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Órgãos devem comunicar à CGE as sanções administrativas impostas a fornecedores

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Os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso devem enviar à Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) as informações relativas às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas de restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a gestão pública estadual. O trâmite foi regulamentado pela Instrução Normativa CGE Nº 001/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 1º de novembro.

As informações devem ser encaminhadas pelo Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental (Sigadoc) assim que as sanções forem aplicadas para que a CGE faça o registro no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Os órgãos e as entidades estaduais também têm a opção de comunicar à CGE as penalidades oriundas de decisões judiciais que limitem o direito de pessoas físicas e jurídicas de participar em licitações ou de celebrar contratos com o Governo de Mato Grosso para a inserção nos cadastros.

Os dois bancos de dados (CEIS e CNEP) devem conter informações, como número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sanção aplicada, celebração do acordo de leniência ou seu descumprimento, base legal para a decisão, número do processo relacionado, data de início da vigência do efeito limitador ou impeditivo da decisão ou data de aplicação da sanção, data do término da decisão, nome do órgão sancionar e valor da multa.

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O registro de penalidade que contar com a informação da data do término da punição será automaticamente removido do CEIS ou do CNEP no dia indicado. As pessoas físicas e jurídicas com penalidades registradas no CEIS que exijam reabilitação, deverão fazer a solicitação diretamente no órgão que aplicou a penalidade. Caberá ao órgão sancionador informar a reabilitação da empresa à CGE para a atualização do CEIS Estadual.

Embora a responsabilidade pelas informações nos registros do CEIS e do CNEP seja dos órgãos ou entidades que imponham as restrições, a CGE pode complementar esses cadastros com informações obtidas por outras fontes oficiais, como decisões judiciais e publicações em diários oficiais.

O CEIS e o CNEP servem de ferramenta para o controle social e de referência para os gestores públicos nos processos de aquisições. Instituído pela Lei 9.312/2009, o CEIS é um banco de dados sobre empresas e pessoas físicas com restrições ao direito de licitar ou de celebrar contratos com a administração pública, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, dentre outras penalidades.

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Aprimoramento

Em junho deste ano, a ferramenta foi aprimorada pela Unidade de Inteligência da CGE-MT. Uma das principais vantagens da nova plataforma é o ganho de performance no processo de análise das empresas cadastradas pela prática de atos lesivos contra a administração pública com base na Lei de Licitações e na Lei Anticorrupção.

Com um sistema mais moderno e automatizado, é possível extrair dados analíticos sobre pessoas físicas e jurídicas com cadastro ativo na ferramenta, tipos de sanções aplicadas, prazos das penalidades e histórico de irregularidades de fornecedores.

Outro benefício é a possibilidade de emissão eletrônica de certidões positivas e negativas por CPF ou CNPJ. Pessoas físicas e jurídicas interessadas em concorrer em licitações públicas podem gerar automaticamente uma certidão negativa de inscrição no cadastro para anexá-la à documentação exigida no certame.

Por sua vez, o órgão público que estiver realizando a licitação pode conferir a veracidade da certidão no QR Code disponível ao final do documento.

Atualmente, o CEIS possui 131 pessoas jurídicas e físicas sancionadas por irregularidades na execução contratual com a administração pública estadual. A relação está disponível no link: ceis.cge.mt.gov.br .

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Ex-funcionária da câmara de Sinop relata assédio, ameaças e gravações não consentidas envolvendo vereador Marcos Vinícius

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Uma ex-funcionária da Câmara Municipal de Sinop relatou episódios de assédio, ameaças e supostas gravações não consentidas pelo vereador Marcos Vinícius Borges (PSDB). A denúncia foi divulgada pelo portal Pauta Livre MT e também já registrada na Delegacia da Polícia Civil de Sinop, que investiga o caso.

De acordo com o relato da ex-servidora que trabalhava no gabinete do vereador Marcos Vinícius, o contato com o parlamentar teria começado em ambientes sociais e evoluído para uma aproximação pessoal. Pouco tempo depois, segundo ela, Marcos a teria convidado para trabalhar na Câmara Municipal, onde ela iniciou as atividades em 2026.

A ex-funcionária afirmou que, durante a convivência, o vereador teria falado sobre fetiches de ser corno e comportamentos que não seriam compatíveis com os valores dela. Ainda conforme o depoimento, ele teria insistido em práticas com as quais ela não concordava, mesmo após ela manifestar resistência.

Um dos episódios relatados teria ocorrido dentro da própria Câmara de Vereadores. A ex-funcionária afirma que um amigo do vereador teria ido até a sala onde ela estava sozinha a mando dele, segurado sua perna e feito investidas de cunho sexual para forçar a realização do fetiche.

Segundo ela, o homem teria dito que a contratação dela fazia parte de um “jogo” e que a intenção seria que ela se envolvesse com os dois. A ex-servidora disse que pediu para que ele parasse e deixasse a sala.

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Após o episódio, a mulher contou que teria procurado Marcos Vinícius para relatar o ocorrido. Conforme a denúncia, inicialmente o vereador teria negado que a situação fizesse parte de qualquer plano, afirmando que teria ficado surpreso e triste com a atitude do amigo.

A ex-funcionária também declarou que chegou a utilizar o celular de uma amiga para registrar conversas relacionadas aos fatos. 

Ameaças envolvendo imagens íntimas
O principal ponto da denúncia diz respeito a supostas ameaças relacionadas a imagens íntimas captadas por câmeras de segurança. A ex-funcionária afirma que teria mantido uma relação sexual com o vereador em um imóvel onde havia uma câmera, cuja existência, segundo ela, não era conhecida nem autorizada.

Ainda conforme o depoimento, depois que decidiu encerrar o relacionamento e manifestou o desejo de continuar trabalhando, ela teria sido ameaçada por um amigo do vereador, que teria dito que ela deveria deixar o ambiente de trabalho.

A mulher relatou que, em uma conversa com Marcos Vinícius, teria pedido para que as ameaças cessassem. Segundo ela, nesse momento o vereador teria mencionado a possibilidade de divulgar vídeos íntimos registrados por câmeras de segurança.

“Em nenhum momento isso foi consensual”, afirmou a ex-funcionária durante o depoimento. Ela também declarou que teria sido ameaçada para não denunciar o caso e que o vereador teria dito conhecer muitas pessoas influentes, além de afirmar que a palavra dela não teria impacto.

Relatos sobre outras mulheres

Durante a entrevista, a ex-servidora também fez acusações envolvendo outras mulheres. Ela afirmou ter tomado conhecimento de relatos de supostos abusos, ameaças, manipulação e exposição de imagens íntimas.

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Entre as denúncias mencionadas estão casos que envolveriam adolescentes. A ex-funcionária relatou que  uma menina que teria sido abusada aos 11 anos e que, posteriormente, precisou deixar Sinop. Também mencionou outra adolescente que, segundo ela, teria sido abordada com mensagens e propostas de natureza sexual.

A ex-funcionária declarou ainda que o vereador teria mostrado a ela um vídeo íntimo envolvendo uma antiga namorada. Segundo o relato, a gravação teria sido feita durante uma situação sexual com outros homens, sem que a mulher tivesse autorizado a divulgação do conteúdo.

Medo e pedido de Justiça

A denunciante afirmou que está psicologicamente abalada e que teme sofrer novas ameaças ou algum tipo de represália. Apesar disso, disse ter decidido falar publicamente por acreditar que outras possíveis vítimas também precisam de apoio e proteção. “Se eu me calo, eu calo outras mulheres”, declarou.

Ela pediu que as autoridades investiguem os relatos e ofereçam acolhimento psicológico às supostas vítimas. Também afirmou esperar que a Justiça apure as denúncias relacionadas a mulheres e adolescentes.

A investigação está sob responsabilidade da Delegacia da Polícia Civil de Sinop. A divulgação da denúncia pelo Pauta Livre MT ocorre com base no depoimento da ex-funcionária.

Boletim de ocorrência Cliquei aqui!!!

Veja o vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=eLdusAvyKL0

Fonte: Denuncia

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