935 ou pelo e-mail [email protected].

Já as dúvidas relacionadas ao preenchimento dos dados no sistema IMEA podem ser esclarecidas diretamente com a Sefaz, pelos telefones (65) 3617-2206 ou (65) 98144-0198, ou pelo e-mail [email protected].

Fonte: Governo MT – MT

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Inscrições para o Repesca seguem abertas até 25 de junho em Mato Grosso

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Pescadores profissionais artesanais de Mato Grosso ainda têm a oportunidade de se cadastrar no programa Repesca, que mantém as inscrições abertas até o dia 25 de junho. A iniciativa do Governo de Mato Grosso, executada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), já contabiliza 917 novos cadastros e 148 atualizações de documentos em 2026.

Desde a abertura do processo de cadastramento em 2026, já foram realizados 917 novos cadastros e 148 atualizações de documentos. Os atendimentos contemplam pescadores de dezenas de municípios mato-grossenses, com destaque para Barão de Melgaço (213 cadastros), Várzea Grande (139), Cáceres (137), Cuiabá (124) e Santo Antônio do Leverger (81).

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, reforçou a importância de os pescadores procurarem os pontos de atendimento antes do encerramento do prazo.

“Nosso objetivo é garantir que todos os pescadores que atendam aos critérios do programa tenham acesso aos benefícios oferecidos. Por isso, reforçamos o chamado para que os interessados realizem sua inscrição dentro do prazo e mantenham sua documentação regularizada”, afirmou.

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Além do auxílio financeiro, o Repesca prevê ações voltadas à qualificação profissional e ao fortalecimento da autonomia econômica das famílias beneficiadas.

Klebson Gomes destacou que o programa integra uma série de medidas adotadas pelo Governo de Mato Grosso para oferecer suporte aos trabalhadores impactados pelas mudanças na legislação da pesca.

“O Repesca é uma ação determinada pelo governador Otaviano Pivetta para assegurar apoio aos pescadores profissionais artesanais durante este período de transição. Além do auxílio, o programa busca criar oportunidades de qualificação e alternativas de geração de renda para fortalecer a autonomia dessas famílias”, ressaltou.

Os cadastros podem ser realizados até o dia 25 de junho nos locais de atendimento definidos pela Setasc. A recomendação é que os interessados não deixem para a última hora, evitando filas e possíveis pendências documentais.

Entre os municípios com pescadores já cadastrados estão Acorizal, Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Araguaiana, Barão de Melgaço, Barra do Bugres, Barra do Garças, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Luciara, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Mutum, Poconé, Porto Esperidião, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger, Sinop e Várzea Grande, entre outros.

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Fonte: Governo MT – MT

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