MATO GROSSO

Operação Fair Play cumpre 19 mandados contra grupo que lavou dinheiro do tráfico e comprou apartamento

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A Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Polícia Civil de Mato Grosso, deflagrou nesta quarta-feira (27.11) a Operação Fair Play para cumprir 19 mandados judiciais, entre prisões, buscas e apreensões, contra um grupo criminoso que lavou dinheiro do tráfico, em Cuiabá, usando para tal objetivo a aquisição de imóvel no litoral sul do País.

A investigação contou com a cooperação da Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Itapema, que identificou a localização do imóvel adquirido pelos criminosos.

Os mandados, decretados pelo juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá, são cumpridos na Capital mato-grossense e também na cidade de Itapema.

A decisão judicial inclui ainda o sequestro de quatro veículos e de um apartamento localizado no litoral catarinense, bloqueios de contas bancárias e a suspensão de atividade econômica de duas empresas abertas em nomes dos investigados.

Lavagem de dinheiro

A operação desta quarta-feira é um desdobramento da Operação Apito Final, deflagrada pela GCCO em abril deste ano, contra o tesoureiro de uma facção criminosa, também o principal investigado na Fair Play.

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Além de Paulo Witer Faria Paelo, 38 anos, outros alvos da Apito Final também são investigados pela GCCO na operação atual, entre eles um advogado que continuou a atuar como ‘laranja’ do líder criminoso.

Também entre os alvos da Fair Play está um ex-assessor da Câmara de Vereadores de Cuiabá, investigado anteriormente em outra operação contra o crime organizado em Mato Grosso. E.J.X.P., de 40 anos, tem extensa ficha criminal. Ele respondeu a inquérito pela GCCO por delitos relacionados a instituições bancárias e em outros estados do País.

E.J.X.P. foi identificado como a pessoa que adquiriu como ‘laranja’ o apartamento na cidade de Itapema, em outubro de 2023, para o investigado Paulo Witer, que usufruiu do imóvel em diversas viagens ao litoral catarinense acompanhado de comparsas. A investigação apurou que o apartamento, em um condomínio de classe média, foi comprado com recursos provenientes do tráfico de drogas e para lavar dinheiro da organização criminosa.

Para pagar o imóvel, os investigados usaram uma tática conhecida como ‘smurfing’, que consiste em fracionar pagamentos bancários em valores menores a fim de despistar a fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

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O advogado, J.C.D.S., 35 anos, foi a pessoa designada pelo tesoureiro da organização criminosa para olhar o imóvel, verificar a documentação e autorizar a compra do apartamento.

Renorcrim

A Operação Fair Play faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para traçar estratégias de inteligência de combate de forma duradoura à criminalidade.

O cumprimento dos mandados nesta quarta-feira conta com apoio operacional das unidades da Diretoria de Atividades Especiais, da Polícia Civil de Mato Grosso, e da Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Departamento Estadual de Investigações Criminais e Delegacia de Itapema.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Mato Grosso pratica menor alíquota de ICMS do país; preço dos combustíveis é resultado de fatores de mercado

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Mato Grosso pratica a menor alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do país sobre o etanol hidratado. No estado, a alíquota é de 10,5%, enquanto nos demais estados a carga tributária varia entre 12% e 22%.

O preço dos combustíveis pago pelo cidadão é influenciado por diversos fatores da cadeia produtiva, que vão desde o valor do petróleo no mercado internacional até os custos de distribuição, revenda e a incidência de tributos federais e estaduais, que variam conforme o produto.

Entre os benefícios concedidos na cadeia de combustíveis, destaca-se o setor de aviação, que conta com redução da base de cálculo do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV), resultando em carga tributária entre 2,72% e 7%, com finalidade de fomentar a aviação regional, conforme critérios previstos na legislação.

Também recebem incentivos o gás natural (GNV), com carga reduzida de 2%, e o etanol anidro produzido no estado, que conta com abatimento de R$ 0,23 por litro no valor do ICMS devido.

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Apesar de compor o preço final, o tributo estadual é apenas um dos elementos do valor pago pelo consumidor. Entre os principais fatores que influenciam o preço estão o custo de produção ou importação do combustível, a política de preços das refinarias, além das despesas com transporte, armazenamento e a margem de lucro de distribuidores e postos revendedores.

Além disso, também há incidência de tributos federais, como PIS/Cofins, que integram a composição do preço.

A forma de tributação também influencia essa composição. Para combustíveis como gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), o ICMS segue o modelo ad rem, definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com valor fixo em reais por litro. Nesses casos, o imposto é recolhido uma única vez na cadeia, geralmente na etapa de produção ou importação.

Já para o querosene de aviação (QAV), o etanol hidratado e o gás natural (GNV e GNL), a tributação é sobre o valor do produto. Nesses casos, o cálculo do ICMS utiliza o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), apurado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), que reflete os preços efetivamente praticados no mercado.

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Assim, quando há redução nos preços ao consumidor, o PMPF também diminui, resultando em menor base de cálculo do ICMS e, consequentemente, em menor valor de imposto a ser recolhido. Da mesma forma, aumentos nos preços praticados levam à elevação do indicador.

Fonte: Governo MT – MT

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