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Mutirão em Nova Ubiratã começa nesta segunda-feira (08) com palestra sobre CAR Digital

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Começa nesta segunda-feira (08.04) o Mutirão Ambiental em Nova Ubiratã com a palestra da secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, sobre o CAR Digital. A apresentação será às 19:30 na Câmara dos Vereadores do município.

O Mutirão Ambiental CAR Digital Nova Ubiratã é organizado pelo Sindicato Rural e Prefeitura Municipal do município e terá a participação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) com atendimento de produtores rurais e responsáveis técnicos sobre a validação do registro ambiental de suas propriedades.

Este é o primeiro mutirão ambiental após a implantação do CAR Digital, um projeto único no Brasil, 100% automatizado para a análise dos cadastros de imóveis rurais do Estado. O sistema utiliza a tecnologia de imagens de satélites para apontar e gerar ao produtor o CAR aprovado pela Sema, trazendo mais agilidade a todo o processo.

O evento tem a parceria da Sema, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (AMPA).

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O prefeito Edegar José Bernardi afirmou ser uma honra Nova Ubiratã ser escolhido como o município piloto do projeto e que o objetivo do município é que em um trabalho conjunto com os produtores e a agilidade que o sistema digital trará se regularize todas as propriedades. Os atendimentos individualizados com analistas da Sema acontecerão entre os dias 9 e 11 de abril no Sindicato Rural de Nova Ubiratã.

Fonte: Governo MT – MT

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Pronunciamentos em cadeia de rádio e TV estão vedados aos agentes públicos a partir de sábado (4)

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A partir deste sábado (4.7), estão proibidos pronunciamentos de agentes públicos em cadeia de rádio e televisão para tratar de realizações de governo ou programas de gestão. A orientação consta na cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que reúne as principais condutas vedadas e permitidas aos agentes públicos durante o período eleitoral de 2026.

A vedação restringe-se à utilização da cadeia de rádio e televisão, ou seja, a transmissão simultânea em várias emissoras. Até o dia da votação, esse formato não pode ser utilizado para divulgar ações governamentais. O uso desses veículos é restrito ao “horário político” estabelecido pela legislação.

Entretanto, a Justiça Eleitoral não impede os agentes públicos de prestarem esclarecimentos à sociedade. O que a lei veda é a utilização da estrutura de cadeia para a promoção de candidaturas.

O que ainda é permitido?

A legislação prevê exceções e mantém a possibilidade de comunicação institucional em casos de extrema urgência, relevância e utilidade pública, como crises sanitárias ou desastres naturais. Para que o ato seja válido, é obrigatória a prévia autorização da Justiça Eleitoral.

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O agente público também pode realizar pronunciamentos ou conceder entrevistas transmitidos por uma única emissora de rádio ou televisão, desde que a participação mantenha o caráter informativo sobre os serviços públicos.

Fundamentação

As orientações da CGE e PGE baseiam-se na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), em decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em pareceres jurídicos da PGE. O descumprimento destas normas pode acarretar multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades.

Dúvidas?

Acesse AQUI a cartilha completa, com todas as orientações sobre o período eleitoral de 2026. Em caso de dúvidas específicas, os agentes públicos devem realizar a consulta formal à CGE ou à PGE.

Fonte: Governo MT – MT

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