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Regulação e governança pautam participação da Ager na Bienal das Rodovias 2026

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) participou da Bienal das Rodovias 2026 – A Força da Regulação Brasileira, realizada nesta quarta e quinta-feira (17 e 18.6), em Brasília.

Promovido pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), o evento reuniu representantes do setor público, concessionárias, especialistas e empresas para debater o controle e a formulação de políticas públicas em torno do tema da segurança jurídica e do novo ciclo de concessões rodoviárias no país.

Com foco em tecnologia, inovação regulatória, segurança jurídica e atração de investimentos, a Bienal promoveu discussões sobre o futuro da infraestrutura rodoviária brasileira, reunindo autoridades responsáveis pela regulação, fiscalização e formulação de políticas públicas.

A participação da Ager foi marcada pela presença do presidente regulador, Luis Nespolo, e do diretor regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, em painéis estratégicos da programação.

Presidente regulador da Ager-MT, Luis Nespolo.

Nespolo integrou os debates “Integridade e Governança na Infraestrutura” e “A política tarifária nas concessões de rodovias: arranjos e modelos para o futuro”. Já José Ricardo Elias participou do painel “Regulação para a Qualidade: os Novos Paradigmas de Fiscalização, Fatores Contratuais e Parâmetros de Desempenho”, que discutiu a evolução dos instrumentos regulatórios voltados à melhoria dos serviços prestados aos usuários.

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O Governo de Mato Grosso também foi representado pelo secretário adjunto de Logística e Concessões da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), Caio Felipe Caminha de Albuquerque, convidado do painel “Verificação Independente: Desafios e Oportunidades para a Regulação das Concessões”.

Entre as demais autoridades que participaram estão o ministro dos Transportes, George Santoro; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio; o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil, Marcus Cavalcanti; e a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

Diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager-MT, José Ricardo Elias.

“Para a Ager, foi um prazer e um momento ímpar participar de forma profícua desta Bienal das Rodovias, que celebrou os 30 anos da ABCR. A presença da Agência e do Estado de Mato Grosso em três painéis do evento reforçou a contribuição efetiva de nossas experiências e legados, evidenciando o protagonismo mato-grossense na evolução das políticas públicas de concessão rodoviária e no fortalecimento da maturidade regulatória do setor”, afirmou o presidente regulador, Luis Nespolo.

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“Reafirmamos nosso compromisso com a modernização da regulação e com a segurança jurídica no novo ciclo de concessões. A Bienal das Rodovias 2026 reforçou o diálogo com atores do setor para incorporar inovações tecnológicas, aprimorar a fiscalização e fortalecer mecanismos de governança que protejam os usuários e atraiam investimentos responsáveis para Mato Grosso”, completou o diretor regulador da Ager, José Ricardo Elias.

Secretário adjunto de Logística e Concessões da Sinfra-MT, Caio Felipe Caminha de Albuquerque.

Fonte: Governo MT – MT

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Prefeita de Pedra Preta denuncia vereador por violência política de gênero e pede cassação de mandato

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Representação apresentada por Iraci Ferreira de Souza acusa parlamentar de ataques pessoais, quebra de decoro e uso do mandato para desqualificar a gestora

A prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira de Souza, apresentou uma representação disciplinar contra o vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, o “Fernando do Galvileiro”, sob acusação de violência política de gênero e quebra de decoro parlamentar.

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal e, posteriormente, remetida à Presidência do Legislativo para análise e adoção das providências cabíveis. No documento de encaminhamento, a própria Procuradoria ressalta que não possui natureza investigativa ou poder para aplicar sanções, cabendo aos órgãos competentes da Câmara analisar o caso.

Segundo a representação, os episódios teriam ocorrido durante fiscalizações e manifestações públicas realizadas pelo vereador nos meses de junho, julho e agosto de 2026. A prefeita sustenta que as críticas ultrapassaram o debate administrativo e passaram a conter ataques pessoais e expressões consideradas ofensivas.

Entre os episódios citados está uma fiscalização realizada no Distrito Industrial, em junho, quando o parlamentar fez críticas à administração municipal. Outro fato apontado ocorreu às margens da Rodovia 459, em julho. A representação também relata um episódio ocorrido em 11 de agosto, na Farmácia Municipal, quando o vereador realizou uma transmissão ao vivo e questionou a falta de medicamentos. A defesa da prefeita afirma que, durante essas manifestações, foram utilizadas expressões como “incompetente”, “omissa” e “mentirosa”.

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Na representação, Iraci argumenta que não pretende impedir a fiscalização do Legislativo ou críticas à administração, mas sustenta que houve uma sequência de manifestações direcionadas à sua pessoa e à sua condição de mulher ocupante do cargo de chefe do Executivo.

O documento fundamenta a denúncia na legislação que trata da violência política contra a mulher e também defende que a imunidade parlamentar não serviria para proteger eventuais ofensas pessoais sem relação direta com o exercício legítimo do mandato.

Ao final, a prefeita solicita o recebimento da representação, a análise preliminar dos fatos e o encaminhamento do caso à Mesa Diretora e à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Pedra Preta. Entre as medidas requeridas está a abertura de processo disciplinar que poderá, caso as acusações sejam comprovadas e observados o contraditório e a ampla defesa, resultar inclusive na cassação do mandato do vereador.

Iraci também pede o envio de cópia dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso, para análise de eventuais ilícitos funcionais e crimes contra a honra. A representação foi protocolada na Câmara Municipal de Pedra Preta no dia 20 de agosto de 2026.

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Até esta etapa, trata-se de uma representação com acusações formuladas pela prefeita, e não de uma decisão definitiva contra o parlamentar. Caberá aos órgãos competentes da Câmara avaliar o prosseguimento do caso e assegurar ao vereador o direito de defesa.

Veja a Representação

Fonte: Política

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