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Procon-MT informa consumidores sobre ação civil referente ao show de influencer infantil em Cuiabá

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A Secretaria Adjunta de Defesa do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), alerta os consumidores que a Defensoria Pública de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra quatro empresas responsáveis pela realização e organização de show do youtuber Luccas Neto em Cuiabá. O evento ocorreu no dia 02 de dezembro de 2023.

A ação judicial foi interposta pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública, contra as empresas R. S. Da Costa Ribeiro (Pipiton Produções), Campo da Produção, Eventos e Promoções Ltda., Luccas Toon Studios Ltda. e DBP Negócios Ltda. O processo foi motivado por transtornos coletivos ocorridos em show do youtuber.

Entre as reclamações dos consumidores, estão ingressos com valores elevados, início tardio do evento (duas horas após o horário estipulado), longas filas, som inaudível, local excessivamente quente e com qualidade que divergia com o valor cobrado pelo espetáculo.

As empresas poderão ser condenadas por possíveis danos morais e materiais coletivos, além de propaganda enganosa. O requerimento do processo prevê o pagamento de R$ 100 mil reais, que devem ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), pelos transtornos causados aos consumidores.

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Segundo a Defensoria Pública do Estado, os consumidores que desejarem pleitear o ressarcimento do valor do ingresso devem comparecer ao Nudecon com o comprovante da compra do bilhete.

Antes da ação civil, houve tentativa de conciliação entre o órgão e as empresas responsáveis pela organização do show, em abril de 2024, por meio de audiência virtual, para que elas compensarem os prejuízos causados aos consumidores. A Defensoria também tentou um termo de ajustamento de conduta, mas não houve acordo com os fornecedores.

O Procon Estadual orienta a população que, nos casos em que o fornecedor descumprir a oferta anunciada, o consumidor deve procurar os órgãos de proteção e defesa do consumidor e registrar uma reclamação para garantir a reparação dos danos causados, além de denunciar na Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) em razão da prática enganosa.

A divulgação desta decisão se faz por determinação judicial, constante no processo 1035700-74.2024.8.11.0041.

*Sob a supervisão de Layse Ávila.

Fonte: Governo MT – MT

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Os R$ 600 mil do deputado Sebastião Rezende para a Unemat ainda precisam ser comprovados

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Deputado afirma ter repassado R$ 600 mil para o curso de Arquitetura e Urbanismo, mas NOB citada para comprovar a transferência não foi apresentada.

A implantação de uma turma especial de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Rondonópolis foi anunciada com previsão de R$ 1,2 milhão. A proposta previa R$ 600 mil destinados pelo deputado estadual Sebastião Rezende e outros R$ 600 mil pela Prefeitura.

Sebastião Rezende afirma que os R$ 600 mil foram repassados e depositados na conta da Prefeitura. Segundo ele, uma Nota de Ordem Bancária (NOB) comprova a transferência. A NOB não foi apresentada publicamente.

Os outros R$ 600 mil também não têm, até o momento, um documento público que estabeleça a obrigação da Prefeitura.

A proposta foi discutida entre o deputado Sebastião Rezende e o então ex prefeito José Carlos do Pátio. O combinado era que o deputado destinaria R$ 600 mil e a Prefeitura colocaria outros R$ 600 mil.

A reportagem investigou e não foi encontrado pela Prefeitura qualquer documento assinado pela gestão anterior. O acordo entre os dois, porém, foi apenas verbal. Não foi apresentado convênio, termo ou outro documento da gestão anterior que determine o pagamento dos R$ 600 mil pelo município.

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Sem esse registro, não há documento que obrigue a atual administração a cumprir o acordo feito entre o deputado e o ex-prefeito.

A estimativa inicial de R$ 1,2 milhão também não representa necessariamente o custo atual do projeto. A implantação de um curso de Arquitetura e Urbanismo envolve despesas como equipamentos e outras necessidades da universidade. O valor atualizado precisa ser informado pela Unemat.

No caso do recurso atribuído do Sebastião Rezende, falta a apresentação da NOB citada pelo deputado. No caso da contrapartida municipal, falta um documento que comprove que a Prefeitura tenha que assumir formalmente o pagamento.

A apresentação desses documentos permitirá verificar quanto foi repassado, quando o dinheiro chegou aos cofres municipais e se existe uma obrigação financeira deixada pela administração de José Carlos do Pátio para a atual gestão.

Essas ações não significam que a Prefeitura tenha assumido o compromisso de R$ 600 mil discutido na gestão anterior.O prefeito Cláudio já disse publicamente que entregaria por meio do doação o prédio para a Unemat no entanto a instituição não se manifestou, fazendo que o núcleo passa-se de 7 cursos para apenas 2, impactanto o acesso dos estudantes da região ao ensino superior gratuito.

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Fonte: Política

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